Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional.

Question 1

Quais são os requisitos e atribuições dos Ministros de Estado, de acordo com CF?

Answer 1

• Requisitos: Os Ministros de Estado devem ser brasileiros maiores de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. No caso do Ministro de Estado da Defesa, é necessário ser brasileiro nato.
• Atribuições:
  
  1. Orientar, coordenar e supervisionar órgãos e entidades da administração federal em sua área de competência, além de referendar atos e decretos do Presidente.
  2. Expedir instruções para executar leis, decretos e regulamentos.
  3. Apresentar relatório anual de gestão ao Presidente da República.
  4. Praticar atos outorgados ou delegados pelo Presidente.
• Criação e Extinção de Ministérios: A lei dispõe sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, relacionado com o art. 84, VI, a e b.

Question 2

Quais são a composição e as competências do Conselho da República, segundo a CF?

Answer 2

• Composição: O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, composto por:
  
  1. Vice-Presidente da República
  2. Presidente da Câmara dos Deputados
  3. Presidente do Senado Federal
  4. Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
  5. Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal
  6. Ministro da Justiça
  7. 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo:
     
     • 2 nomeados pelo Presidente da República
     • 2 eleitos pelo Senado Federal
     • 2 eleitos pela Câmara dos Deputados
     • Mandato de 3 anos, vedada a recondução
  • Observação: Pegadinha comum é acreditar que todos são nomeados pelo Presidente.
• Competências:
  
  1. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  2. Tratar de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
• Convocação e Organização:
  
  • O Presidente pode convocar um Ministro de Estado para participar de reuniões relacionadas ao seu Ministério.
  • A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho.

Question 3

Qual é a composição e as competências do Conselho de Defesa Nacional, segundo a CF?

Answer 3

• Composição: O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos de soberania e defesa do Estado democrático, composto por:
  
  1. Vice-Presidente da República
  2. Presidente da Câmara dos Deputados
  3. Presidente do Senado Federal
  4. Ministro da Justiça
  5. Ministro de Estado da Defesa
  6. Ministro das Relações Exteriores
  7. Ministro do Planejamento
  8. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
• Competências:
  
  1. Opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.
  2. Opinar sobre decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
  3. Propor critérios e condições para uso de áreas essenciais à segurança nacional e opinar sobre seu uso, especialmente em fronteiras e áreas de recursos naturais.
  4. Estudar, propor e acompanhar iniciativas para garantir independência nacional e defesa do Estado democrático.
• Organização:
  
  • A organização e funcionamento do Conselho serão regulados por lei.

Question 4

PEGADINHA MAIS COBRADA:

PRONUNCIAR x OPINAR
sobre
I E E

Answer 4

RE-PÚ-BLI-CA (4 sílabas) = PRO-NUN-CI-AR (4 sílabas)

DE-FE-SA (3 sílabas) = O-PI-NAR (3 sílabas)