DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA Flashcards
O mandado de segurança pode substituir a ação popular?
Não. O mandado de segurança não substitui a ação popular, nos termos da Súmula 101 do STF.
É cabível mandado de segurança contra lei em tese?
Não, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF.
É cabível mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição?
Não, pois não é não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267 do STF.
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado?
Não. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF.
É possível substituir a ação de cobrança por mandado de segurança?
Não. O mandado de segurança não é substitutivo de ação
de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF.
É possível utilizar mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa?
Não. Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa, nos termos da Súmula 270 do STF.
A Concessão de mandado de segurança produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito?
Não. A Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos da Súmula 271 do STF.
Se admite como ordinário recurso extraordinário de
decisão denegatória de mandado de segurança?
Não. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, nos termos da Súmula 272, STF.
Decisão denegatória de mandado de segurança impede o uso da ação própria pelo impetrante?
Não. Decisão denegatória de mandado de segurança, não
fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria, nos termos da Súmula 304, STF.
O Supremo Tribunal Federal é competente para
conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados?
Não. Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados, nos termos da Súmula 330, STF.
O que ocorre se denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto?
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou
no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária, nos termos da Súmula 405, STF.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?
Não. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade, nos termos da Súmula 429, STF.
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?
Não. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, nos termos da Súmula 430, STF.
Há direito líquido e certo, amparado pelo mandado
de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
Não. Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 474, STF.
Cabe o mandado de segurança ou a medida judicial contra ato praticado por autoridade, no exercício de competência
delegada?
Sim, praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial, nos termos da Súmula 510, STF.