Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Flashcards
Quais são as principais características do Presidencialismo e do Parlamentarismo? Como seria afetada a CF se o Brasil adotasse o Parlamentarismo?
Presidencialismo:
- Chefe de Estado e Chefe de Governo: Presidente da República
- Presidente indica Ministros, que podem ser demitidos a qualquer tempo
Parlamentarismo:
1. Chefe de Estado:
- República Parlamentarista: Presidente da República
- Monarquia Parlamentarista: Monarca
2. Chefe de Governo: Primeiro-Ministro
- Indicado pelo Chefe de Estado
- Necessita aprovação do Parlamento
- Pode ser demitido por:
a) Perda de maioria parlamentar
b) Voto de desconfiança
- Se o Parlamento for dissolvido, o Chefe de Estado convoca novas eleições
Plebiscito de 1993 no Brasil:
- Objetivo: Definir forma e sistema de governo
- Se o parlamentarismo fosse escolhido:
1. A Constituição Federal precisaria ser reformada
2. Modificações necessárias:
- Competências do Poder Executivo
- Competências do Poder Legislativo
3. Especificação das atribuições do Chefe de Governo em conjunto com o Parlamento
Observação: A mudança para o parlamentarismo exigiria uma reforma constitucional significativa para adaptar o sistema de governo.
No sistema parlamentarista, como se dividem as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo? Quais são suas principais atribuições e características?
- Divisão de funções:
- Chefe de Estado: Chefe do Executivo (Presidente ou Monarca)
- Chefe de Governo: Primeiro-Ministro (membro do Legislativo)
- Atribuições do Chefe de Estado (plano internacional):
- Declarar guerra
- Assinar tratados internacionais
- Representar o país em eventos internacionais
- Atribuições do Chefe de Governo (plano interno):
- Editar decretos sobre organização administrativa
- Prover cargos públicos
- Gerenciar políticas internas
- Características específicas:
- O Parlamento pode destituir o Gabinete (conjunto de Ministros) por razões exclusivamente políticas
- O Primeiro-Ministro é escolhido pelo partido com maior representação no Poder Legislativo
- As funções executivas são desempenhadas pelo Primeiro-Ministro
Quais são as principais regras para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, conforme o Art. 77 da CF?
- Data da Eleição:
- 1º turno: Primeiro domingo de outubro
- 2º turno (se houver): Último domingo de outubro
- Do ano anterior ao término do mandato vigente
- Critério de Eleição:
- Eleito: Candidato com maioria absoluta dos votos válidos
- Votos em branco e nulos não são computados
- Segundo Turno:
- Ocorre se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no 1º turno
- Concorrem os dois candidatos mais votados
- Vence quem obtiver a maioria dos votos válidos
- Situações Especiais (DESPENCA):
a) Antes do 2º turno, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato:- Convoca-se o candidato remanescente com maior votação
b) Se houver empate em 2º lugar: - Qualifica-se o candidato mais idoso
- Convoca-se o candidato remanescente com maior votação
Observações importantes:
- O § 3º (prazo de 20 dias para o 2º turno) foi tacitamente revogado pelo caput
- Cuidado: Bancas menores podem cobrar equivocadamente o prazo de 20 dias.
Quais são as regras para a posse do Presidente e Vice-Presidente da República?
Como isso se diferencia das regras sobre ausência do país?
- Posse (Art. 78 CF):
- Local: Sessão do Congresso Nacional
- Prazo máximo para assumir o cargo: 10 dias da data fixada para a posse
- Consequência se não assumir: Cargo será declarado vago
- Exceção: Motivo de força maior
- Ausência do País (Art. 83 CF):
- Prazo máximo sem licença do Congresso Nacional: 15 dias
- Consequência se ultrapassar: Perda do cargo
Comparativo:
- Posse: 10 dias para assumir
- Ausência sem licença: 15 dias máximo
Como funciona a substituição e sucessão do Presidente da República? Quais são as atribuições do Vice-Presidente?
- Substituição do Presidente:
- Quem substitui: Vice-Presidente
- Quando: Em caso de impedimento do Presidente
- Sucessão do Presidente:
- Quem sucede: Vice-Presidente
- Quando: Em caso de vaga (cargo vago)
- Atribuições do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em caso de impedimento
b) Suceder o Presidente em caso de vaga
c) Auxiliar o Presidente quando convocado para missões especiais
d) Outras atribuições conferidas por lei complementar.
Qual é a ordem de sucessão presidencial em caso de impedimento ou vacância tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente? Esta ordem se aplica obrigatoriamente a estados e municípios?
Ordem de Sucessão (DESPENCA):
1. Presidente da Câmara dos Deputados
2. Presidente do Senado Federal
3. Presidente do Supremo Tribunal Federal
Mnemônico: Regina CaSe no STF
- Regina = Presidente
- Ca = Câmara
- Se = Senado
- STF = Supremo Tribunal Federal
Situações de aplicação:
- Impedimento simultâneo do Presidente e Vice-Presidente
- Vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente
Aplicação a Estados e Municípios:
- NÃO se aplica obrigatoriamente por simetria
- Jurisprudência do STF confirma a não obrigatoriedade
Como funciona a eleição em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República? Quais são as diferenças dependendo do momento do mandato em que ocorre a vacância?
- Vacância nos 2 PRIMEIROS anos do mandato:
- Tipo de Eleição: DIRETA (popular)
- Prazo: 90 dias após a última vaga
- Quem elege: Povo
- Vacância nos 2 ÚLTIMOS anos do mandato:
- Tipo de Eleição: INDIRETA
- Prazo: 30 dias após a última vaga
- Quem elege: Congresso Nacional
- Observação: Única hipótese de eleição indireta na CF
Regra comum:
- Em ambos os casos, os eleitos completam o período dos antecessores
Quando se inicia o mandato do PR?
05 de janeiro.
Quais são as regras para o Presidente e Vice-Presidente da República se ausentarem do país? Como essas regras se aplicam aos governadores estaduais, segundo o STF?
Regra Federal (Art. 83 CF):
- Quem: Presidente e Vice-Presidente da República
- Limite sem licença: Até 15 dias
- Necessidade de licença: Para períodos superiores a 15 dias
- Quem concede a licença: Congresso Nacional
- Consequência do descumprimento: Perda do cargo
Aplicação aos Estados (Jurisprudência STF):
1. A regra do período superior a 15 dias aplica-se por simetria aos estados
2. É inconstitucional norma estadual que exija prévia licença da Assembleia Legislativa para ausência por qualquer prazo
ATENÇÃO:
- Não confundir com o prazo de 10 dias para tomar posse (Art. 78)
- Em concursos, cuidado com questões que sugiram necessidade de licença para qualquer prazo de ausência nos estados
Iniciativa/Competência do Presidente da República
Lei vs Decreto
DECRETO
- Organização e funcionamento da Adm. FEDERAL quando:
* não aumentar despesas
* nem criação / extinção de órgãos públicos; - Extinção de funções / cargos públicos quando VAGOS.
LEI
- Organização e funcionamento da Adm. FEDERAL quando:
* AUMENTAR despesas
* HOUVER criação / extinção de órgãos públicos; - Extinção de Órgãos;
- Extinção de Ministérios;
- Criação de cargos (pois gera custas);
Qual é a atribuição do Presidente da República em relação ao indulto e comutação de penas? Quais são as características e efeitos do indulto?
Atribuição (Art. 84, XII, CF):
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
Características do Indulto:
1. É uma forma de extinção da punibilidade
2. Critérios definidos pelo PR, baseados em oportunidade e conveniência
3. Extingue efeitos primários da condenação
4. Não atinge efeitos secundários (penais ou extrapenais)
Jurisprudência:
SUM-631-STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.”
Observações:
- Indulto pode ser anulado por desvio de finalidade (ex: caso Daniel Silveira)
- Efeitos secundários não atingidos incluem reincidência e obrigação de indenizar
Qual é a atribuição do Presidente da República em relação ao provimento de cargos públicos federais? Qual é o entendimento atual do STF sobre o provimento de cargos na Administração Indireta?
Atribuição (Art. 84, XXV, CF):
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
Observações:
1. “Desprover” também se aplica para efeitos de delegação
2. Exemplos: Prover (nomeação), Desprover (exoneração ou demissão)
Entendimento atual do STF (ADI 2167):
- É vedada à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes de:
* Autarquias
* Fundações Públicas
* Presidentes de Empresas de Economia Mista
* Interventores de Municípios
* Titulares de Defensoria Pública
* Procuradoria-Geral do Estado
- Motivo: Afronta à separação de poderes
- Exceção: Aprovação legislativa ainda se aplica para Agências Reguladoras
Mudança de entendimento:
- Antes (ADI 1642): Aprovação legislativa restrita a autarquias e fundações públicas
- Agora: Vedada a aprovação legislativa para todos, exceto Agências Reguladoras
Quais atribuições o Presidente da República pode delegar e a quem?
DE (decretos autônomos)
I (indultos e comutar penas)
PRO (prover cargos públicos)
P (PGR)
A (AGU)
M (Ministro de Estado)
Obs: SUM-510-STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Aprovação do CN x SF (Art. 84, CF)
- Sempre que a questão abordar sobre as COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84 DA CF/88), RELACIONE-AS SEMPRE ao CONGRESSO NACIONAL, e não ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados.
- Exceção:
XIV - nomear, após aprovação pelo SENADO FEDERAL:
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Ministros dos Tribunais Superiores
- Governadores de Territórios
- Procurador-Geral da República
- Presidente e diretores do Banco Central
- Outros servidores, quando determinado em lei.
O que são considerados Crimes de Responsabilidade do Presidente da República? Quais são os bens jurídicos protegidos? Quem tem competência para definir esses crimes?
Definição:
Atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente contra:
- A existência da União
- O livre exercício dos Poderes e do Ministério Público:
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Poderes constitucionais das unidades da Federação
- O exercício dos direitos:
- Políticos
- Individuais
- Sociais
- A segurança interna do País
- A probidade na administração
- A lei orçamentária
- O cumprimento das leis e das decisões judiciais
Regulamentação:
- Parágrafo único: Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento
Jurisprudência:
SV-46-STF (DESPENCA): “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
Pontos importantes:
1. A lista do Art. 85 não é exaustiva (“especialmente contra”)
2. A definição específica dos crimes depende de lei especial
3. Apenas a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade
4. Estados e municípios não podem criar novos tipos de crimes de responsabilidade
ATENÇÃO:
- Não confundir crimes de responsabilidade com crimes comuns
- A competência privativa da União para legislar sobre o tema é frequentemente cobrada em concursos
