os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988:

Question 1

art. 5° ate 17 divide os direitos fundamentais em:

Answer 1

direitos e deveres individuais e coletivos (art.5°)
direitos sociais (art.6° - art.11)
direitos de nacionalidade (art.12-art.13)
direitos políticos (art.14 - art.16)
direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

Question 2

art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de:

Answer 2

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes…

Question 3

quem são os titulares dos direitos fundamentais?

Answer 3

qualquer pessoa em território nacional
pessoas jurídicas
o próprio Estado

Question 4

duplo sentido do direito à vida:

Answer 4

direito de continuar vivo

direito de ter uma vida digna

Question 5

o princípio da isonomia não autoriza:

Answer 5

o Pode Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. Isso porque se assim fosse possível, o Judiciário estaria “legislando”, não é mesmo? o STF considera que, em tal situação, haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Question 6

é assegurado o direito de resposta…

Answer 6

proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Question 7

as indenização material, moral e à imagem são:

Answer 7

cumuláveis
o direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.

Question 8

é inviolável a liberdade de consciência e de crença…

Answer 8

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Question 9

é assegurada, nos termos da lei…

Answer 9

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 10

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política…

Answer 10

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

essa norma possui eficácia contida

Question 11

são invioláveis a…

Answer 11

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Question 12

intimidade e vida privada:

Answer 12

resguarda a esfera mais secreta da vida de uma pessoa, tudo que diz respeito a seu modo de pensar e agir.

Question 13

direito à honra:

Answer 13

blinda o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade

Question 14

direito à imagem:

Answer 14

defende a representação que as pessoas possuem perante si mesmas e os outros.

Question 15

a dor de perder um membro da família enseja dano moral?

Answer 15

sim

o STF entende que para que exista dano moral, não é necessária ofensa à reputação do indivíduo.

Question 16

privacidade dos agente políticos, segundo o STF:

Answer 16

essa privacidade é relativa.
O direito se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refere à sua atividade pública.

Question 17

quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 17

o poder judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal

As Comissões Parlamentares de Inquérito federais e estaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal.

as autoridades fiscais podem requisitar informações às instituições financeiras, desde que:

• haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso
• as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente
• passam a ter sigilo fiscal!!!

O MP pode determinar quebra de sigilo bancário da *conta de titularidade de ente público
* procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público.

Question 18

TCU e TCEs podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 18

não!

mas, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.

Question 19

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem …

Answer 19

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 20

conceito de dia:

Answer 20

das 5h até as 21h

Question 21

o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito?

Answer 21

não
o ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

Question 22

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e da comunicações telefônicas…

Answer 22

salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
eficácia limitada

Question 23

apreender o disco rígido de um computador no qual estão armazenados e mails significa violação do sigilo das comunicações?

Answer 23

não, a proteção é da comunicação dos dados e não dos dados em si.

Question 24

a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada:

Answer 24

pelas Comissões Parlamentares de Inquérito e pode Poder Judiciário

Question 25

a interceptação telefônica só pode ser determinada:

Answer 25

pelo Poder Judiciário

Question 26

é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso:

Answer 26

haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.

Question 27

são ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir:

Answer 27

apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

Question 28

condições para o exercício do direito de reunião:

Answer 28

a reunião deverá ter fins pacíficos, e apresentar ausência de armas

A reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público

o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local

desnecessária a autorização

necessidade de aviso prévio à autoridade competente

é protegido por mandado de segurança, e não por “habeas corpus”

Question 29

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…

Answer 29

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

suspenção não requer trânsito em julgado

Question 30

para que exista uma associação, é necessário:

Answer 30

pluralidade de pessoas

estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório, as associações têm caráter permanente

surgem a partir de um ato de vontade

INDEPENDE da aquisição de personalidade jurídica

Question 31

representação processual:

Answer 31

o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária a autorização expressa do representado

Question 32

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas…

Answer 32

têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

somente os associados que manifestam sua autorização expressa é que estarão, legitimados para a execução do título judicial.

Question 33

se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses:

Answer 33

necessidade pública

utilidade pública

interesse social

Question 34

casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro:

Answer 34

desapropriação para fins de reforma agrária

desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social

desapropriação confiscatória

Question 35

desapropriação para fins de reforma agrária será feita:

Answer 35

mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Question 36

como será feita a indenização de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Answer 36

a indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais. A desapropriação, nessa situação, será de competência do Município.

Question 37

quando ocorre a desapropriação sem indenização?

Answer 37

ocorre em propriedades urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Tem-se então, a chamada “desapropriação confiscatória”

Question 38

requisição administrativa:

Answer 38

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 39

garantia da impenhorabilidade da propriedade rural:

Answer 39

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.

Question 40

direito do autor:

Answer 40

enquanto viver, terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito.

Question 41

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio…

Answer 41

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Question 42

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada…

Answer 42

pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoa do “de cujus”.

Question 43

o Poder Judiciário pode aumentar os vencimentos de servidores público?

Answer 43

Não.
não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia