Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral Flashcards
Como o STF tem se posicionado acerca da concessão de tutelas de urgência para suspender a distribuição de revistas contendo matéria de cunho agressivo ao direito da personalidade?
Se posiciona pela proibição a censura de publicações jornalísticas, sendo excepcional essa intervenção pelo Estado. Entende que a liberdade d expressão goza de posição preferencial no Estado democrático, sendo uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. A violação se resolveria pela retificação, direito de respostas ou reparação civil. Tem até mitigado sua jurisprudência e admitido reclamação nesses casos. Rol. 22328/RJ março 2018 - 1T Barroso. Referência APF 130.
Os direitos da personalidade costumam ser divididos pela doutrina civilista em dois grandes grupos. Quais seriam?
a) direitos à integridade física. -> Que englobam o direito à vida, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e
b) direitos à integridade moral. -> Se abrigam, entre outros, os direitos à honra, à imagem, à privacidade e o direito moral do autor.
Em 2015 entrou em vigor a lei 13.165/15 prevendo no art. 9 que nas 3 eleições que se seguirem à sua publicação 5% a 15% do fundo partidário destinado a financiamento de campanha será para campanha de candidatas (mulheres). O STF analisou a constitucionalidade da norma na ADI 5617 em março de 2018 (INF 894). Quais suas conclusões?
- Interpretação conforme do art. 9 da 13.165 de modo a equiparar o patamar legal mínimo que esta no art. 10 §3 da 9.504/94, ou seja, 30% - sendo este o mínimo de aplicação nessas candidaturas e o máximo igual ao percentual de candidatas. 2. Declarou inconstitucional “nas 3 próximas eleições” - sendo até a desigualdade ser corrigida. 3. Inconstitucionalidade por arrastamento do §5-A e §7 do art. 44 da 9.096 que previa arrecadação de fundo especifico para mulher.
