Aula 1 - Noções Constitucionais do controle externo Flashcards
O controle externo será exercido por qual poder?
Poder Legislativo.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios?
Sim.
Quem exerce o controle externo no âmbito federal?
Congresso nacional com auxílio do TCU.
Quem exerce o controle externo no âmbito estadual?
Assembléia legislativa com auxílio dos TCEs.
Quem exerce o controle externo no âmbito municipal?
Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de contas municipais (nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro) e Tribunais de contas estaduais (nas outras cidades), ou Conselhos ou Tribunais de contas dos municípios.
Tribunal de contas dos municípios é um órgão estadual ou municipal?
Estadual.
O que é um Tribunal de contas dos municípios?
Órgão composto por 7 conselheiros que auxiliam Câmaras municipais de várias cidades ao mesmo tempo.
Os tribunais de contas são subordinados ao Legislativos?
Não. São órgãos independentes.
O TCM-SP é um órgão municipal ou estadual?
Municipal.
Para rejeitar o parecer do Tribunal de contas quantas pessoas da câmara devem deliberar contra?
2/3 dos membros da câmara municipal.
Quantos vereadores temos na Câmara Municipal de São Paulo?
55
No âmbito estatal e federal, precisa de quantidade mínima de membros para descartar o parecer dos tribunais de contas?
Não.
É proibida a criação de novos tribunais de contas dos municípios?
Não.
É proibida a criação de novos tribunais de contas municipais?
Sim.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas do chefe do executivo?
Não. Isso é competência do legislativo. O tribunal de contas somente emite um parecer.
