Dir.Const.

Question 1

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é
necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral,
bastando terem a possibilidade de produzi-los

Answer 1

CERTO - A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma
direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena
produzirão seus efeitos essenciais

Question 2

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida

Answer 2

CERTO - Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios
em lei infraconstitucional quando menciona “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Question 3

As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação

Answer 3

ERRADO - São as normas de eficácia limitada que se apresentam em dois grupos: normas institutivas (preveem criação de órgão ou entidade) e programáticas (estebelecem programas ou finalidades
sociais a serem desenvolvidas)

Question 4

As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são
aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação

Answer 4

CERTO - A norma de eficácia limitada depende de lei para concretizar seus efeitos e é subdividida em norma de princípio institutivo e norma de princípio programático. Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Essas normas não produzem seus efeitos com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional. Seus efeitos essenciais dependem da regulamentação posterior, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões, como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional

Question 5

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida

Answer 5

CERTO - Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não
integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios em lei infraconstitucional quando refere “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Question 6

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de
eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais

Answer 6

ERRADO - são normas normas de eficácia LIMITADA

Question 7

As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis

Answer 7

CERTO - normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas

Question 8

As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados

Answer 8

ERRADO - aplicabilidade imediata

Question 9

As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei

Answer 9

CERTO

Question 10

As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis

Answer 10

CERTO

Question 11

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata
e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido

Answer 11

ERRADO - o texto menciona a norma de eficácia plena

Question 12

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou
autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Answer 12

CERTO - normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena

Question 13

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o
legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional

Answer 13

ERRADO - A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma
constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida

Question 14

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se
que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina

Answer 14

ERRADO - plena, contida e limitada

Question 15

Nem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, pois as normas programáticas só produzem efeitos depois de regulamentadas.

Answer 15

ERRADO - Toda norma const. (plena, contida, limitada) produz efeito imediato e vinculado

Question 16

Segundo a jurisprudência do STF, tem eficácia contida a norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos

Answer 16

ERRADO - Para servidor público é Norma de eficiência limitada, Para CLT é norma contida

Question 17

Em caso de omissão do Poder Público em
regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, é cabível provocar o Judiciário por meio de mandado de segurança.

Answer 17

ERRADO - instrumento errado, correto é mandado de injunção

Question 18

Janicleia, brasileira nata, naturalizou-se chilena em 2024. Nesse caso, se não tiver realizado a naturalização como condição imposta para o exercício de direito, Janicleia terá perdido a nacionalidade brasileira originária

Answer 18

ERRADO - Art 12 $4, Brasileiro nato só perde nacionalidade BR somente em 1 caso : a renúncia expressa

Question 19

Weskkleyssonn é brasileiro nato, possui 31 anos e é filho do Governador do Estado do Amapá. Nesse caso, Weskkleysson pode candidatar-se ao cargo de Senador pelo Estado do Amapá, desde que o pai se desincompatibilize, renunciando ao mandato de governador antes do registro de candidatura do filho ao Senado.

Answer 19

ERRADO - parcialmente correta, o erro está na idade mínima para senador que é 35 anos e não 31

Question 20

Embora seja reconhecida aos partidos políticos autonomia para definirem sua estrutura interna, é vedada a celebração de coligação em eleições proporcionais, sendo permitida, no entanto, a constituição de federações partidárias

Answer 20

CERTO

Question 21

É constitucionalmente possível que a União
delegue aos Estados e ao DF a competência para legislar sobre questões específica de direito eleitoral, desde que o faça mediante lei complementar.

Answer 21

CERTO

Question 22

Compete ao Presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição

Answer 22

ERRADO - somente projeto de lei. PEC não tem etapa de sanção ou veto presidencial

Question 23

É vedado aos juízes exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal em que atuavam antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Answer 23

ERRADO - 3 anos, quarentena de saída

Question 24

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal resolver conflito de competência envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça de Estado-membro da Federação.

Answer 24

CERTO, Art 102 I, alinea O

Question 25

A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada

Answer 25

CERTO - Art 37 CF88. A referida norma é limitada pelo constituinte quando diz que tal direito será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, ou seja, se a greve depende de lei regulamentadora, temos uma aplicabilidade mediata, indireta e não integral. Logo, trata-se de eficácia limitada.

Question 26

As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.

Answer 26

ERRADA - Conceito correto de Normas programáticas: traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. Entretanto, não são classificadas como de eficácia “contida”, mas sim de eficácia “limitada”

Question 27

As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis

Answer 27

CERTO - As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas

Question 28

As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados

Answer 28

ERRADO - As normas de eficácia plena têm aplicabilidade Imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.

Question 29

As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei

Answer 29

CERTO - As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua
eficácia restringida por parte do Poder Público

Question 30

As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Answer 30

CERTO - As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus
efeitos

Question 31

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, qual é a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional ?

Answer 31

norma constitucional de eficácia CONTIDA -

Question 32

A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido

Answer 32

ERRADO - A aplicabilidade direta, imediata e integral é norma de eficácia plena. As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e
reduzida

Question 33

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Answer 33

CERTO - As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta

Question 34

Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.

Answer 34

ERRADO - A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada

Question 35

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

Answer 35

ERRADA - A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida.

Question 36

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa

Answer 36

ERRADO - As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Podem, todavia, sofrer restrições em seus efeitos.

Question 37

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito

Answer 37

ERRADO - O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de eficácia limitada. Para a incidência de seus efeitos, é necessária a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. Cabe destacar que, segundo o art. 5º, § 1º, CF/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Question 38

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

Answer 38

ERRADO - As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Sua eficácia não é reduzida: esta é uma característica das normas de eficácia limitada, que só produzem todos os seus efeitos após Regulamentação

Question 39

Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada

Answer 39

ERRADO - Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6º da Constituição, norma programática que enumera direitos sociais

Question 40

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada

Answer 40

CERTO - O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da igualdade seja considerado norma de eficácia plena

Question 41

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas

Answer 41

ERRADO - Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras
constitucionais. Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis

Question 42

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

Answer 42

ERRADO - As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode limitar sua aplicabilidade

Question 43

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante
incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria

Answer 43

ERRADO - Segundo o art. 7º, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos.

Question 44

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Answer 44

CERTO - As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Exemplo: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 6°, XX, CF).

Question 45

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do Legislador infraconstitucional.

Answer 45

ERRADO - De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser restringidos não só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Question 46

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

Answer 46

ERRADO - As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão Inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos.

Question 47

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Answer 47

CERTO - As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário

Question 48

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade

Answer 48

ERRADO - Essas normas possuem, sim, normatividade. Apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos: revogação das disposições anteriores em sentido contrário e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos.

Question 49

Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação
infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo

Answer 49

ERRADO - As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo

Question 50

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.

Answer 50

ERRADO - O repúdio ao terrorismo é incluído no rol de princípios que regem a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e não um dos objetivos fundamentais. trecho CF/88:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Question 51

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

Answer 51

ERRADO - A defesa da paz, em que pese seja um princípio fundamental da RFB, não é um fundamento expresso no art. 1º:

Question 52

Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais

Answer 52

ERRADO. Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos e realçam o .princípio da liberdade, e buscam impor ao Estado um dever de abstenção, tendo como foco as liberdades individuais, sem preocupação com as desigualdades sociais

Question 53

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática

Answer 53

CERTO

Question 54

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (…)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

Answer 54

CERTO. Nesse sentido, as normas de eficácia contida são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. Assim, importa dizer, que as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, ou seja, não dependem de outra norma regulamentadora para produzir seus efeitos. São imediatas, estão aptas a produzirem todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição, e, possivelmente, não-integral, estão sujeitas a limitações ou restrições.

Question 55

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial

Answer 55

CERTO

Question 56

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem

Answer 56

CERTO.

Question 57

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

Answer 57

ERRADO

Question 58

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes

Answer 58

ERRADO

Question 59

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.

Answer 59

ERRADO. Norma de eficácia contida

Question 60

Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.

Answer 60

CERTO.

Question 61

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito

Answer 61

ERRADO. A Carta Magna prevê, no inciso XXXVI do art. 5º, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Essa proteção não alcança a expectativa de direito, caracterizada quando a lei nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito.

Question 62

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização

Answer 62

ERRADO. Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF).

Question 63

É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal

Answer 63

ERRADO - é admissível a alegação de inconstitucionalidade como fundamento do pedido. Ou seja, pode ter como pedido incidental a inconstitucionalidade de lei.

Question 64

É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada

Answer 64

ERRADO - A vedação se dá quando atuam no mercado, em atividades típicas de particulares. Súmula 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública

Question 65

De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese

Answer 65

CERTO - Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 66

Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser
beneficiados com habeas corpus.

Answer 66

CERTO - o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do ‘status libertatis’ e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do ‘due process’ (…)”. (HC 216917, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2022)

Question 67

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

Answer 67

CERTO

Question 68

Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP

Answer 68

ERRADO - É hoje jurisprudência consolidada na Corte a incompetência do Supremo Tribunal Federal para
julgamento de mandado de segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça que não alteram as relações jurídicas submetidas ao órgão, como é o caso de que ora se
cuida, conforme consignado na decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto. (STF. MS 28.902/SC. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 17/03/2014) Ainda, de acordo com o Informativo 784, o STF não tem competência para ações decorrentes de decisões negativas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça). Dessa forma, não compete ao STF apreciar Mandado de Segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP

Question 69

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado

Answer 69

CERTO

Question 70

Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

Answer 70

CERTO

Question 71

Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança

Answer 71

CERTO - Art. 5º(…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Question 72

O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança

Answer 72

CERTO

Question 73

É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania

Answer 73

CERTO

Question 74

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 74

ERRADO - A ação popular tem exclusiva titularidade do cidadão no gozo de seus direitos políticos

Question 75

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Answer 75

CERTO - O
habeas corpus pode, sim, ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. A pessoa jurídica, entretanto, não pode ser paciente dessa ação, uma vez que não possui direito
de locomoção a ser protegido.

Question 76

Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção

Answer 76

CERTO

Question 77

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Answer 77

ERRADO - A legitimidade do habeas corpus é universal. Por isso, pode, sim, ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio

Question 78

É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

Answer 78

CERTO.

Question 79

O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de
habeas corpus é compatível com a ordem constitucional

Answer 79

ERRADO - Não há que se falar em prescrição ou decadência para o
habeas corpus. No mandado de segurança, há prazo decadencial de cento e vinte dias

Question 80

O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais

Answer 80

ERRADO. O princípio da vedação ao retrocesso é mecanismo que busca coibir medidas que restrinjam ou suprimam direitos sociais