MÓDULO 08 Flashcards
Porque existe a necessidade de um advogado?
O leigo não domina a sistemática definida por lei para o exercício da função jurisdicional, então, todo o processo judicial até uma setença precisa do apoio de um advogado.
O que diz o artigo 133 da Constituição Federal? (decorar número do artigo e o artigo)
O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
Qual a natureza jurídica da advocacia?
Na atualidade considera-se como sendo de natureza pública.
O que é dito sobre a capacidade postulatória?
Somente ao Advogado é dada a capacidade postulatória para que o mesmo possa representar seu cliente em juízo, mediante a uma procuração.
Qual a denominação de advogado?
Bacharel em Direito habilitado nos quadros da OAB
Quais os requisitos para ingressas na OAB?
-Capacidade civil
- diploma de graduação em direito
- titulo de eleitor
- quitação serviço militar
- aprovação no exame de ordem
- idoneidade moral
- compromisso perante Conselho
- não exercer atividade incompatível com a advocacia.
Como é o exame da OAB?
Duas fases:
1ª: prova é objetiva, com oitenta (80) questões de múltipla escolha.
Após 50% de acerto vem a 2ª fase:
Prova prático-profissional e redação de peça profissional.
O que faz o advogado sair da OAB?
- querer sair
- sofrer penalidade de exclusão
- falecer
- exercer atividade imcompatível com advocacia
- perder qualquer requisito para a inscrição
O que é a vedação imcompatibilidade?
Proibição total do exercicio da advocacia
O que é a vedação impendimento?
proibição parcial para o exercício da advocacia
Pessoas proibidas podem se inscrever na ordem?
Não, e pessoas impedidas são inscritas nos quadros da Ordem, prestam compromisso, mas com a observação de que estão impedidas no exercício de determinados casos.
Quais os casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia?
- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo
- membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público
- ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta
- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário
- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial
- militares
- ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos
- cupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras,
Quais os impendimentos do exercício da advocacia?
- os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou a qual seja vinculada a entidade empregadora
- os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público
O que a advocacia diz sobre sociedade?
Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia
