Organização Do Estado Flashcards
1
Q
Lei Estadual poderia prever sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência?
A
ADI 903 - STF INF 734 -> Embora a jurisprudência do STF seja rigida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para afzer valer a competência privativa da União - 22 XI - prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência - 24 XIV - atendendo tb o 227 p.2 e 244.
