Gestao de Contratos Flashcards
A administração pública pode realizar qualquer desconto sobre a remuneração de servidor público, por ato administrativo motivado, desde que o servidor seja previamente comunicado.
ERRADO - salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou provento do servidor público, conforme art 45 lei 8.112/90
Se servidor público optar pelo parcelamento da reposição do pagamento indevido, as parcelas não poderão ser inferiores a 10% de sua remuneração
CERTO - art 46 $1o, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão
Somente em situações excepcionais, atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional na área de supervisão e controle, da administração direta ou de suas autarquias, poderão ser objeto de execução indireta.
ERRADO - A IN 05/2017 dispõe que não serão objeto de execução indireta na APF as atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle
Independentemente de sua complexidade, os serviços considerados comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado
CERTO - IN 5/2017 Art 14 - Art. 14. Os serviços considerados comuns são aqueles cujos padrões dedesempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado. Parágrafo único. Independentemente de sua complexidade, os serviços podem ser enquadrados na condição de serviços comuns, desde que atendam aos resquisitos dispostos no caput deste artigo
A Lei n° 14.133/2021 prevê como modalidades licitatórias o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, sendo vedada a combinação entre estas, bem como a criação de outras modalidades
CERTO
O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, devendo ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção
máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
ERRADO - proporção máxima de 70%
A banca designada para atribuição de notas a quesitos no julgamento por melhor técnica ou técnica e preço poderá ser composta de profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por agentes públicos preferencialmente concursados.
CERTO
O edital de chamamento de interessados para o credenciamento deverá prever as condições padronizadas de contratação, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da administração
CERTO
A pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo utilizado para selecionar
previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, em que os interessados devem realizar as inscrições dentro do prazo estabelecido pela administração, que não poderá ser superior a trinta dias
ERRADO - a pré-qualificação ficará permanentemente aberta para inscrição de interessados.
Excepcionalmente, poderá ser efetuado o registro de preços sem indicação do total a ser adquirido, como nos casos de compra de alimentos perecíveis
CERTO - Lei 14133 - § 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.
ERRADO. Art 7, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
CERTO
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Nesse caso a autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação
CERTO. A licitação é inexigível licitação quando inviável a competição (art. 74). A Lei de Licitações estabelece um rol exemplificado de hipóteses de inexigibilidade, sendo que um deles ocorre quando da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III). Os serviços técnicos especializados são citados na própria Lei 14.133/2021, que cita como exemplo os estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos (art. 74, III, “a”).
A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode
prescindir da realização de licitação prévia
ERRADO. Pode prescindir de licitação prévia pois é uma hipótese de dispensa legalmente prevista. Art. 75, XI da Lei n° 14.133/2021 diz que é dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua dministração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados
ERRADA. Como a assertiva fala que a contratação “deverá ser precedida” e a lei fala em “preferencialmente precedida”, pode ser considerada errada. Além disso, a lei prevê que a administração deve se manifestar quanto ao interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, não em obter “possíveis propostas adicionais”.
Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.
CERTO. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 1.preparação 2.divulgação do edital 3.apresentação das propostas 4.julgamento 5.habilitação 6.recursal 7.homologação
Fase HOMOLOGAÇÃO ocorre quando a autoridade gestora verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com a lei e com o edital
CERTO
Fase ADJUDICAÇÃO é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação para subsequente celebração do contrato. O termo “entrega”, nesse caso, significa que a administração atribui o “item” da licitação ao seu vencedor
CERTO
Revogação da licitação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato
superveniente
CERTO. na revogação, não há ilegalidade
Na Nova Lei de Licitações, todos os casos de licitação dispensada tratam de alienação de bens
CERTO
Não havendo interessados quando da realização de procedimento licitatório, é permitida a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, situação em que devem ser
suprimidas as condições que tiverem impedido tal certame.
ERRADO somente na parte final (…que devem ser
suprimidas…): todas as condições devem ser mantidas
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação
ERRADO. Esse é o conceito de ADJUDICAÇÃO. A homologação, por sua vez, equivale à aprovação do procedimento; ela é precedida do exame dos atos que o integram pela autoridade competente, a qual, se verificar algum vício de ilegalidade, anulará o procedimento ou determinará o seu saneamento (correção), quando possível. Se
tudo estiver correto, ocorrerá a homologação. Por fim, vale lembrar que a adjudicação não gera direito à assinatura do contrato, mas uma mera expectativa
Se comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro na contratação direta, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
CERTO
É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
ERRADO
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação
compatíveis com o ramo do objeto licitado.
CERTO
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação
ERRADO. Esse caso era hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação, porém não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. De acordo com a nova Lei será facultado à Administração convocar dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual (art. 90, §7º). Logo, de fato, não se trata de dispensa de licitação, mas de
aproveitamento da licitação já realizada.
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
ERRADO. A Lei 14.133/2021 dispõe que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem” (art. 151, caput).
O objetivo desses meios alternativas é evitar o excesso de controvérsias resolvidas na via judicial que, em regra, é cara e demorada. Isso é tão importante que a Lei de Licitações dispõe que “os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias”. Assim, se não constar previamente com esses instrumentos, o contrato poderá ser alterado para admiti-los. Logo, os meios alternativos de resolução de controvérsias não precisam constar desde a celebração do contrato.
