Controle de Constitucionalidade

Question 1

É possível que no exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade por omissão, seja fixado prazo para que o órgão administrativo supra a omissão inconstitucional?

Answer 1

Sim.

Art. 103, §2º, CF - 30 dias.

Art. 12-H, §1º, Lei 9.868 - 30 dias ou prazo razoável.

Cuidado: STF não pode obrigar o legislativo a legislar!