os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: Flashcards
art. 5° ate 17 divide os direitos fundamentais em:
direitos e deveres individuais e coletivos (art.5°)
direitos sociais (art.6° - art.11)
direitos de nacionalidade (art.12-art.13)
direitos políticos (art.14 - art.16)
direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos
art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de:
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes…
quem são os titulares dos direitos fundamentais?
qualquer pessoa em território nacional
pessoas jurídicas
o próprio Estado
duplo sentido do direito à vida:
direito de continuar vivo
direito de ter uma vida digna
o princípio da isonomia não autoriza:
o Pode Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. Isso porque se assim fosse possível, o Judiciário estaria “legislando”, não é mesmo? o STF considera que, em tal situação, haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
é assegurado o direito de resposta…
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
as indenização material, moral e à imagem são:
cumuláveis
o direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.
é inviolável a liberdade de consciência e de crença…
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
é assegurada, nos termos da lei…
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
essa norma possui eficácia contida
são invioláveis a…
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
intimidade e vida privada:
resguarda a esfera mais secreta da vida de uma pessoa, tudo que diz respeito a seu modo de pensar e agir.
direito à honra:
blinda o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade
direito à imagem:
defende a representação que as pessoas possuem perante si mesmas e os outros.
a dor de perder um membro da família enseja dano moral?
sim
o STF entende que para que exista dano moral, não é necessária ofensa à reputação do indivíduo.
privacidade dos agente políticos, segundo o STF:
essa privacidade é relativa.
O direito se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refere à sua atividade pública.
quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
o poder judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal
As Comissões Parlamentares de Inquérito federais e estaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal.
as autoridades fiscais podem requisitar informações às instituições financeiras, desde que:
- haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso
- as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente
- passam a ter sigilo fiscal!!!
O MP pode determinar quebra de sigilo bancário da *conta de titularidade de ente público
* procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público.
TCU e TCEs podem determinar a quebra do sigilo bancário?
não!
mas, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem …
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
conceito de dia:
das 5h até as 21h
o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito?
não
o ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e da comunicações telefônicas…
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
eficácia limitada
apreender o disco rígido de um computador no qual estão armazenados e mails significa violação do sigilo das comunicações?
não, a proteção é da comunicação dos dados e não dos dados em si.
a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada:
pelas Comissões Parlamentares de Inquérito e pode Poder Judiciário
a interceptação telefônica só pode ser determinada:
pelo Poder Judiciário
é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso:
haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
são ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir:
apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.
condições para o exercício do direito de reunião:
a reunião deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas
A reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público
o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local
desnecessária a autorização
necessidade de aviso prévio à autoridade competente
é protegido por mandado de segurança, e não por “habeas corpus”
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
suspenção não requer trânsito em julgado
para que exista uma associação, é necessário:
pluralidade de pessoas
estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório, as associações têm caráter permanente
surgem a partir de um ato de vontade
INDEPENDE da aquisição de personalidade jurídica
representação processual:
o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária a autorização expressa do representado
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas…
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
somente os associados que manifestam sua autorização expressa é que estarão, legitimados para a execução do título judicial.
se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses:
necessidade pública
utilidade pública
interesse social
casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro:
desapropriação para fins de reforma agrária
desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social
desapropriação confiscatória
desapropriação para fins de reforma agrária será feita:
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
como será feita a indenização de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
a indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais. A desapropriação, nessa situação, será de competência do Município.
quando ocorre a desapropriação sem indenização?
ocorre em propriedades urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Tem-se então, a chamada “desapropriação confiscatória”
requisição administrativa:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
garantia da impenhorabilidade da propriedade rural:
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.
direito do autor:
enquanto viver, terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito.
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio…
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada…
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoa do “de cujus”.
o Poder Judiciário pode aumentar os vencimentos de servidores público?
Não.
não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
