Inquerito Policial Flashcards
Quais as as características do inquérito policial?
1) discricionário
2) escrito
3) sigiloso
4) oficialidade
5) dispensável
6) informativo
Autoridade policial pode mandar arquivar inquérito policial?
Não
Detetive particular pode colaborar formalmente com a investigação conduzida pelo delegado no inquérito policial?
Sim! Desde que a autoridade policial aceite.
O detetive particular pode acompanhar delegado nas diligências realizadas? Ex: busca e apreensão?
Não! Mesmo que seja admitida participação na investigação policial, ainda assim não pode participar das diligências policiais.
O que é HC profilático?
É o recurso cabível no caso de denegação de acesso aos autos de inquérito.
Qual recurso cabível no caso de denegação de acesso aos autos de inquérito?
Mandado de segurança, reclamação constitucional e HC profilático
Cabe HC se o objeto da investigação tiver apenas pena de multa cominada?
Não!
Delegado pode emitir opinião quanto a culpa ou não do suspeito no inquérito?
Não! O juízo é descritivo, e não valorativo
Quais são as exceções que as autoridades não podem ser indiciadas?
MP e magistrados. Nesses dois casos o inquérito vai ser distribuído pelo relator, que é quem iniciará o inquérito policial.
É possível indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função?
Sim! Desde que a autoridade policial obtenha autorização do tribunal competente. Exceção: MP e Magistrado
A polícia federal investiga apenas crimes de competência da justiça federal?
Não! Eles podem investigar crimes que houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme: ex - sequestro e cárcere privado praticado por motivação política, formação de cartel, dentre outros
Existe algum caso que a polícia federal possa investigar crimes contra sociedade de economia mista?
Sim! Caso de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando HOUVER INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM MAIS DE UM ESTADO DE FEDERAÇÃO.
Qual o prazo para conclusão de inquérito de suspeito preso? Regra geral
10 dias improrrogáveis
Qual o prazo para conclusão de inquérito de suspeito solto? Regra geral
30 dias (prorrogáveis por deliberação do juiz)
Qual o prazo para conclusão de inquérito no âmbito dos crimes contra economia popular?
10 dias pouco importando se suspeito está solto ou preso
No que consistente investigação penal defensiva?
Possibilidade do investigado, acusado ou condenado realizar diligências a fim de conseguir elementos informativos (provas) de que não houve crime ou que ele não foi autor. Ex: reconstituição do crime para demonstrar impropriedade das teses acusatórias
Qual o prazo para conclusão de inquérito policial FEDERAL de suspeito preso?
15 + 15
Qual o prazo para conclusão de inquérito policial FEDERAL de suspeito solto?
30
Magistrado ou MP pode requisitar indiciamento em investigação criminal?
Não! Pois o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial.
O que é notícia crime?
Comunicação que alguém faz a autoridade da infração penal praticada por ela ou outra pessoa
O que é notícia crime apócrifa ou inqualificada?
Denúncia anônima
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial nos crimes de drogas?
30 + 30 = réu preso
90 = réu solto
Quais são os casos que o inquérito policial faz coisa julgado formal?
Insuficiência de provas, ausência de pressuposto processual e condição da ação, falta de justa causa. Para o STJ excludente de ilicitude também faz coisa julgada formal.
Quais são os casos que o arquivamento do inquérito faz coisa julgada material?
Atipicidade, excludente de culpabilidade, extinção da punibilidade: exceto quando a certidão de óbito é falsa; e para STF a excludente de ilicitude também faz coisa julgada material
Qual recurso cabível para trancamento de inquérito policial em caso de atipicidsde da conduta, falta de provas e indícios de autoria?
Habeas corpus
O defensor pode ter amplo acesso aos elementos de prova dos usado? Qual requisito?
Sim, desde que já documentados e no interesse do representado para o exercício do direito de defesa
Requerimento de arquivamento de MP está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF e STJ?
Não! Pois se membro do MPF que atua no stj requerer arquivamento do inquérito este, mesmo que não concorde com as razões, deverá determinar o arquivamento. Diferente do que ocorre no 1 grau, em que o juiz pode remeter ao PGJ.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material?
Não! Pois descumpridas suas cláusulas o MP pode dar continuidade ao oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial
