Orçamento Flashcards
A intervenção do Estado na economia pode ocorrer de maneira direta, através da prestação de serviços públicos e da realização de investimentos públicos, ou indireta, mediante a regulação,
controle e fiscalização das atividades econômicas privadas
CERTO
A intervenção direta deve ser limitada aos setores estratégicos e essenciais, conforme estabelecido pelo princípio da subsidiariedade, que determina que o Estado só deve intervir onde a iniciativa privada for insuficiente
CERTO
A evolução do orçamento público no Brasil pode ser dividida em três fases principais: o orçamento clássico ou tradicional, o orçamento-programa e o
orçamento participativo. No orçamento clássico, predominava a ênfase no controle dos meios e na previsão detalhada das despesas. O orçamentoprograma introduziu uma abordagem orientada para resultados e a eficiência na alocação de recursos. Já o orçamento base-zero, implementado no Brasil na década de 1980, incorporou a revisão periódica e detalhada dos gastos públicos para a tomada de decisão
ERRADO - enunciado correto para orçamento clássico e programa. Já o orçamento base-zero NUNCA foi implementado no BR
O princípio orçamentário da universalidade, um dos princípios clássicos, estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento público, enquanto o princípio da transparência, um princípio moderno, impõe que o processo orçamentário deve ser claro e acessível, garantindo a participação da sociedade. Ambos os princípios são obrigatórios e sua violação pode acarretar nulidade das leis orçamentárias
ERRADO - 1a parte toda correta, somente parte final errada. NÃO gera nulidade das leis orçamentárias
O princípio da unidade, um dos princípios clássicos do orçamento, determina que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, dessa forma, a implementação de orçamentos paralelos, como o orçamento participativo e o orçamento-programa, é uma prática que contraria esse princípio, pois são
considerados complementares ao orçamento geral.
ERRADO - orçamentos paralelos nada tem a ver com técnicas orçamentárias (orç. participativo e orç-programa)
O princípio da uniformidade, também conhecido como padronização, exige que os orçamentos públicos adotem uma estrutura e terminologia uniformes, permitindo a comparação entre diferentes exercícios financeiros e entre diferentes entes federativos
CERTO - princípio da uniformidade é o mesmo que princípio da consistência ou padronização
O princípio da regionalização exige que o orçamento público discrimine as despesas por região geográfica, de modo a promover a transparência e a equidade na distribuição dos recursos
CERTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as disposições relativas às alterações na legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a meta da inflação para o exercício seguinte.
CERTO
A lei de diretrizes orçamentárias deve incluir uma camada gerencial detalhada, contendo objetivos, metas e indicadores de desempenho para monitorar a execução dos programas governamentais
ERRADO - é o PPA que deve ter camada gerencial detalhada
A inclusão de objetivos, metas e indicadores de desempenho na LOA é essencial para garantir a eficiência e a eficácia da gestão pública
ERRADO - é o PPA que deve conter Objetivos, Metas e Indicadores
A importância do detalhamento gerencial no PPA reside no papel de assegurar a transparência e a accountability na administração pública
CERTO
A função alocativa é responsável por corrigir as falhas de mercado e promover a redistribuição de renda
ERRADO - é a função distributiva
Na função distributiva direta, o governo realiza transferências de renda e benefícios sociais diretamente aos indivíduos e famílias; já na indireta, o governo utiliza políticas fiscais para influenciar a distribuição de renda por meio da tributação e dos gastos públicos
CERTO
O orçamento público no Brasil desempenha apenas funções econômicas, não possuindo um papel regulador do Estado
ERRADO
O keynesianismo preconiza que o orçamento público deve ter como função primordial apenas a estabilização da economia, por meio do controle dos níveis de demanda agregada, desconsiderando outras possíveis funções econômicas, como a
alocação de recursos e a distribuição de renda.
ERRADO - Keynes trouxe de volta o intervencionismo do estado na economia
Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento
CERTO
Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
ERRADO - Está na LOA e não na LDO. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas
ERRADO. Conforme a LRF,
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (…)”
A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento
ERRADO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
CERTO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA
CERTO - Conforme o art. 167 da Constituição: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.”
A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
CERTO. LDO apenas dispõe sobre assuntos de alteração na legislação tributária.Logo, não guarda qualquer interferência na vigência ou extinção ou modificação de um tributo
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
ERRADO. Faltou mencionar …cuja execução ultrapasse um exercício financeiro…
De acordo com o princípio orçamentário da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar
ERRADO. Consoante o princípio da EXCLUSIVIDADE, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade
ERRADO. Principio da EXCLUSIVIDADE. A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).
O princípio do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.
ERRADO. O princípio do equilíbrio determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas
No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa
CERTO. Princípio ORÇAMENTO BRUTO. Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”
Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
ERRADO. Trata do princípio da UNIVERSALIDADE. art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que
serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão
Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares
CERTO. O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei
São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei
ERRADO. É o princípio da EXCLUSIVIDADE: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá conter matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo
conceito de orçamento.
Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.
ERRADO. Fere o princípio do orçamento bruto: receitas e despesas devem ser lançadas com seus valores reais sem deduções.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa
CERTO. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e Contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)
Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo
ERRADO. Trata do princípio da RESPONSABILIZAÇÃO. Princípio da Responsabilização: Aos moldes do princípio da responsabilização, os
gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Princípio da Descentralização: Em consonância com o princípio da descentralização, há preferência que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento
CERTO
Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber
CERTO
Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianua
ERRADO. Devem conter na LOA
Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde
ERRADO. De fato, a transposição de uma categoria para outra deve ocorrer por meio de lei com base no art. 167, VI, da CF. No entanto, é necessário a observação do § 5º “A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União
CERTO. Tal fato é amparado pelo princípio da não afetação da receita
A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil
ERRADO. Fere o Principio da não afetação da receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação
“a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa
CERTO. Principio da Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
ERRADO. Construção de moradia não está inserida nas exceções ao princípio da não afetação da receita. Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo,
entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade
CERTO
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.
CERTO
