Orçamento Flashcards

1
Q

A intervenção do Estado na economia pode ocorrer de maneira direta, através da prestação de serviços públicos e da realização de investimentos públicos, ou indireta, mediante a regulação,
controle e fiscalização das atividades econômicas privadas

A

CERTO

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2
Q

A intervenção direta deve ser limitada aos setores estratégicos e essenciais, conforme estabelecido pelo princípio da subsidiariedade, que determina que o Estado só deve intervir onde a iniciativa privada for insuficiente

A

CERTO

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3
Q

A evolução do orçamento público no Brasil pode ser dividida em três fases principais: o orçamento clássico ou tradicional, o orçamento-programa e o
orçamento participativo. No orçamento clássico, predominava a ênfase no controle dos meios e na previsão detalhada das despesas. O orçamentoprograma introduziu uma abordagem orientada para resultados e a eficiência na alocação de recursos. Já o orçamento base-zero, implementado no Brasil na década de 1980, incorporou a revisão periódica e detalhada dos gastos públicos para a tomada de decisão

A

ERRADO - enunciado correto para orçamento clássico e programa. Já o orçamento base-zero NUNCA foi implementado no BR

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4
Q

O princípio orçamentário da universalidade, um dos princípios clássicos, estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento público, enquanto o princípio da transparência, um princípio moderno, impõe que o processo orçamentário deve ser claro e acessível, garantindo a participação da sociedade. Ambos os princípios são obrigatórios e sua violação pode acarretar nulidade das leis orçamentárias

A

ERRADO - 1a parte toda correta, somente parte final errada. NÃO gera nulidade das leis orçamentárias

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5
Q

O princípio da unidade, um dos princípios clássicos do orçamento, determina que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, dessa forma, a implementação de orçamentos paralelos, como o orçamento participativo e o orçamento-programa, é uma prática que contraria esse princípio, pois são
considerados complementares ao orçamento geral.

A

ERRADO - orçamentos paralelos nada tem a ver com técnicas orçamentárias (orç. participativo e orç-programa)

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6
Q

O princípio da uniformidade, também conhecido como padronização, exige que os orçamentos públicos adotem uma estrutura e terminologia uniformes, permitindo a comparação entre diferentes exercícios financeiros e entre diferentes entes federativos

A

CERTO - princípio da uniformidade é o mesmo que princípio da consistência ou padronização

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7
Q

O princípio da regionalização exige que o orçamento público discrimine as despesas por região geográfica, de modo a promover a transparência e a equidade na distribuição dos recursos

A

CERTO

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8
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as disposições relativas às alterações na legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a meta da inflação para o exercício seguinte.

A

CERTO

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9
Q

A lei de diretrizes orçamentárias deve incluir uma camada gerencial detalhada, contendo objetivos, metas e indicadores de desempenho para monitorar a execução dos programas governamentais

A

ERRADO - é o PPA que deve ter camada gerencial detalhada

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10
Q

A inclusão de objetivos, metas e indicadores de desempenho na LOA é essencial para garantir a eficiência e a eficácia da gestão pública

A

ERRADO - é o PPA que deve conter Objetivos, Metas e Indicadores

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11
Q

A importância do detalhamento gerencial no PPA reside no papel de assegurar a transparência e a accountability na administração pública

A

CERTO

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12
Q

A função alocativa é responsável por corrigir as falhas de mercado e promover a redistribuição de renda

A

ERRADO - é a função distributiva

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13
Q

Na função distributiva direta, o governo realiza transferências de renda e benefícios sociais diretamente aos indivíduos e famílias; já na indireta, o governo utiliza políticas fiscais para influenciar a distribuição de renda por meio da tributação e dos gastos públicos

A

CERTO

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14
Q

O orçamento público no Brasil desempenha apenas funções econômicas, não possuindo um papel regulador do Estado

A

ERRADO

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15
Q

O keynesianismo preconiza que o orçamento público deve ter como função primordial apenas a estabilização da economia, por meio do controle dos níveis de demanda agregada, desconsiderando outras possíveis funções econômicas, como a
alocação de recursos e a distribuição de renda.

A

ERRADO - Keynes trouxe de volta o intervencionismo do estado na economia

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16
Q

Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento

A

CERTO

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17
Q

Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A

ERRADO - Está na LOA e não na LDO. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”

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18
Q

A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas

A

ERRADO. Conforme a LRF,
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (…)”

19
Q

A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento

A

ERRADO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

20
Q

É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

A

CERTO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

21
Q

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA

A

CERTO - Conforme o art. 167 da Constituição: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.”

22
Q

A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

A

CERTO. LDO apenas dispõe sobre assuntos de alteração na legislação tributária.Logo, não guarda qualquer interferência na vigência ou extinção ou modificação de um tributo

23
Q

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

A

ERRADO. Faltou mencionar …cuja execução ultrapasse um exercício financeiro…

24
Q

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar

A

ERRADO. Consoante o princípio da EXCLUSIVIDADE, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

25
Q

A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade

A

ERRADO. Principio da EXCLUSIVIDADE. A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).

26
Q

O princípio do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.

A

ERRADO. O princípio do equilíbrio determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas

27
Q

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa

A

CERTO. Princípio ORÇAMENTO BRUTO. Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”

28
Q

Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

A

ERRADO. Trata do princípio da UNIVERSALIDADE. art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que
serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão

29
Q

Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares

A

CERTO. O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei

30
Q

São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei

A

ERRADO. É o princípio da EXCLUSIVIDADE: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá conter matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo
conceito de orçamento.

31
Q

Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.

A

ERRADO. Fere o princípio do orçamento bruto: receitas e despesas devem ser lançadas com seus valores reais sem deduções.

32
Q

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa

A

CERTO. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e Contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)

33
Q

Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo

A

ERRADO. Trata do princípio da RESPONSABILIZAÇÃO. Princípio da Responsabilização: Aos moldes do princípio da responsabilização, os
gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Princípio da Descentralização: Em consonância com o princípio da descentralização, há preferência que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa

34
Q

O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento

A

CERTO

35
Q

Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber

A

CERTO

36
Q

Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianua

A

ERRADO. Devem conter na LOA

37
Q

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde

A

ERRADO. De fato, a transposição de uma categoria para outra deve ocorrer por meio de lei com base no art. 167, VI, da CF. No entanto, é necessário a observação do § 5º “A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo

38
Q

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União

A

CERTO. Tal fato é amparado pelo princípio da não afetação da receita

39
Q

A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil

A

ERRADO. Fere o Principio da não afetação da receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

40
Q

Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação
“a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa

A

CERTO. Principio da Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

41
Q

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

A

ERRADO. Construção de moradia não está inserida nas exceções ao princípio da não afetação da receita. Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo,
entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

42
Q

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade

A

CERTO

43
Q

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

A

CERTO

44
Q
A