Inquerito Policial

Question 1

Quais as as características do inquérito policial?

Answer 1

1) discricionário
2) escrito
3) sigiloso
4) oficialidade
5) dispensável
6) informativo

Question 2

Autoridade policial pode mandar arquivar inquérito policial?

Answer 2

Não

Question 3

Detetive particular pode colaborar formalmente com a investigação conduzida pelo delegado no inquérito policial?

Answer 3

Sim! Desde que a autoridade policial aceite.

Question 4

O detetive particular pode acompanhar delegado nas diligências realizadas? Ex: busca e apreensão?

Answer 4

Não! Mesmo que seja admitida participação na investigação policial, ainda assim não pode participar das diligências policiais.

Question 5

O que é HC profilático?

Answer 5

É o recurso cabível no caso de denegação de acesso aos autos de inquérito.

Question 6

Qual recurso cabível no caso de denegação de acesso aos autos de inquérito?

Answer 6

Mandado de segurança, reclamação constitucional e HC profilático

Question 7

Cabe HC se o objeto da investigação tiver apenas pena de multa cominada?

Answer 7

Não!

Question 8

Delegado pode emitir opinião quanto a culpa ou não do suspeito no inquérito?

Answer 8

Não! O juízo é descritivo, e não valorativo

Question 9

Quais são as exceções que as autoridades não podem ser indiciadas?

Answer 9

MP e magistrados. Nesses dois casos o inquérito vai ser distribuído pelo relator, que é quem iniciará o inquérito policial.

Question 10

É possível indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função?

Answer 10

Sim! Desde que a autoridade policial obtenha autorização do tribunal competente. Exceção: MP e Magistrado

Question 11

A polícia federal investiga apenas crimes de competência da justiça federal?

Answer 11

Não! Eles podem investigar crimes que houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme: ex - sequestro e cárcere privado praticado por motivação política, formação de cartel, dentre outros

Question 12

Existe algum caso que a polícia federal possa investigar crimes contra sociedade de economia mista?

Answer 12

Sim! Caso de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando HOUVER INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM MAIS DE UM ESTADO DE FEDERAÇÃO.

Question 13

Qual o prazo para conclusão de inquérito de suspeito preso? Regra geral

Answer 13

10 dias improrrogáveis

Question 14

Qual o prazo para conclusão de inquérito de suspeito solto? Regra geral

Answer 14

30 dias (prorrogáveis por deliberação do juiz)

Question 15

Qual o prazo para conclusão de inquérito no âmbito dos crimes contra economia popular?

Answer 15

10 dias pouco importando se suspeito está solto ou preso

Question 16

No que consistente investigação penal defensiva?

Answer 16

Possibilidade do investigado, acusado ou condenado realizar diligências a fim de conseguir elementos informativos (provas) de que não houve crime ou que ele não foi autor. Ex: reconstituição do crime para demonstrar impropriedade das teses acusatórias

Question 17

Qual o prazo para conclusão de inquérito policial FEDERAL de suspeito preso?

Answer 17

15 + 15

Question 18

Qual o prazo para conclusão de inquérito policial FEDERAL de suspeito solto?

Answer 18

30

Question 19

Magistrado ou MP pode requisitar indiciamento em investigação criminal?

Answer 19

Não! Pois o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial.

Question 20

O que é notícia crime?

Answer 20

Comunicação que alguém faz a autoridade da infração penal praticada por ela ou outra pessoa

Question 21

O que é notícia crime apócrifa ou inqualificada?

Answer 21

Denúncia anônima

Question 22

Qual o prazo para conclusão do inquérito policial nos crimes de drogas?

Answer 22

30 + 30 = réu preso

90 = réu solto

Question 23

Quais são os casos que o inquérito policial faz coisa julgado formal?

Answer 23

Insuficiência de provas, ausência de pressuposto processual e condição da ação, falta de justa causa. Para o STJ excludente de ilicitude também faz coisa julgada formal.

Question 24

Quais são os casos que o arquivamento do inquérito faz coisa julgada material?

Answer 24

Atipicidade, excludente de culpabilidade, extinção da punibilidade: exceto quando a certidão de óbito é falsa; e para STF a excludente de ilicitude também faz coisa julgada material

Question 25

Qual recurso cabível para trancamento de inquérito policial em caso de atipicidsde da conduta, falta de provas e indícios de autoria?

Answer 25

Habeas corpus

Question 26

O defensor pode ter amplo acesso aos elementos de prova dos usado? Qual requisito?

Answer 26

Sim, desde que já documentados e no interesse do representado para o exercício do direito de defesa

Question 27

Requerimento de arquivamento de MP está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF e STJ?

Answer 27

Não! Pois se membro do MPF que atua no stj requerer arquivamento do inquérito este, mesmo que não concorde com as razões, deverá determinar o arquivamento. Diferente do que ocorre no 1 grau, em que o juiz pode remeter ao PGJ.

Question 28

A homologação de transação penal faz coisa julgada material?

Answer 28

Não! Pois descumpridas suas cláusulas o MP pode dar continuidade ao oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial