Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Associação x MS coletivo: quem depende de autorização?
Associação depende de autorização: Representação judicial e extrajudicial de seus membros - Necessidade de autorização expressa – não pode ser substituída por autorização genérica estatutária. Pode se dar em ata de assembleia ou em caráter individual.
MS COLETIVO: não depende de autorização. (SUM-629-STF e art. 21, Lei n° 12.016/2009).
Crime inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de Graça, Anistia e Indulto.
Imprescritíveis = RA ÇÃO
- Racismo
- Ação de grupos armados
Insuscetíveis de GAI = 3TH
- Terrorismo
- Tortura
- Tráfico
- crimes Hediondos
Inafiançáveis: todos acima.
Extradição:
-Em nenhuma hipótese.
- Hipóteses do brasileiro naturalizado.
EM NENHUMA HIPÓTESE:
- Brasileiro NATO
- Estrangeiro por crime político ou de opinião.
BRASILEIRO NATURALIZADO
- Crime comum: Antes da naturalização
- Tráfico: Qualquer tempo.
EXPULSÃO X BANIMENTO X DEPORTAÇÃO
- EXPULSÃO: Tirar o ESTRANGEIRO do país.
Ex: praticou uma atividade nociva ao país.
BANIMENTO: É VEDADO NO BR!!!!! Ex: Expulsão de Brasileiro
- DEPORTAÇÃO: Devolução de um indivíduo que entrou em situação irregular no país.
Ex: entrou sem visto.
