Mandado De Segurança Coletivo Flashcards
Qual a diferença do mandado de segurança coletivo quanto ao individual?
O mandado de segurança coletivo é idêntico ao mandado de segurança individual, exceto quanto a:
- Legitimidade ativa
- Objeto
- Coisa julgada
Em quais casos pode-se utilizar do mandado de segurança para proteção de direitos?
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Como fica a legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo?
Legitimidade Ativa é dos partidos políticos com representação no congresso nacional.
Partido político é associação civil registrada junto ao TSE.
Representação no congresso - tem que ter pelo menos um deputado ou senador.
Legitimidade Passiva é a autoridade coatora.
Qual o objeto tutelado no mandado de segurança coletivo?
Para Ada - qualquer interesse metaindividual.
Para outros - só objetos dentro da finalidade institucional (pertinência temática) - política, eleitoral ou de representatividade
Partidos políticos pode defender direitos fundamentais? E regime democrático ou sistema representativo?
Direitos fundamentais só dos filiados (legitimidade extraordinária). regime democrático ou sistema representativo seria legitimidade ordinária.
STF já decidiu que partido não tem legitimidade para tutelar matéria tributária.
Associação criado a menos de um ano pode impetrar MS coletivo?
Quando for impetrado por organização sindical ou entidade de classe não se exige requisito temporal
Associação constituída a menos de um ano não pode impetrar pois se trata de requisito previsto na constituição e não pode ser dispensado com base em autorização legal.
Qual o objetivo do MS coletivo?
O objetivo do mandado de segurança coletivo consiste em permitir maior facilidade no acesso à justiça, ao admitir que pessoas jurídicas protejam os direitos de seus membros e associados, afastando o ajuizamento de múltiplas ações junto ao Poder Judiciário.
Súmula 629 STF
830 STF
Qual o objeto tutelado no MS coletivo?
Quanto ao objeto do mandado de segurança coletivo, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, os direitos protegidos podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito dessa lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito dessa lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Doutrina adota teoria ampliativa para incluir todos os direitos metaindividuais, inclusive os difusos. Para o STF a interpretação deve ser restritiva. Nos termos da lei, não pode tutelar interesses difusos.
MS coletivo admite liminar?
Admite liminar mas é vedada liminar “inaudita altera parte”
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Como se define s Competência no ms coletivo?
Competência funcional e hierárquica. O que define é a autoridade apontada como coatora
Como funciona a coisa julgada no ms coletivo?
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial?
Os atos de gestão são aqueles praticados pelo Poder Público sem o uso de suas prerrogativas e poderes comandantes, em uma situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. Não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
A lei do mandado de segurança dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
