Açao Penal

Question 1

É possível retratação da representação após oferecida a denúncia?

Answer 1

Não

Question 2

Quais são os crimes que precisam de representação?

Answer 2

1) furto de coisa comum
2) violação de segredo profissional
3) perigo de contágio venero
4) ameaça
6) correspondência comercial
7) divulgação de segredo
8) injúria racial

Question 3

No caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções de quem é a legitimidade para ajuizar ação penal?

Answer 3

Concorrente entre ofendido, mediante queixa, e MP, condicionada à representação do ofendido.
Obs: se o ofendido apresentar representação ao MP,não poderá mais utilizar a via de ação penal privada, pois fica preclusa.

Question 4

Na celebração do acordo de colaboração é possível que a denúncia não seja oferecida?

Answer 4

Sim! Mitigando o princípio da obrigatoriedade