Dir.Eleitoral

Question 1

Compete privativamente aos Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político

Answer 1

ERRADO - aut.púb ou pp são compete ao TRE

Question 2

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

Answer 2

CERTO

Question 3

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo
mesmo processo, em número igual para cada categoria

Answer 3

CERTO

Question 4

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Answer 4

ERRADO - vale a última

Question 5

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 5

ERRADO - até o 2o grau

Question 6

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura

Answer 6

CERTO - jurisprudência súmula TSE 55

Question 7

Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, vedadas as eleições indiretas

Answer 7

ERRADO

Question 8

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses
intrapartidários.

Answer 8

CERTO

Question 9

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Answer 9

CERTO - princípio da validade, somente vale para lei processo eleitoral

Question 10

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer 10

ERRADO - o corregedor vem do TSJ

Question 11

O partido político, após registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, deverá adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

Answer 11

ERRADO - Art 7. sequência inversa, 1o - o partido se constitui como PJDP (garante a person.juridica), 2o obtem o registro no TSE

Question 12

Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral

Answer 12

CERTO - Art 34.

Question 13

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritárias ou proporcionais.

Answer 13

ERRADO -

Question 14

A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as
demais operações do Cadastro Eleitoral.

Answer 14

ERRADO - NÃO acarreta, Art 11

Question 15

O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação

Answer 15

Certo

Question 16

O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito

Answer 16

Errado. A circunscrição para concorrer ao cargo de Prefeito é o Município

Question 17

Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.

Answer 17

Errado. Embora o prazo mínimo de filiação partidária fixado em lei seja de seis
meses, é dado ao partido político estipular prazo superior de filiação

Question 18

O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE

Answer 18

Errado. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 19

Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República

Answer 19

Errado

Question 20

O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC

Answer 20

Errado. O princípio da anualidade está previsto no art. 16, da CF, e é considerado
cláusula pétrea, segundo interpretação da jurisprudência

Question 21

A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 21

Errado. A cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa
do Brasil, mas não são os únicos. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 22

O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária

Answer 22

Errado. O pluralismo político exige a pluralidade de ideias políticas, mas não está
diretamente ligado com a diversidade partidária. Inclusive discute-se se a proliferação dos partidos políticos não seria prejudicial à democracia

Question 23

O sistema majoritário brasileiro é unívoco

Answer 23

Errado. O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, este se subdivide em sistema
majoritário simples, que será eleito o candidato mais votado, com qualquer maioria (aplica-se à eleição de senadores e prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores), ou sistema majoritário absoluto, que será eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos válidos

Question 24

os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles

Answer 24

CERTO

Question 25

O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.

Answer 25

ERRADO - De acordo com o art. 127 da CF uma das funções do MP é a defesa do regime democrático logo seria contraditório afirmar que o regime democrático restringiria a atuação do MP. Além disso o MP terá atuação ampla no âmbito eleitoral.

Question 26

O princípio da independência funcional veda ao procurador geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral

Answer 26

ERRADO - De acordo com o art. 18 do CE cabe ao Procurador Geral da República atuar como o Procurador Geral Eleitoral junto ao TSE

Question 27

Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais

Answer 27

ERRADO - as funções do promotor eleitoral serão exercidas pelo MP estadual, aplica-se o Princípio da Delegação

Question 28

Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral

Answer 28

ERRADO - MP Estadual atuará por delegação do MP Federal neste
caso. A designação será feita pelo Procurador Regional Eleitoral

Question 29

O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral

Answer 29

ERRADO - O chefe do MPEleitoral é o Procurador Geral Eleitoral e o cargo será exercido pelo Procurador Geral da República

Question 30

Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias

Answer 30

CERTO - Art 357 CE

Question 31

Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria

Answer 31

ERRADO - Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República

Question 32

Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político

Answer 32

CERTO - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e cumpre: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais
indisponíveis na forma do art. 72 da Lei 75/93

Question 33

É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa

Answer 33

ERRADO - Não é QUALQUER EMPRESA. §2º do Art. 16 do CE. Há vedação a sócio ou proprietário de empresa BENEFICIADA

Question 34

Ccompete aos promotores eleitorais, nas eleições municipais, fiscalizar o pleito e ajuizar ações contra candidatos a prefeito e vereador.

Answer 34

CERTO - O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral.

Question 35

Os partidos políticos, no processo eleitoral geral ou municipal, podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão

Answer 35

ERRADO - MPE não tem competência para responder consultas, esta
competência é do TSE e do TRE para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão

Question 36

Compete aos promotores e procuradores eleitorais, nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, originariamente, ao STF apreciá-las.

Answer 36

ERRADO - competência do PGR (Procurador Geral da República), nas eleições gerais, ajuizar ações contra candidatos ao cargo de presidente da República, e, ao TSE apreciá-las

Question 37

As juntas eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. Elas são compostas de um juiz de direito, que será o seu presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade

Answer 37

CERTO - As Juntas Eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral. Elas são compostas de um
juiz de direito, que será o seu presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade (art. 36caput, do CE), o que perfaz um total de 3 (três) ou 5 (cinco) membros. Sua competência é bastante limitada, vindo toda disposta no art. 40, do CE, que é muito recorrente em provas

Question 38

Sequencialmente, os órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente são: promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais

Answer 38

ERRADO. O promotor eleitoral atuará perante o juiz eleitoral e a junta eleitoral
nas eleições Municipais.

Question 39

Sequencialmente, os órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente são: procuradores regionais eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais

Answer 39

CERTO

Question 40

O princípio da independência funcional veda ao procurador geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral

Answer 40

ERRADO. De acordo com o art. 18 do CE cabe ao Procurador Geral da República atuar como o Procurador Geral Eleitoral junto ao TSE

Question 41

Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político

Answer 41

ERRADO. art. 30, VIII, do CE, prevê que o TRE tem competência para responder
a «CONSULTAS» formuladas por autoridades públicas ou por partido político

Question 42

As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros

Answer 42

CERTO. Art. 28 - § 4º As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe

Question 43

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

Answer 43

ERRADO. Art. 28. Os tribunais regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros

Question 44

Na hipótese de indicação de duas pessoas que tenham parentesco entre si para integrar tribunal regional eleitoral, deve-se proceder à exclusão do primeiro indicado

Answer 44

ERRADO. Art 25 § 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último

Question 45

Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais

Answer 45

ERRADO. Compete às juntas eleitorais a expedições dos diplomas para cargos
municipais, conforme art. 40, IV, do CE

Question 46

Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais

Answer 46

ERRADO. Trata-se de competência do TSE, conforme art. 23, VI, do CE. Além disso,
devemos lembrar que os TREs são órgãos federais não tendo as Assembleias Legislativas estaduais nenhuma ingerência sobre a sua composição

Question 47

A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE

Answer 47

ERRADO. Esta generalizando a competência do TSE. O TSE será competente apenas nas ações de cancelamento de registro de candidatos para os cargos de Presidente da República e vicePresidente