DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO POPULAR Flashcards
1
Q
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor
ação popular?
A
Não. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor
ação popular, nos termos da Súmula 365, STF.
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Pessoa jurídica tem legitimidade para propor
ação popular?
Não. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor
ação popular, nos termos da Súmula 365, STF.