ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Do Poder Executivo

Question 1

A extinção do mandato de um prefeito impede a instauração de processo por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei?

Answer 1

Não, a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei. Isso é estabelecido pela Súmula 703 do STF.