Orçamento Publico No Brasil Flashcards
O ano de vigência do PPA coincide com o mandato presidencial.
Errado. Começa no segundo ano do mandato do presidente a e vai até o primeiro ano do mandato do presidente b
A Proposta do Plano Plurianual será composta de mensagem e estudos que avaliem a política de investimento público em seus aspectos globais.
Errado
O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Certo
O plano plurianual é instrumento primordial de planejamento dos órgãos e entidades estatais. Quais despesas devem estar estabelecidas no plano plurianual em termos de diretrizes, objetivos e metas?
Despesas de capital e delas recorrentes e programas de duração continuada
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
Instrumento governamental enviado pelo Poder Executivo ao congresso, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.
Errado. Pq a constituição não trás os critérios de regionalização. Então ser por macrorregião não é algo obrigatório e sim opcional.
A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
Certo
O PPA de um Estado da federação tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.
Certo
O PPA orienta a elaboração da lei orçamentária anual e o plano de metas do governo.
Errado
programa temático é aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Errado. Esse é o programa de gestão
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.
Certo
Pode-se definir como objetivos do Plano Plurianual, EXCETO: A-Transparência. B-Gerenciamento. C-Anexo de Metas Fiscais. D-Organização por Programas.
Letra C. Anexo de metas fiscais
O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente.
Certo
O PPA é um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir os objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.
Certo
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.
Certo
O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.
Certo
De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.
Errado. A LOA é sancionada junto com o PPA
Os programas de Gestão de Políticas Públicas do PPA (Plano Plurianual) são destinados a atender a demandas do próprio governo.
Certo
A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
Certo
A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:
Privativo do presidente da república
O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que trata, dentre outras, da seguinte matéria: metas da administração pública para despesas de capital.
Certo
O presidente da república tem até ……. para enviar o projeto do PPA e da LOA para o legislativo. O legislativo tem até dia …… para devolver pra o presidente.
- 31 de agosto
2. 22 de Dezembro - final da segunda sessão legislativa
Os dois tipos de programas:
Temático e o de gestão
São formas de ações:
Projetos, atividades e operações especiais.
Riscos presentes no anexo de riscos fiscais.
Passivos contingentes, outros riscos e providências
Compreenderá as metas e prioridades para a elaboração da LOA. Quem e?
LDO
Dispõe sobre alterações da legislação tributária em seu texto?
LDO
Trará em seu texto anexos?
LDO
O poder executivo terá até dia ….. para enviar o PLDO, o poder legislativo terá até dia…. para devolver para o executivo. O executivo terá até …. para sancionar e publicar a LDO
15 de abril- 17 de julho - 15 dias
Trás o equilíbrio entre a receita e despesa; critérios para limitação do empenho; critérios de transferências e controle de avaliação?
Lei de Responsabilidade Fiscal, texto art 4
Anexo que trás as metas de receitas e despesas; resultados nominal e primário e montante da dívida pública?
Anexo de metas fiscais
Quais os principais anexos que a LRF trás acerca do LDO?
Anexos de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico
A LDO faz a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo central.
Errado. É a LOA
A LOA compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
Certo. A LOA estabelece o FISS- orçamento fiscal, investimento e seguridade social
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
Certo
O papel da LDO é submeter aos representantes eleitos a definição de prioridades para a aplicação dos recursos públicos por meio da LOA.
Certo
Orçamentos cuja função é reduzir as desigualdades entre as regiões segundo o critério populacional?
Orçamento de investimento e o fiscal
A LOA trás em seu texto 3 orçamentos. Quais são eles?
Orçamento de investimento, fiscal e de previdência social.
Se o ente detiver mais de 50% das ações ordinárias, será necessário a sua inclusão na lei?
LOA
Os prazos da tramitação das leis serão distintos dos demais entes da federação, porém a vigência é padronizada?
Certo.
Caso o chefe do executivo não enviar a proposta do PPA, LDO e da LOA ele responderá por:
Crime de responsabilidade
Caso o chefe do executivo não cumpra o prazo de envio do projeto do PPA, LDO e LOA será considerado como projeto as leis em vigor?
Errado. Somente da LOA.
Caso o poder legislativo não devolva o projeto do PPA e da LOA até o prazo estipulado, poderá haver a convocação de uma sessão extraordinária. O que acontecerá no caso do não envio do projeto da PLDO?
Não haverá recesso depois do dia 17 de julho.
Despesa que contribui para a aquisição ou formação de bens?
Despesa de capital
Quais são as despesas correntes:
De pessoal e encargos, juros e outras correntes.
Orçamento no seu sentido LOA, trata-se de que sentido?
Stricto sensu
Lei que prevê as receitas e fixa as despesas:
LOA
Orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento, cabe a que lei? E qual dispositivo ela integra?
LDO. Vem na CF
definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. Qual dispositivo dispõe sobre isso? E está relacionado a que lei?
Vem na LRF sobre a LDO
No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Certo
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Se trata da LDO?
Errado.
A limitação de empenho e movimentação financeira deve ser promovida se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Certo
A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de
natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas
expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do
Estado, do Município ou do Distrito Federal. Está disposto na lei complementar….
4.320
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Errado. Serão incluídas nas despesas correntes
Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.
No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros
Certo
A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
Certo
O Anexo de riscos fiscal trás…..
Passivo contingente, outros riscos e providências
A LDO dispõe e altera as legislações tributárias?
Errado. Ela só dispõe. Quem altera é o direito tributário
