Direitos Políticos

Question 1

Em 2015 entrou em vigor a lei 13.165/15 prevendo no art. 9 que nas 3 eleições que se seguirem à sua publicação 5% a 15% do fundo partidário destinado a financiamento de campanha será para campanha de candidatas (mulheres). O STF analisou a constitucionalidade da norma na ADI 5617 em março de 2018 (INF 894). Quais suas conclusões?

Answer 1

1. Interpretação conforme do art. 9 da 13.165 de modo a equiparar o patamar legal mínimo que esta no art. 10 §3 da 9.504/94, ou seja, 30% - sendo este o mínimo de aplicação nessas candidaturas e o máximo igual ao percentual de candidatas.
2. Declarou inconstitucional “nas 3 próximas eleições” - sendo até a desigualdade ser corrigida.
3. Inconstitucionalidade por arrastamento do §5-A e §7 do art. 44 da 9.096 que previa arrecadação de fundo especifico para mulher.