Dir.Eleitoral Flashcards
Compete privativamente aos Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político
ERRADO - aut.púb ou pp são compete ao TRE
Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
CERTO
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo
mesmo processo, em número igual para cada categoria
CERTO
Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
ERRADO - vale a última
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
ERRADO - até o 2o grau
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura
CERTO - jurisprudência súmula TSE 55
Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, vedadas as eleições indiretas
ERRADO
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses
intrapartidários.
CERTO
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
CERTO - princípio da validade, somente vale para lei processo eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO - o corregedor vem do TSJ
O partido político, após registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, deverá adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.
ERRADO - Art 7. sequência inversa, 1o - o partido se constitui como PJDP (garante a person.juridica), 2o obtem o registro no TSE
Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral
CERTO - Art 34.
É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritárias ou proporcionais.
ERRADO -
A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as
demais operações do Cadastro Eleitoral.
ERRADO - NÃO acarreta, Art 11
O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação
Certo
O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito
Errado. A circunscrição para concorrer ao cargo de Prefeito é o Município
Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.
Errado. Embora o prazo mínimo de filiação partidária fixado em lei seja de seis
meses, é dado ao partido político estipular prazo superior de filiação
O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE
Errado. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República
Errado
O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC
Errado. O princípio da anualidade está previsto no art. 16, da CF, e é considerado
cláusula pétrea, segundo interpretação da jurisprudência
A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Errado. A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa
do Brasil, mas não são os únicos. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária
Errado. O pluralismo político exige a pluralidade de ideias políticas, mas não está
diretamente ligado com a diversidade partidária. Inclusive discute-se se a proliferação dos partidos políticos não seria prejudicial à democracia
O sistema majoritário brasileiro é unívoco
Errado. O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, este se subdivide em sistema
majoritário simples, que será eleito o candidato mais votado, com qualquer maioria (aplica-se à eleição de senadores e prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores), ou sistema majoritário absoluto, que será eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos válidos
os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles
CERTO
O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.
ERRADO - De acordo com o art. 127 da CF uma das funções do MP é a defesa do regime democrático logo seria contraditório afirmar que o regime democrático restringiria a atuação do MP. Além disso o MP terá atuação ampla no âmbito eleitoral.
O princípio da independência funcional veda ao procurador geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral
ERRADO - De acordo com o art. 18 do CE cabe ao Procurador Geral da República atuar como o Procurador Geral Eleitoral junto ao TSE
Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais
ERRADO - as funções do promotor eleitoral serão exercidas pelo MP estadual, aplica-se o Princípio da Delegação
Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral
ERRADO - MP Estadual atuará por delegação do MP Federal neste
caso. A designação será feita pelo Procurador Regional Eleitoral
O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral
ERRADO - O chefe do MPEleitoral é o Procurador Geral Eleitoral e o cargo será exercido pelo Procurador Geral da República
Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias
CERTO - Art 357 CE
Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria
ERRADO - Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República
Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político
CERTO - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e cumpre: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais
indisponíveis na forma do art. 72 da Lei 75/93
É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa
ERRADO - Não é QUALQUER EMPRESA. §2º do Art. 16 do CE. Há vedação a sócio ou proprietário de empresa BENEFICIADA
Ccompete aos promotores eleitorais, nas eleições municipais, fiscalizar o pleito e ajuizar ações contra candidatos a prefeito e vereador.
CERTO - O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral.
Os partidos políticos, no processo eleitoral geral ou municipal, podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão
ERRADO - MPE não tem competência para responder consultas, esta
competência é do TSE e do TRE para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão
Compete aos promotores e procuradores eleitorais, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, originariamente, ao STF apreciá-las.
ERRADO - competência do PGR (Procurador Geral da República), nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, ao TSE apreciá-las
As juntas eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. Elas são compostas de um juiz de direito, que será o seu presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade
CERTO - As Juntas Eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. Elas são compostas de um
juiz de direito, que será o seu presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade (art. 36caput, do CE), o que perfaz um total de 3 (três) ou 5 (cinco) membros. Sua competência é bastante limitada, vindo toda disposta no art. 40, do CE, que é muito recorrente em provas
Sequencialmente, os órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente são: promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
ERRADO. O promotor eleitoral atuará perante o juiz eleitoral e a junta eleitoral
nas eleições Municipais.
Sequencialmente, os órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente são: procuradores regionais eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
CERTO
O princípio da independência funcional veda ao procurador geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral
ERRADO. De acordo com o art. 18 do CE cabe ao Procurador Geral da República atuar como o Procurador Geral Eleitoral junto ao TSE
Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político
ERRADO. art. 30, VIII, do CE, prevê que o TRE tem competência para responder
a «CONSULTAS» formuladas por autoridades públicas ou por partido político
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros
CERTO. Art. 28 - § 4º As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.
ERRADO. Art. 28. Os tribunais regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros
Na hipótese de indicação de duas pessoas que tenham parentesco entre si para integrar tribunal regional eleitoral, deve-se proceder à exclusão do primeiro indicado
ERRADO. Art 25 § 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último
Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais
ERRADO. Compete às juntas eleitorais a expedições dos diplomas para cargos
municipais, conforme art. 40, IV, do CE
Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais
ERRADO. Trata-se de competência do TSE, conforme art. 23, VI, do CE. Além disso,
devemos lembrar que os TREs são órgãos federais não tendo as Assembleias Legislativas estaduais nenhuma ingerência sobre a sua composição
A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE
ERRADO. Esta generalizando a competência do TSE. O TSE será competente apenas nas ações de cancelamento de registro de candidatos para os cargos de Presidente da República e vicePresidente
