Organização da Justiça Eleitoral: Composição e Competências Flashcards
De acordo com o Código Eleitoral, compete
a) privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.
b) aos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
c) privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
d) privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
e) aos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Letra C
a) Incorreta. A competência em questão é atribuída aos TREs e não ao TSE.
ART. 30. Compete, ainda, privativamente aos Tribunais Regionais:
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando exigir o acumulo ocasional do serviço.
b) Incorreta. A alternativa menciona a função consultiva, que, diferente do que afirmado, apenas pode ser exercida pelo TSE e pelos TREs.
c) Correta. Aqui, estamos diante de uma atribuição corretamente estabelecida para os Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
d) Incorreta. Aprovar a divisão de Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas é competência estabelecida para o TSE.
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
e) Incorreta. A alternativa estabelece uma atribuição elencada para os Tribunais Regionais Eleitorais, conforme previsão do Código Eleitoral.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
II - julgar recursos interpostos:
b) das decisões dos juízes eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:
I – O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.
II – Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais dos Estados.
III – A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Letra d.
Apenas os itens I e III retratam, de forma correta, competências originárias do TSE:
Art. 22. Compete ao TSE:
a) o registro e a cassação de registros de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República; (item I)
c) a suspenção ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria; (item III)
No item II, a competência do TSE está em resolver conflitos de jurisdição entre TREs e Juízes eleitorais de Estados diferentes.
Art. 22. Compete ao TSE:
I - Processar e julgar originariamente:
b) os conflitos de jurisdição entre TREs e juízes eleitorais de Estados diferentes;
2018) Sobre o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que os
a) juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por três anos, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
b) Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, um dos seus membros.
c) o eleitor que não votar e não pagar a multa, se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
d) Tribunais Regionais deliberam por maioria absoluta de votos, em sessão pública, com a presença da maioria simples de seus membros.
Letra c.
a) Incorreta. O art.14 do Código Eleitoral estabelece que “Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
b) Incorreta. De acordo com a CF/88 o TSE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do STF.
Art. 119, parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o seu Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.
c) Correta. A questão exige conhecimento art. 11 do CE, de seguinte redação:
Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver.
d) Incorreta. O art. 28 do CE determina que “Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros”.
São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas
Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ed., do autor Pedro Lenza, assinale a alternativa correta.
a) 33 ministros.
b) 7 ministros.
c) 11 ministros.
d) 13 ministros.
Letra b.
Estabelece o art. 19 da CF/88 que” O TSE compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos (…)”.
I – Gael é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
II – Felícia, cidadã brasileira, quite com a justiça eleitoral, é a única advogada da família, não possuindo nenhum parente até o quarto grau, ainda que por afinidade, trabalha em seu próprio escritório há mais de dez anos, não tem qualquer contrato com a Administração pública, possui notável saber jurídico e idoneidade moral.
III – Rocco, cidadão brasileiro, quite com a justiça eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e ocupa cargo público de que é demissível ad nutum.
IV – Cleiton, cidadão brasileiro, quite com a justiça eleitoral, é advogado, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e é diretor de empresa beneficiada com isenção em virtude de contrato
com a Administração pública.
Levando-se em consideração apenas as informações fornecidas, podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral
a) Gael, Felícia e Cleiton, apenas.
b) Rocco e Cleiton, apenas.
c) Gael e Rocco, apenas.
d) Gael e Felícia, apenas.
e) Gael, Felícia, Rocco e Cleiton.
Letra d.
A composição do TSE é encontrada no texto da CF/88, de seguinte teor:
Art. 119. O TSE compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF;
b) 3 juízes dentre os Ministros do STJ;
II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Com relação aos lugares destinados aos advogados o CE apresenta certas vedações, como se observa da leitura do §2º do artigo 16:
Art. 16, §2º A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair sobre cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nuntun; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
Sendo assim:
I- Correta. Gael poderá integrar o TSE, haja vista que 3 membros do tribunal em questão são oriundos do STF.
II- Correta. Considerando que Felícia é advogada e não recai em nenhuma das vedações do CE, poderá ela perfeitamente integrar a composição do TSE.
III- Incorreta. Rocco, é ocupante de cargo público passível de demissão ad nuntun.
IV- Incorreta. Cleiton é diretor de empresa beneficiada com isenção de decorrente de contrato com a Administração Pública.
A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I – O registro do diretório estadual de partido compete ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o caráter nacional dos partidos políticos.
II – Os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
III – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
Letra e.
I- Incorreta. A competência para registro do diretório estadual e também municipal de partido político é do TRE e da respectiva circunscrição, conforme disposição legal do artigo 29, inciso Im alínea “a” do CE:
Art. 29. Compete aos TREs:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Goverdador, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
II- Correta. É a literalidade do artigo 28 do CE:
Art. 28. Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
III- Correta. O TSE é que tem competência privativa de aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas, porém o órgão que solicita tal divisão ou criação de zonas eleitorais é o respectivo TRE da circunscrição.
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao TSE:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição competem
a) aos Juízes Eleitorais.
b) aos Juízes Eleitorais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
c) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
d) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, respectivamente.
e) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
Letra b.
A competência para designar os locais das seções eleitorais é do Juiz Eleitoral da circunscrição. é o que consta no inciso XIII do artigo 35 do CE:
Art. 35. Compete aos juízes:
XIII - designar, até 60 dias antes das eleições os locais das seções.
Já competem aos TREs constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição, conforme o inciso V do artigo 30 do CE:
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos TREs:
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse
delito competem originariamente ao
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal Regional Eleitoral a que pertence.
c) Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Superior Tribunal de Justiça.
Letra e.
Inicialmente, o CE apresentava como competente para o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos membros dos TREs o TSE.
Art. 22. Compete ao TSE:
I - processar e julgar originariamente:
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes e pelos Juízes dos TREs;
Com a entrada em vigor da CF/88, tal competência passou a ser do STJ, conforme previsão do artigo 105 da CF/88:
Art. 105. Compete ao STJ:
I - processar e julgar originalmente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TCs dos estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.
De acordo com o STF, os crimes eleitorais são considerados, para fins da competência, como crimes comuns.
Durante os trabalhos de apuração, o partido político Alpha impugnou a contagem de votos de determinada urna. A resolução dessa impugnação compete
a) ao Juiz Eleitoral.
b) à Junta Eleitoral.
c) ao Tribunal Regional Eleitoral.
d) ao Tribunal Superior Eleitoral.
e) ao Ministério Público Eleitoral.
Letra b.
As competências das Juntas Eleitorais estão expressas no artigo 40 do CE:
Art. 40. Compete a Junta Eleitoral:
I - apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diplomas para os eleitos em cargos municipais.
Assim, todas as impugnações à apuração devem ser resolvidas pelas Juntas Eleitorais.
A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I – Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
II – Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
III – Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em
a) II e III.
b) I.
c) I e II.
d) I e III.
e) II.
Letra d.
I- Correta. Trata-se de competência do TSE, conforme previsão do artigo 23 do CE:
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao TSE:
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos TREs;
II- Incorreta. De acordo com as disposições do artigo 29 do CE, processar os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais é competência dos TREs:
Art. 29. Compete aos TREs:
I - processar e julgar originariamente:
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
III- Correta. De acordo com o CE, trata-se de competência do TSE:
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao TSE:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
Para que os governos se sucedam pacificamente, deve ser racionalmente estruturada uma técnica que assegure a normal apuração da vontade popular, com rigorosa probidade. Três sistemas se apresentam para realizar essa operação: o da verificação de poderes, a cargo dos órgãos legislativos; o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice — política e jurisdicional; e o
do controle por um tribunal eleitoral, tipicamente judiciário.
A partir dessas informações, é correto afirmar que, no caso brasileiro,
a) é facultada aos tribunais eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter administrativo, normativo ou jurisdicional.
b) para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos.
c) são competências da justiça eleitoral, entre outras: o registro e a cassação dos partidos, bem como a fiscalização de suas atividades financeiras; a organização do processo eleitoral; e o fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais.
d) a justiça eleitoral dispõe de um quadro misto de magistrados: uma parte integra um quadro próprio permanente, enquanto a outra é originada, periodicamente, de outros órgãos judiciários.
e) vigora o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice, política e jurisdicional.
Letra c.
a) Incorreta. A possibilidade da divisão em câmaras ou turmas não é uma prerrogativa da Justiça Eleitoral.
b) Incorreta. A Justiça Eleitoral não cabe a impugnação do registro de candidatos, mas sim para julgar os pedidos de impugnação apresentados pelos legitimados, que em nosso ordenamento jurídico, são quatro: candidato, partido político, coligação ou MP.
c) Correta. A alternativa apresenta uma série de competência que são atribuídas para a Justiça Eleitoral.
No caso de registro e cassação de registro de partidos políticos, a competência será estabelecida de acordo com a esfera partidária. No caso de diretórios nacionais, a competência é do TSE:
Art. 22. Compete ao TSE:[
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação do registro de partidos políticos, seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.
No caso de fornecimento de transporte, temos outro exemplo de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, conforme previsão da Lei 6.091, que possui a seguinte redação:
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recurso de eleitores da zona rural, fornece-lhes alimentação, correndo nessa hipótese, as despesas por conta do fundo partidário.
d) Incorreta. Uma das principais características da Justiça Eleitoral é o fato de não dispor de um quadro de membros. Assim, ao contrário do que ocorre com as demais justiças, os membros da Justiça Eleitoral são oriundos de diversas classes, desempenhando suas funções, como regra geral, pelo prazo de 2 anos.
e) Incorreta. Para assegurar a veracidade das eleições e, como consequência, a legitimidade do voto popular, três são os sistemas que, ao longo dos anos, foram utilizados em nosso ordenamento jurídico:
- Sistema de verificação dos poderes a cargo dos órgãos legislativos.
- Sistema eclético de um Tribunal misto, com composição dúplice: política e jurisdicional.
- Sistema do controle por um Tribunal Eleitoral, de natureza judiciária.
Nos dias atuais, o sistema adotado é o do controle das normas eleitorais por um tribunal de natureza judiciária. Em nosso ordenamento jurídico, tal função é desempenhada, prioritariamente, pelo TSE. Apenas nas estritas possibilidades do texto constitucional é que as decisões devem ser tomadas pelo STF.
Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue o próximo item.
O advogado que estiver regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá servir como juiz eleitoral de primeira instância.
Incorreta.
No âmbito da Justiça Eleitoral, temos a importante participação dos Advogados na composição de diversos órgãos.
Tanto o é que, na composição do TSE e dos TREs, a presença dos mesmos sempre se faz presente.
Da mesma forma, pode um advogado fazer parte de uma Junta Eleitoral, haja vista que o critério para compor uma é, nos termos do artigo 36 do CE, ser “cidadão de notória idoneidade”.
O único órgão que não pode ser ocupado por um cidadão com a simples condição de ser advogado inscrito na OAB é o Juiz Eleitoral, uma vez que o CE, em seu artigo 32, estipula que a jurisdição de cada Zona Eleitoral cabe a um “Juiz de Direito”, cargo que exige de seu ocupante a aprovação em concurso público, e não indicação, como ocorre com os advogados que são membros do TSE ou TREs.
