Aula 4 e 5 Flashcards
A Comissão mista permanente do Congresso, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de quantos dias?
5 dias.
Não prestados os esclarecimentos sobre despesas não autorizadas, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quantos dias?
30 dias.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode propor ao Congresso Nacional sua sustação?
Sim
Há quantos ministros no TCU?
9 ministros.
O TCU tem jurisdição em todo o território nacional?
Sim
A Comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar o gasto?
Não. Somente propor a sustação.
Às cortes de contas foram atribuídas pela Constituição prerrogativas de tribunal superiores?
Sim.
Às cortes de contas foram atribuídas pela Constituição a prerrogativa de criação de leis sobre sua própria estrututra interna?
Sim
As cortes de contas, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar o gasto?
Sim
As cortes de contas, se julgar que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar contrato administrativo?
Não
Estrangeiros podem ser ministros do TCU?
Não.
Os limites de idade para o cargo de ministro do TCU são para a posse ou para o exercício da função?
Para a posse.
Como são escolhidos ministros do TCU?
1/3 indicados pelo presidente, sendo 2 entre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo tribunal (por critérios de antiguidade e merecimento);
2/3 pelo congresso.
Por quanto tempo um ministro do TCU fica no cargo?
Não tem limite. Pode ficar até a aposentadoria.
Sistema de controle interno e Controle interno são sinônimos?
Não. Sistema de controle interno é mais amplo.
É prerrogativa do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União?
Não. É do controle interno.
É prerrogativa do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?
Não. É do controle interno.
É prerrogatia do controle externo exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?
Não. É do controle interno.
Existe subordinação do sistema de controle interno frente ao sistema controle externo?
Não.
A fiscalização exercida pela CGU é interna ou externa?
Interna.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária?
Sim
Qual é a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária, para o direito civil?
Subsidiária: só tem responsabilidade depois de ter não ter conseguido cobrar do responável direto.
Solidária: está explícito na lei. É responsável tanto quanto o responsável direto.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
Sim
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos?
Sim
Quantos conselheiros tem no TCM-SP?
5
Onde está fixada a quantidade de conselheiros do TCM-SP?
Na Constituição do Estado de São Paulo.
O relatório de gestão fiscal também é assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno?
Sim.
