Dir.Adm. Flashcards
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica
ERRADO - a distribuição interna de competências é manifestação da desconcentração, não da descentralização. A descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por
colaboração)
As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e
receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta
ERRADO - as autarquias não se submetem ao controle hierárquico, pois não há subordinação com o ente instituidor, mas apenas tutela ou controle finalístico
Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da
natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU
ERRADO - os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza de autarquia. Consequentemente, por integrarem a Administração Indireta federal, submetem-se ao controle externo
do TCU
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade
ERRADO - a qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.
CERTO
Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.
ERRADO - é a desconcentração
Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias
ERRADO
A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos
CERTO
Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência
definida em lei
ERRADO - a desconcentração é o fenômeno que dá origem aos órgãos públicos. É um fenômeno interno, pois acontece na mesma pessoa jurídica, e com hierarquia. Logo, a questão descreveu a desconcentração. Por outro lado, a expressão “concentração” é adotada para descrever a extinção de órgãos. Por exemplo:
se existem 30 ministérios e eles foram reduzidos para 20, houve concentração
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado
ERRADO - A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria entidades administrativas, como autarquias e empresas estatais. Esse procedimento ocorre por meio de lei, que cria ou autoriza a criação da entidade
Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta
CERTO - A administração direta também é conhecida como centralizada. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pela pessoa política, por intermédio dos órgãos administrativos que formam as estruturas dos poderes, ministérios ou secretarias
Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada
ERRADO - Essa é a descentralização por outorga. A descentralização por delegação ocorre quando o serviço é delegado a particulares por meio de contratos ou atos administrativos
A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos
ERRADO - A desconcentração material considera a atividade desempenhada. Um exemplo é a divisão dos ministérios em Ministério da Saúde, da Educação, da Economia etc. A desconcentração por hierarquia (ou grau) acontece quando os órgãos são escalonados em relação de subordinação, como os ministérios, as
superintendências, as delegacias etc
Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público
ERRADO - Isso é uma descentralização por outorga (ou serviços, técnica ou funcional)
Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a
administração pública indireta
ERRADO - Autarquia é entidade administrativa com personalidade jurídica própria (de direito público), integrante da
Administração indireta. Com efeito, a criação de autarquia ocorre por meio da descentralização
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta
CERTO
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos
CERTO - são autarquias sob regime especial, dotadas de considerável autonomia frente à
Administração centralizada, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas
por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum
As agências reguladoras integram a administração pública indireta na
forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial
CERTO
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado
ERRADO - as agências reguladoras são autarquias em regime especial
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e
Previdência.
ERRADO - o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Não existe relação de hierarquia entre a administração direta e indireta. Logo, não há subordinação, mas apenas vinculação
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal
ERRADO - a assertiva se refere à desconcentração, e não à descentralização
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada
CERTO - A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União,estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração pública indireta é composta pelas
entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas
ERRADO - conceito de descentralização
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais
ERRADO - Órgaos nao possuem personalidade juridica
A finalidade do ato administrativo é elemento indicado explícita ou implicitamente pela Lei, não cabendo ao gestor público a escolha de finalidade
diversa, mesmo que tenha o objetivo de satisfazer o interesse público.
CERTO
Ato administrativo nulo é aquele padece de vício insanável em seus elementos constitutivos ou em seu processo de formação, sendo que a nulidade virtual decorre da violação a princípios específicos
do direito público.
CERTO - Hely Lopes Meireles
O subsídio dos procuradores municipais é limitado ao subsídio do prefeito municipal.
ERRADO - Desembargador da Justiça Estadual, entendimento do STF
Leilão consiste na modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, na qual não se exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances
CERTO - Art 76
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da
presidência da República e dos ministérios
ERRADO - : essa questão tomou como referência o DL 200/1967, que dispõe que a administração federal direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Por outro lado, administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: (i) autarquias; (ii) empresas públicas; (iii) sociedades de
economia mista; e (iv) fundações públicas
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada
CERTO - A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União,estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração pública indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais
ERRADO - órgão público não tem personalidade jurídica e por isso não possuem capacidade processual. Porém, é importante ressaltar que os órgãos de estatura
constitucional podem figurar em juízo, para a defesa de suas prerrogativas
agência reguladora é autarquia em regime especial, logo possuem personalidade de direito público
CERTO
as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os seus membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas se responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da produção)
CERTO
Agências reguladoras recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público
ERRADO - termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.Nesse caso, o ente passou por uma descentralização por colaboração.
ERRADO - O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Isso ocorre na criação das entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Além dessas, os consórcios públicos, criados por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, também prestam serviços públicos mediante descentralização por serviços.Nesse caso, o controle ocorre por meio de vinculação, uma vez que não há hierarquia. Além disso, como a descentralização por serviços depende de lei, a entidade recebe a titularidade da prestação do serviço e, por isso, pode se opor (não aceitar) a interferências indevidas, como ordens e controles influenciados por questões meramente políticas
A descentralização política é aquela que ocorre no nível constitucional, por meio da atribuição de competências próprias aos estados, DF e municípios
CERTO
A descentralização por colaboração ocorre a delegação de serviços públicos, envolvendo apenas a sua execução.
CERTO
A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado
ERRADO - os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Pode-se definir o órgão público como uma unidade de competências sem personalidade jurídica própria. Ademais, a criação dos órgãos ocorre por desconcentração
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
CERTO - a descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. É a situação dos Estados-membros da federação e dos Municípios, que recebem atribuições da CF
O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público
CERTO
Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central
ERRADO - a criação dos estados-membros decorre da descentralização política. Ademais, as entidades políticas recebem suas atribuições diretamente da Constituição
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério
ERRADO - art. 37, II CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço
CERTO - . Nesse tipo de descentralização, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, apenas a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, o Estado mantém a titularidade
do serviço, e repassa a execução à pessoa que recebe a delegação, que prestará o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
ERRADO - Todas as entidades administrativas submetem-se a supervisão ministerial, também conhecida como tutela ou controle finalístico. Tal controle caracteriza-se, no entanto, pela inexistência de relação hierárquica. O controle, aqui, ocorre mediante vinculação. Portanto, não há controle hierárquico
No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica
CERTO - como essa descentralização por colaboração é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público conserva a sua titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-las antes do prazo
estabelecido
A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente,
a fim de atingir um melhor desempenho
ERRADO - correto seria desconcentração
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da
desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
CERTO - A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica. Já a desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências,
mediante relação hierárquica
A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos
ERRADO - as agências reguladoras, assim como outras autarquias, não são subordinadas ao ente instituidor. Nessa linha, as agências devem ter assegurada a sua autonomia, para decidir de forma técnica. Por isso que, em regra, não é compatível com a atuação das agências a existência de instâncias administrativas para revisar as decisões das agências. Daí o erro da questão. Porém, de forma excepcional, é possível a interposição de recursos hierárquico impróprio, dirigido ao ministro supervisor. Isso, porém, não pode ser confundido com uma “instância revisora”, uma vez que tal recurso só é admitido em casos específicos, como, por exemplo, no caso em que uma agência extrapola a sua esfera de competência
Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada poderá perder o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar
CERTO - os diretores das agências reguladoras possuem mandato com prazo fixo, sendo esta a principal característica de sua autonomia mais acentuada. No entanto, o art. 9º da Lei nº 9.986/00 diz que “o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: em caso de renúncia em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo
disciplinar; ou por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B da própria Lei
Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro,
independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta
CERTO - De fato, o Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que é Administração. Logo, pelo critério forma, a Administração Pública é formada pela Administração direta e pelas entidades administrativas (Administração indireta). Ademais, o critério formal opõe-se ao critério material, segundo o qual a Administração é formada por quem exerce a função administrativa. Este último
critério não é o adotado no Brasil, uma vez que excluiria, por exemplo, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica e incluiria na Administração as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.
ERRADO - A criação/autorização de entidades administrativas submete-se ao princípio da reserva legal, vale dizer, sempre dependerá de lei! No caso das entidades de direito público (autarquias e FP de direito público), a lei específica criará a entidade; já no caso de entidades de direito privado (EP, SEM e FP de direito privado), a lei autorizará a criação da entidade, mas que se consolidará por um ato subsequente: o registro do ato constitutivo. Logo, o decreto do presidente não é instrumento hábil para autorizar a criação de entidade administrativa
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
CERTO