Mandado de Segurança Flashcards
cabe MS em favor de pessoa jurídica?
sim
quem pode ser equiparado a autoridades para efeitos da lei?
- representantes ou órgãos de partidos político
- administradores de entidades autárquicas
- dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Não cabe mandado de segurança contra os ATOS DE GESTÃO COMERCIAL praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
e quais são as hipóteses de não concessão do MS?
OK
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado. (não é sucedâneo de ação rescisória).
Quando que a autoridade coatora considerar-se-á federal?
se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
como ocorre a legitimidade extraordinária no MS?
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
120 dias da notificação
em caso de urgência poderá se impetrar o mandado de segura e o juiz notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
o texto original deve ser apresentado em que prazo?
ok
5 dias úteis
o MS pode ser renovado se houver decisão denegatória ?
sim, desde que dentro o prazo decadencial e a decisão não houver apreciado o mérito
ao despachar a inicial o juiz ordenará:
- notificação da autoridade coatora para que em 10 dias apresente informações
- ciencia ao órgão de representação judicial, para que querendo, ingresse no feito
- suspenda o ato, se for o caso, podendo exigir caução, fiança ou depósito
da decisão do juiz de 1º grau que conceder ou denegar o MS caberá recurso?
sim, agravo.
deferida a liminar o MS terá prioridade de tramitação.
ok
quando será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar?
Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
a inicial será indeferida quando não for caso de MS , quando faltas os requisitos legais e decorrer o prazo legal para impetar.
ok
o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá :
quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá:
Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
é cabível litisconsórcio ativo em MS
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
da sentença que concede ou denega a segurança será cabível qual recurso?
concedida –> duplo grau de jurisdição
pode ser executada provisoriamente
apelação
