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Controle externo da gestão pública > Aula 6 - INTOSAI > Flashcards

Aula 6 - INTOSAI Flashcards

1
Q

O que é a INTOSAI?

A

Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores

É o principal organismo internacional que produz normas sobre auditoria.

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2
Q

Quais são as fontes nacionais da Auditoria?

A
  • CVM - Comissão de valores mobiliários;
  • CFC - Conselho federal de contabilidade;
  • Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon);
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3
Q

Quais são as fontes de normas da auditoria governamental?

A
  • CGU - Controladoria-Geral da União;
  • TCU - Tribunal de Contas da União.
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4
Q

INTOSAI é uma organização governamental?

A

Não.

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5
Q

Onde é mantida a CUT (Conta única do tesouro)?

A

No Banco Central.

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6
Q

O TCU é membro da INTOSAI?

A

Sim.

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7
Q

Qual é o representante do Brasil na INTOSAI?

A

O TCU.

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8
Q

As normas da INTOSAI devem ser seguidas por todos os órgãos de controle?

A

Não.

Mas são seguidas principalmente pelos órgãos de controle externo.

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9
Q

As normas da CGU de controle interno seguem a INTOSAI?

A

Sim.

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10
Q

O que visam as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI)?

A

Promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

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11
Q

A Constituição deve garantir autonomia às Cortes de Contas?

A

Sim, pela Declaração de Lima.

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12
Q

O que verifica a Auditoria?

A

Se o que foi feito está de acordo com o padrão.

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13
Q

Como uma entidade de fiscalização superior pode interferir quando nota algo errado?

A
  • Adotar prazo para que o ógão regularize a situação;
  • Sustar ato administrativo, exceto contratos, se ilegalidade não for resolvida;
  • Emitindo parecer sobre contas do chefe do Executivo;
  • Julga contas de demais administradores.
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14
Q

Como podem ser julgadas as contas?

A
  • Regulares;
  • Regulares com ressalva;
  • Irregulares;
  • Iliquidáveis.
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15
Q

Todas as contas irregulares acarretam multa?

A

Não.

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16
Q

Qual é o prazo para o prefeito enviar suas contas?

A

31 de março.

17
Q

O que significa um julgamento de contas que consta iliquidável?

A

Conta que não pode ser apreciada por caso fortuito ou força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável.

18
Q

O marco referencial de Normas Profissionais da Intosai era composto por quais níveis?

A
  • Nível I: Princípios fundamentais da estrutura;
  • Nível II: Normas profissionais propriamente ditas em que se estabelece pré-requisitos para o funcionamento adequado e a conduta profissional das EFS, como independência, transparência e accountability, ética e controle de qualidade;
  • Nível III: Princípios Fundamentais de auditoria;
  • Nível IV: Diretrizes Gerais de auditoria.

Obs.: Foi alterado em 2013

19
Q

Quais são os níveis da nova Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP)?

A
  • Princípios centrais (INTOSAI-P): pré-requisitos institucionais para a constituição das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS);
  • Normas (ISSAI): princípios fundamentais da fiscalização do setor público, pré-requisitos institucionais para a atividade de fiscalização, adaptação dos princípios fundamentais e requisitos mandatórios para a realização dos principais tipos de fiscalização;
  • Orientações (GUID): orientações para aplicação dos princípios e requisitos das ISSAI nos diferentes trabalhos de fiscalização.
20
Q

O que é a declaração de Lima?

A

Primeira norma da INTOSAI, aprovadas em 1977.

21
Q

Qual é conteúdo da Declaração de Lima?

A

Diretrizes para preceitos de Auditoria.

22
Q

A Declaração de Lima vale para órgãos de controle interno ou externo?

A

Para os dois.

23
Q

Como é dividida a Declaração de Lima? (para leitura)

A
  • Seção 1 - Propósito da auditoria;
  • 2 - Controle prévio e auditoria;
  • 3 - Auditoria interna e auditoria externa;
  • 4 - Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade e auditoria operacional;
  • 5 - Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores;
  • 6 - Independência dos membros e servidores das Entidades Fiscalizadoras Superiores;
  • 7 - Independência financeira de Entidades Fiscalizadoras Superiores;
  • 8 - Relação com o Legislativo;
  • 9 - Relação com o governo e a administração;
  • 10 - Poderes de Investigação;
  • 11 - Execução dos achados da Entidade Fiscalizadora Superior;
  • 12 - Pareceres especializados e direitos de consulta;
  • 13 - Métodos e procedimentos de auditoria;
  • 14 - Auditores;
  • 15 - Intercâmbio internacional de experiências;
  • 16 - Relatórios para o legislativo e o público em geral;
  • 17 - Método para a elaboração e apresentação de relatórios;
  • 18 - Base constitucional dos poderes de auditoria; auditoria da gestão financeira pública;
  • 19 - Auditoria de autoridades públicas e de outras instituições no exterior;
  • 20 - Auditorias fiscais;
  • 21 - Contratos e obras públicos;
  • 22 - Auditoria de estrutura de processamento eletrônico de dados;
  • 23 - Empresas comerciais com participação pública;
  • 24 - Auditoria de instituições subsidiadas;
  • 25 - Auditoria de organizações internacionais e supranacionais.
24
Q

Quais são as seções mais importantes para estudar da Declaração de Lima? (Consultivo)

A

1, 2, 5, 6, 10, 16 a 20.

25
Q

Qual é o principal objetivo da Declaração de Lima?

A

Reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente.

26
Q

Quais são os pilares nos quais a Declaração de Lima se fundamenta?

A

O estado de direito e a democracia, pois são premissas essenciais para uma auditoria governamental efetivamente independente.

27
Q

O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública?

A

Sim

28
Q

A auditoria é um fim ou um meio?

A

Meio.

29
Q

Qual é a diferença entre controle prévio e auditoria?

A
  • Controle prévio: é realizado antes da ocorrência do fato. Pré-audit;
  • Auditoria: é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Pós-audit.
30
Q

Pela Declaração de Lima as Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa ou interna?

A

Externa.

Controle externo da gestão pública (8 decks)

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