Medidas Assecuratorias -art.125-144A CPP

Question 1

É possível sequestro de bem de família?

Answer 1

Sim!

Question 2

Quem tem legitimidade para requerer o sequestro?

Answer 2

1) de ofício, na fase judicial - juiz
2) MP
3) ofendido
4) autoridade policial
5) assistente de acusação no curso do processo

Question 3

Coautor ou participe que teve seus bens sequestrados tem legitimidade para postular a extensão da constricao aos demais?

Answer 3

Não!

Question 4

Quando o sequestro vai ser determinado?

Answer 4

Em qualquer fase do processo. Investigação ou ação penal!

Question 5

Qual o meio de defesa da parte que teve seus bens constrito?

Answer 5

Embargos. Pode ser tanto do acusado (alegando que bem não foi adquirido de forma ilícita) como de terceiros (alegando boa fé)

Question 6

Quais são as hipóteses de levantamento do sequestro?

Answer 6

1) a ação penal não for ajuizada 60 DIAS contados da data em que for concluída a diligência
2) terceiro prestar caução
3) extinção da punibilidade ou absolvição do acusado

Question 7

Quem poderá embargar do sequestro?

Answer 7

1) acusado, sob o fundamento dos bens não terem sido adquirido da infração
2) pelo terceiro, a quem os bens foram transferidos, a título ONEROSO, desde que te boa fé