MPE - Ministério Público Eleitoral Flashcards
(FGV/MPE-GO/PJ/2022)
A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:
a) a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral;
b) pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal;
c) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;
d) aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade;
e) aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público.
Letra b.
a) Incorreta. No primeiro grau, as funções do Ministério Público Eleitoral não serão exercidas pelo MPF, mas sim pelos Promotores Eleitorais, membros do MP local.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
b) Correta. Na primeira instância, em decorrência do princípio da delegação e da cooperação, as funções do MPE serão exercidas pelo Ministério Público dos Estados e do DF.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
c) Incorreta. Diferente do que é afirmado, o MPE possui legitimidade para atuar em todas as ações eleitorais, haja vista que, em última análise, o que está sendo tutelado é a manutenção do regime democrático, direito fundamental e indisponível da coletividade.
d) Incorreta. As atividades desempenhadas perante o MPE possuem a característica de temporariedade. Logo, os membros do MP não contam com a garantia da vitaliciedade no exercício das atividades eleitorais, mas sim apenas em suas carreiras de origem.
e) Incorreta. Uma das características do processo eleitoral é a celeridade. Consequentemente, não podemos falar em prazo em dobro para as manifestações do MP, ainda que a instituição esteja compreendida na definição de Fazenda Pública.
(CEBRASPE/CESPE/MPE-AP/PJ/2021)
Assinale a opção que relaciona, sequencialmente, órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente.
a) promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
b) promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições municipais
c) promotores eleitorais — juízes eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
d) procuradores regionais eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
e) procuradores regionais eleitorais — juízes eleitorais — eleições municipais
Letra d.
Tomando por base os dispositivos da LC n. 75/93, verificamos que o PGE exerce suas atribuições perante o TSE. Os PREs, por sua vez, oficia perante os TREs. Na primeira instância, as funções eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades
do setor.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
E considerando a competência de cada um dos órgãos da Justiça Eleitoral para atuar nas eleições, verificamos que a opção correta é a letra d.
(COM. EXAM./MPE-RS/PJ/2021)
Com relação à atuação do Ministério Público na seara eleitoral, assinale a alternativa correta.
a) Compete aos Procuradores de Justiça exercer perante os Tribunais junto aos quais servirem as atribuições eleitorais relativas aos feitos atinentes às eleições municipais.
b) Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral.
c) O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral.
d) Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
e) Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria eleitoral.
Letra d.
a) Incorreta. Servirá como Procurador Regional junto a cada TRE o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo PGR.
b) Incorreta. Estabelece o art. 78 da LC n. 75/93 que “As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
c) Incorreta. O chefe do MPE é o PGR.
d) Correta. Estabelece o art. 357 do CE que “Verificada a infração penal, o MP oferecerá denúncia dentro do prazo de 10 dias”.
e) Incorreta. Servirá como procurador Regional junto a cada TRE o Procurador da República no Respectivo Estado e, onde houver mais de um, quele que for designado pelo PGR.
(CESPE/TRE-GO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/SEM ESPECIALIDADE/ADMINISTRATIVA/2015)
Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue o próximo item.
O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo.
Incorreta.
Conforme previsão do artigo 18 do CE, as funções de PGE são exercidas pelo PGR, que poderá, ainda, designar outros membros do MP para auxiliá-lo junto ao TSE?
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
(CESPE/TRE-PEANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/2017)
No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
a) O MPE-é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.
b) O MPE-só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.
c) A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.
d) Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
e) O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.
Letra c.
a) Incorreta. O MPE não se trata de um ramo do MPU, mas sim de uma função desempenhada pelo MPF.
b) Incorreta. O MPE atua como fiscal da lei e dos interesses da coletividade. Logo, poderá ele investigar todas as etapas do processo eleitoral (inclusive o eventual cometimento de crimes), não havendo necessidade de prévia determinação da Justiça Eleitoral.
c) Correta. No julgamento da ADI n. 3802, o STF entendeu que a designação de membro do MP Estadual para o exercício das funções de Promotor Eleitoral não afronta a autonomia do MP local.
JURISPRUDÊNCIA
ADI. 3802: A designação de membro de Ministério Público local (estadual) como Promotor Estadual por Procurador Regional Eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, não afronta a autonomia do Ministério Público do Estado.
d) Incorreta. Ambas as funções são desempenhadas de forma cumulativa, ou seja, sem o afastamento do membro do MP Estadual da função institucional de Promotor de Justiça.
e) Incorreta. No julgamento do ADI n. 3802, encontramos o posicionamento do STF sobre a possibilidade expressa na alternativa (do PGR iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e atribuições do MPE):
JURISPRUDÊNCIA
O Procurador Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao chefe do Poder Executivo, de iniciar os projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral.’
(CESPE/MPU/ANALISTA/ADMINISTRATIVO/2010)
Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue
o item a seguir.
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
Correta.
Perante os Juízes e Juntas, órgãos de primeira instância da Justiça Eleitoral, quem exercerá as funções eleitorais será o Promotor Eleitoral.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
(COMISSÃO EXAMINADORA DO MPE/MPE-SP/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2013)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral.
c) Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
d) A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça.
e) Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República.
Letra b.
Da mesma forma que ocorre com os órgãos da Justiça Eleitoral, o MPE está presente nas três esferas. Dessa forma, tanto as Juntas como os Juízes Eleitorais, quanto os TREs e o TSE possuem membros do MP para desempenhar atividades relacionadas com o pleito eleitoral.
a) Correta. O PGR exerce a função de PGE, com assento no TSE. É o que estabelece o artigo 18 do CE.
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto aos Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
b) Incorreta. Perante o TRE, será designado o Procurador da República do respectivo estado, para atuar como PRE. Caso haja mais de um Procurador da República, a escolha será feita pelo PGR. É o que dispõe o artigo 27 do CE:
Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, quele que for designado pelo Procurador Geral da República.
c) Correta. A primeira instância da Justiça Eleitoral abarca tanto os Juízes como as Juntas Eleitorais. Então os Promotores de Justiça exercerão as funções que cabem ao MPE em cada Zona Eleitoral. Embasamento no artigo 78 e 79 do CE:
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral do serviço eleitoral de cada Zona.
Parágrafo Único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
d) Correta. De acordo com o § 2º do artigo 120 da CF/88 o Presidente do TRE será eleito dentre os desembargadores do TJ, assim como o Vice-Presidente.
Art. 120, § 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
e) Correta. Os TREs são formados por 7 juízes. Dentre estes 7, 2 são advogados indicados em lista sêxtupla para que o Presidente da República os nomeie. É o que estabelece o artigo 120 da CF/88:
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) se dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II- de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
(COMISSÃO EXAMINADORA MPE/MPE-RS/PROMOTOR DE JUSTIÇA/XLVI/2012)
São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO
a) atuar como substituto processual nos feitos eleitorais.
b) atuar nas investigações eleitorais.
c) promover a competente ação penal em relação aos acusados que não tenham foro privilegiado por prerrogativa de função.
d) acompanhar os pedidos de alistamento de eleitores e de cancelamento de inscrição.
e) representar nos casos que envolvem propaganda eleitoral irregular.
Letra a.
De acordo com a LC n. 75, as funções do MPE serão exercidas, nas Juntas e nos Juízos Eleitorais, por Promotores Eleitorais.
Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral em cada Zona.
Logo, compete a tais autoridades o desempenho de todas as atribuições estabelecidas para o MP. Dentre as competências elencadas pela questão apenas a letra a não se trata de atribuição do MP.
A substituição ocorre quando uma autoridade ajuíza uma ação judicial em seu próprio nome, mas defendendo interesse de terceiros. Como na substituição processual temos uma ação em nome da associação não há a necessidade, ao contrário do que ocorre com a representação, de autorização expressa dos associados ou beneficiados.
O MP, em sentido diverso, atua como fiscal da lei, podendo acompanhar todas as fases do processo eleitoral e, quando entender devido, providenciar as ações necessárias para reparação das irregularidades..
