DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA INTERVENÇÃO Flashcards

1
Q

Qual é a determinação da Súmula N. 360 do STF em relação ao prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade?

A

A Súmula N. 360 estabelece que não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

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A
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