Mandado de Segurança Coletivo Flashcards
quem possui legitimidade ativa?
partido político com representação no CN
organização sindical
entidade de classe
associação constituída há pelo menos 1 ano
para legitimidade ativa precisa de autorização especial?
não
quais desses direitos podem ser protegidos por MS coletivo?
a) coletivo
b) individual homogêneo
c) difuso
a e b
coisa julgada no MS:
a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
No MS coletivo há um requisito para concessão de liminar. Qual é?
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
