Ação Civil Publica e ação popular Flashcards
Qual o objeto da ação civil pública?
As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Quais os casos em que não é possível a utilização da ação civil pública?
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Qual a competência da ação civil pública?
Competência funcional e a prevenção se dá com a propositura da ação.
Ação civil pública admite tutelas de urgência?
Admite-se liminar na ação civil pública tanto de natureza cautelar como de natureza antecipatória.
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Quais as restrições a liminar contra o poder público?
Há casos em que é vedada a liminar contra o poder público.
Quando permitida exige-se a prévia oitava do representante judicial da fazenda em 72 horas (Lei 8437/92)
Obs. Nos casos em que a medida liminar é indispensável para a própria garantia de acesso à justiça juiz pode conceder independente da prévia oitava da procuradoria.
Obs2. O STF julgou constitucional estas exceções de liminar contra o poder público
Procedimento da ação civil pública?
Procedimento é o ordinário.
Qual a diferença da sentença da ação civil pública?
A sentença da ação civil se diferencia pois o juiz de ofício pode fixar multa diária.
Multa incide a partir do vencimento do prazo fixado na sentença.
Multa só é exigível após o trânsito em julgado da sentença.
Multa não gera coisa julgada, podendo ser aumentada ou diminuída a qualquer tempo.
Quais os meios de impugnação?
1- recursos. Apelação em regra não terá efeito suspensivo mas juiz poderá concedê-lo para evitar lesão.
2- reexame necessário - lei da ação civil pública não prevê. Pelo microsistema aplica-se a lei da ação popular que prevê o reexame. O reexame na ação popular tem critérios diferentes do CPC. Pela lei de ação popular aplica-se o reexame no caso de improcedência ou extinção sem mérito. A doutrina entende que na ACP existe o reexame. A jurisprudência do STJ tem posições divergente.
Qual objeto da ação popular?
Historicamente sempre foi a proteção do patrimônio público, porém constituição de 1988 ampliou para incluir tutela da moralidade, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Como a ação popular evita lesão?
Em regra é feita por meio de anulação de atos ilegais ou lesivos aos interesses elencados. Em regra pede-se a anulação/nulidade do ato bem como o ressarcimento.
Qual a diferença da ação popular e da ação de improbidade?
quanto ao objeto - na ação de improbidade também se pede a sanção da improbidade, coisa que não é possível na ação popular.
Quanto a legitimidade ativa - na ação popular só o cidadão pode propor. Na ação de improbidade, pode o MP e a pessoa de direito público lesada. Legitimidade passiva é igual para ambas as ações.
Quanto ao procedimento - na ação popular prazo de resposta é diferente, …
Legitimidade para ação popular? E se cidadão perder direitos políticos durante o processo?
Cidadão é aquele que for eleitor. Se for eleitor menor, exige-se assistência. Se cidadão perder direitos políticos, outro cidadão ou MP assume o polo ativo.
Súmula 365 do STF - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
A pessoa jurídica de direito público não tem legitimidade ativa embora citada como litisconsorte necessário. Seria assistente litisconsorcial ativo ou passivo.
Polo passivo: fundamental o agente público que praticou a conduta. Também entra quem concorreu, participou ou se beneficiou do ato ilegal ou imoral.
O que é legitimidade bifronte da pessoa pública lesada na ação popular?
A citação da pessoa pública lesada é indispensável no processo. É legitimidade bifronte pois pode ela escolher entre o polo ativo e passivo para sua atuação. Também pode, na prática, silenciar (espécie de revelia).
STJ já decidiu que pessoa de direito público é litisconsorte mas STF não.
No que consiste a legitimidade do MP na a ação popular?
Terá legitimidade subsidiária:
1- No caso de abandono ou desistência injustificada
2- Se após o trânsito em julgado o cidadão não promover a execução em 60 dias. Há obrigatoriedade, se não executar em 30 dias é falta funcional.
Além disso, MP será sempre fiscal da lei.
Competência da ação popular?
Lei define competência pela origem do ato legal. Isso significa que depende da pessoa jurídica de direito público lesada não dependendo do agente público réu.
