Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral Flashcards
Qual é o cargo, no Brasil, que utiliza o sistema eleitoral majoritário absoluto para a eleição do representante?
a) Senador.
b) Deputado.
c) Vereador.
d) Governador.
e) Ministro.
Letra d.
O sistema majoritário absoluto é aquele adotado para os cargos em que há a possibilidade da realização de segundo turno. Isso ocorre em relação ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.
Correta.
A soberania popular tanto pode ser exercida indiretamente quanto diretamente. Quando é exercida indiretamente, a soberania está materializada no sufrágio universal e no voto direto e secreto, que tem valor igual para todos.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
Letra a
a) Correta. A anualidade impede que um lei eleitoral se editada e aplicada à eleição que for realizada no prazo de 1 ano da sua vigência. Tal regra não se aplica, no entanto, às resoluções do TSE, uma vez que é por meio deste instrumento normativo que o tribunal em questão regulamenta como as eleições serão realizadas. Assim, seria muito complicado para o órgão se tais regulamentações tivessem que ser feitas com a antecedência de 1 ano antes do pleito.
A Lei 9.504/97 afirma, inclusive, que o TSE tem até o dia 05 de março do ano eleitoral para editar as instruções e resoluções que entender necessárias para a regulamentação das eleições.
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter
regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei,
poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em
audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.
b) Incorreta. O princípio da anualidade repercute, ao contrário do que afirmado, nas decisões do TSE relativas a casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que impliquem em alteração da jurisprudência consolidada da corte.
c) Incorreta. Não há que se falar em vacatio legis, uma vez que a nova norma eleitoral entra em vigor já no momento de sua publicação. O que não acontece é a aplicação da norma, que, como já afirmado, apenas será possível para as eleições que se realizem após 1 ano da entrada em vigor.
d) Incorreta. A aplicabilidade da norma eleitoral não é imediata, uma vez que, de acordo com o princípio da anualidade, a lei eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.
Letra b
Inicialmente, precisamos saber que todas as novas hipóteses de inelegibilidade, ou seja, aquelas que já não estão previstas no texto da CF/88, apenas apenas podem ser instituídas por intermédio de Lei Complementar.
Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato
considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta.
E em relação à produção de efeitos?
No Direito Eleitoral, o princípio da anualidade é considerado de extrema importância. Pode-se afirmar, inclusive, que tal princípio é o norteador da maior parte das atividades desenvolvidas pela Justiça Eleitoral, conferindo peculiaridade existente apenas nesse ramo do direito.
Assim, a anualidade eleitoral decorre de uma regra da CF/88:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Logo, a norma editada, por criar uma situação e inelegibilidade, deve ser, obrigatoriamente, uma Lei Complementar,. De igual forma, por estar relacionada com a alteração do processo eleitoral, a nova lei apenas poderá ser aplicada para as eleições que se realizaram após um ano da data de sua vigência. Consequentemente, a nova norma não poderá ser aplicada para as próximas eleições, tal como mencionado na situação do enunciado.
