Aula 4 e 5

Question 1

A Comissão mista permanente do Congresso, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de quantos dias?

Answer 1

5 dias.

Question 2

Não prestados os esclarecimentos sobre despesas não autorizadas, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quantos dias?

Answer 2

30 dias.

Question 3

Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode propor ao Congresso Nacional sua sustação?

Answer 3

Sim

Question 4

Há quantos ministros no TCU?

Answer 4

9 ministros.

Question 5

O TCU tem jurisdição em todo o território nacional?

Answer 5

Sim

Question 6

A Comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar o gasto?

Answer 6

Não. Somente propor a sustação.

Question 7

Às cortes de contas foram atribuídas pela Constituição prerrogativas de tribunal superiores?

Answer 7

Sim.

Question 8

Às cortes de contas foram atribuídas pela Constituição a prerrogativa de criação de leis sobre sua própria estrututra interna?

Answer 8

Sim

Question 9

As cortes de contas, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar o gasto?

Answer 9

Sim

Question 10

As cortes de contas, se julgar que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, pode sustar contrato administrativo?

Answer 10

Não

Question 11

Estrangeiros podem ser ministros do TCU?

Answer 11

Não.

Question 12

Os limites de idade para o cargo de ministro do TCU são para a posse ou para o exercício da função?

Answer 12

Para a posse.

Question 13

Como são escolhidos ministros do TCU?

Answer 13

1/3 indicados pelo presidente, sendo 2 entre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo tribunal (por critérios de antiguidade e merecimento);

2/3 pelo congresso.

Question 14

Por quanto tempo um ministro do TCU fica no cargo?

Answer 14

Não tem limite. Pode ficar até a aposentadoria.

Question 15

Sistema de controle interno e Controle interno são sinônimos?

Answer 15

Não. Sistema de controle interno é mais amplo.

Question 16

É prerrogativa do controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União?

Answer 16

Não. É do controle interno.

Question 17

É prerrogativa do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado?

Answer 17

Não. É do controle interno.

Question 18

É prerrogatia do controle externo exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?

Answer 18

Não. É do controle interno.

Question 19

Existe subordinação do sistema de controle interno frente ao sistema controle externo?

Answer 19

Não.

Question 20

A fiscalização exercida pela CGU é interna ou externa?

Answer 20

Interna.

Question 21

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária?

Answer 21

Sim

Question 22

Qual é a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária, para o direito civil?

Answer 22

Subsidiária: só tem responsabilidade depois de ter não ter conseguido cobrar do responável direto.

Solidária: está explícito na lei. É responsável tanto quanto o responsável direto.

Question 23

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?

Answer 23

Sim

Question 24

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos?

Answer 24

Sim

Question 25

Quantos conselheiros tem no TCM-SP?

Answer 25

5

Question 26

Onde está fixada a quantidade de conselheiros do TCM-SP?

Answer 26

Na Constituição do Estado de São Paulo.

Question 27

O relatório de gestão fiscal também é assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno?

Answer 27

Sim.