DIREITO CONSTITUCIONAL - EXPULSÃO/EXTRADIÇÃO Flashcards
É possível a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna?
Não, pois é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Observação: Diante do artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1.988, deve ser repensado o alcance da Súmula 1, pois é reconhecida a união estável como entidade familiar par efeito de proteção do Estado. Vide Súmula 421.
Em que circunstância se concede liberdade vigiada ao extraditando, de acordo com a Súmula N. 2 do STF?
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Obs: Observação: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de
27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2 está obstada
pelo art. 95, § 1º, do Decreto-lei 941/1969. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula
2 não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-Lei 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei
394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de
29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal de 1980, art. 213.
Qual é a situação abordada pela Súmula N. 367 do STF e qual é a decisão decorrente dela?
A Súmula N. 367 trata da concessão de liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo estabelecido pelo art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/4/1938.
O que a Súmula N. 421 do STF estabelece em relação à extradição e às relações familiares do extraditando?
A Súmula N. 421 afirma que a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro não impede a extradição.
Qual é o escopo da Súmula N. 692 do STF e em que situação não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição?
A Súmula N. 692 estabelece que não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
