NBC PP 01 (R1) Flashcards
Perito Contábil
Qual é o objetivo da NBC PP 01 (R1)?
O objetivo da norma é estabelecer diretrizes para a atuação do contador na condição de perito contábil, definindo responsabilidades, requisitos para a atuação e normas para a realização de perícias contábeis.
Quais são as categorias de peritos contábeis definidas pela NBC PP 01 (R1)?
A norma define quatro categorias: perito do juízo, perito arbitral, perito oficial e assistente técnico, especificando as diferentes funções e contextos em que esses profissionais atuam.
Quais são os requisitos para a habilitação profissional de um perito contábil segundo a NBC PP 01 (R1)?
O perito deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis, demonstrando sua habilitação através da Certidão de Regularidade Profissional.
O que caracteriza um impedimento profissional para o perito contábil?
Impedimentos profissionais são situações que impossibilitam o perito de exercer suas funções adequadamente devido a conflitos de interesse, exigindo que o perito se declare impedido se não puder atuar com isenção.
Quais são os casos em que um perito deve declarar suspeição ou impedimento?
O perito deve declarar-se suspeito ou impedido em casos como amizade íntima, inimizade capital, relações financeiras ou familiares com alguma das partes envolvidas, entre outros cenários que possam comprometer sua imparcialidade.
Quais são as principais responsabilidades do perito contábil?
O perito deve atuar com lealdade, idoneidade e honestidade, respeitando os princípios éticos e legais. Ele é responsável civil e penalmente por seus atos e deve propugnar pela imparcialidade, tratando todas as partes envolvidas com igualdade.
O que envolve o zelo profissional do perito contábil?
Zelo profissional inclui cumprir prazos, comunicar sobre prazos incompatíveis, assumir responsabilidade pessoal por todas as informações e conclusões prestadas, e garantir a transparência e a segurança dos atos periciais.
Quando o perito contábil deve utilizar o trabalho de um especialista?
Quando a perícia abrange áreas de conhecimento que requerem especialização não possuída pelo perito, este deve comunicar a necessidade e possivelmente incorporar um especialista ao trabalho.
Como são tratados os honorários e o plano de trabalho na NBC PP 01 (R1)?
O perito deve elaborar uma proposta de honorários considerando vários fatores como relevância, risco e complexidade da perícia. É permitido requerer até 50% dos honorários de forma antecipada para custeio dos trabalhos.
Como o perito contábil deve proceder em caso de ofensas durante o exercício de sua função?
O perito que se sentir ofendido por expressões injuriosas pode requerer da autoridade competente que mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassar a palavra do ofensor. Além disso, é permitido tomar medidas administrativas, civis ou criminais, e, se a perícia ocorrer no âmbito extrajudicial, o perito pode comunicar ao Conselho Regional de Contabilidade para providências cabíveis.
Quais ações deve tomar o perito contábil ao se declarar impedido ou suspeito?
O perito deve comunicar formalmente seu impedimento ou suspeição, detalhando os motivos para tal. Isto inclui a submissão de petições oficiais justificando a escusa baseada em critérios legais e éticos, como amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes, ou qualquer conflito de interesse que possa afetar sua imparcialidade.
Como o perito contábil deve gerir os honorários e o plano de trabalho?
O perito deve elaborar uma proposta detalhada de honorários, levando em consideração fatores como complexidade, risco, relevância e prazo do trabalho. Além disso, pode solicitar até 50% dos honorários de forma antecipada para custear os trabalhos iniciais, e deve garantir a transparência em caso de necessidade de ajuste de honorários por questões suplementares.
Como o perito contábil deve assegurar transparência e tratamento imparcial durante a perícia?
O perito deve manter um comportamento que assegure a igualdade de tratamento a todas as partes envolvidas, incluindo assistentes técnicos. Isso envolve a divulgação clara de todas as informações, procedimentos adotados e conclusões no laudo pericial, além de garantir a igualdade de oportunidades para o acesso a informações durante a perícia.
Qual a extensão da responsabilidade pessoal e profissional do perito contábil?
O perito é pessoalmente responsável pelas informações que presta, pelos quesitos respondidos e pelos procedimentos adotados. Ele deve agir com zelo, mantendo a conduta ética, lealdade e honestidade, sob risco de responder civil, criminal e profissionalmente por seus atos.
Quando e como o perito deve fornecer esclarecimentos sobre seu laudo pericial?
O perito deve prestar esclarecimentos sempre que solicitado pela autoridade competente, abordando pontos específicos do laudo ou parecer pericial contábil. Se os esclarecimentos envolverem questões novas não tratadas no laudo original, estas devem ser consideradas como quesitos suplementares.
