Inquérito Civil Flashcards
Quais os interesses que podem ensejar a abertura de um inquérito civil?
O inquérito civil é aquele que, por expressa vocação constitucional, se presta à defesa dos interesses difusos e coletivos (CF, art 129, III).
Com o advento do CDC, e a sistematização da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos, também tornou-se possível o emprego do inquérito civil para investigar lesões ou ameaças a tais interesses (nos casos em que o Ministério Público esteja legitimado a defendê-los).
O que é inquérito civil?
Inquérito Civil é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado e presidido exclusivamente por membro do Ministério Público, objetivando a coleta de informações e documentos que demonstrem a ocorrência, ou não, de ofensa ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O que é o procedimento preparatório de inquérito civil?
Trata-se de outra espécie de procedimento administrativo inquisitivo, a ser instaurado antes do inquérito civil, quando o órgão do Ministério Público, ante a dúvida sobre a existência de um fato que demande sua atuação na área dos interesses transindividuais, ou sobre a identidade da pessoa a ser investigada, considerar necessário colher:
a) elementos que descrevam melhor o fato (objeto) a ser investigado; ou
b) elementos que permitam identificar a pessoa ou ente a ser investigado.
Também se recomenda a instauração de um procedimento preparatório quando o órgão estiver em dúvida sobre ser sua ou de outro membro do Ministério Público a atribuição para propor a futura ação civil pública.
Quais as finalidades do procedimento preparatória do inquérito civil?
O procedimento preparatório de inquérito civil tem por propósito identificar o fato (objeto) a ser investigado e sua autoria. Ele será instaurado, na maioria das vezes, quando houver dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para atuação em um determinado caso, e, em particular, sobre a atribuição de um determinado membro do Ministério Público para nele atuar.
Portanto, a finalidade do procedimento preparatório é formar o convencimento do membro do Ministério Público sobre a necessidade (os fatos justificariam uma ação civil pública?) e possibilidade (determinado membro teria atribuições para ajuizá-la?) de ele instaurar um inquérito civil.
Pode o procedimento preparatório ser utilizado para instruir inicial de inquérito civil?
Embora voltado à formação do convencimento do membro do Ministério Público sobre a necessidade e possibilidade de ele instaurar um inquérito civil, nada obsta a que os elementos de prova colhidos no procedimento preparatório sejam utilizados para a expedição de recomendações, bem como para a elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, e, até mesmo, para instruir inicial de ação civil pública, caso haja elementos suficientes para tanto.
Caso não haja estes elementos, poderá ser necessário instaurar inquérito civil para fornecer ao Ministério Público subsídios para que possa formar seu convencimento sobre os fatos
Quais as finalidades do inquérito civil?
Os fins do inquérito civil não se restringem ao aparelhamento de uma possível ação coletiva. Ele visa, na verdade, a fornecer ao Ministério Público subsídios para que possa formar seu convencimento sobre os fatos, e, sendo necessário, identificar e empregar os melhores meios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, para a defesa dos interesses metaindividuais em questão.
O que deve constar na portaria que instaura o inquérito civil ou PPIC?
Devem constar na portaria:
a) o fundamento legal da instauração;
b) o fato objeto de investigação, o nome e a qualificação possível da pessoa a quem ele é atribuído, o nome e a qualificação possível do autor da representação, se for o caso;
c) a data e o local de instauração e a determinação de diligências iniciais;
d) a designação do secretário, mediante termo de compromisso, quando couber;
e) a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a remessa de cópia para publicação.
Quais os efeitos da instauração do inquérito civil?
1- A possibilidade de o Ministério Público empregar eficazes instrumentos probatórios (requisições de informações documentos ou perícias; notificações; conduções coercitivas; oitivas de testemunhas; inspeções etc);
2- O óbice, desde sua instauração, até seu encerramento, à decadência do direito de o consumidor reclamar contra os vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de produto ou serviço (CDC, art. 26, § 2.º, III).
Quais as hipóteses de não instauração do inquérito civil?
Ao receber uma representação ou requerimento pela instauração de um inquérito civil, o membro do Ministério Público poderá não instaurá-lo:
a) se não tiver atribuição para propor a respectiva ação civil pública, caso em que deverá remeter a representação ou requerimento ao órgão com atribuição;
b) se já puder, com as informações e documentos recebidos, propor uma ação civil pública, e não for preferível a celebração de um termo de compromisso de ajustamento de conduta;
c) se indeferir a representação ou requerimento; ou
d) se arquivar as peças de informação.
Quando pode o membro do MP indeferir a representação ou o requerimento?
Podem ser indeferidos a representação ou o requerimento se os fatos neles narrados:
- evidentemente não gerarem lesão ou ameaça a direitos ou interesses transindividuais; ou
- já foram solucionados, não demandando medidas adicionais por parte do Ministério Público; ou
- já forem objeto de investigação ou de ação civil pública (para evitar bis in idem).
O que a pessoa que teve sua representação (ou requerimento) indeferido pode fazer?
O membro do Ministério Público, no prazo de 30 dias do seu recebimento, pode indeferir a representação (ou requerimento), em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.
Dessa decisão o representante (ou requerente) poderá recorrer administrativamente, no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, e as razões recursais serão apresentadas junto ao órgão que indeferiu o pleito.
Caso o autor do indeferimento não reconsidere sua decisão, remeterá as razões recursais, com a representação (ou requerimento) e a decisão impugnada, no prazo de 3 dias, ao órgão revisor previsto na legislação do respectivo Ministério Público (nos Ministérios Públicos Estaduais: Conselho Superior do Ministério Público; no MPF: Câmara de Coordenação e Revisão ou Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), a quem caberá apreciar o recurso.
Caso a atribuição para a instauração do inquérito civil seja originária do Procurador-Geral, contra o indeferimento da representação ou do requerimento só caberá um pedido de reconsideração, em 10 dias, dirigido a tal autoridade.
Quando pode o membro do MP promover o arquivamento das peças de informação?
A LACP, ao contrário da Resolução 23/2007 do CNMP, não fala em indeferimento de representação ou requerimento, mas somente em arquivamento de peças informativas, que será cabível diante da “inexistência de fundamento para a propositura da ação civil”.
O Ministério Público pode expedir notificações, requisições, praticar outras diligências investigatórias e expedir recomendações independentemente da existência de prévio inquérito civil ou procedimento preparatório?
O § 1.º do art. 8.º da LACP, ao dispor que o Ministério Público pode instaurar inquérito civil OU requisitar certidões, informações, exames e perícias, sugere que tais diligências podem ser praticadas independentemente da existência de inquérito civil ou procedimento preparatório.
Contudo, conforme o art. 129, VI, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público a expedição de notificações e requisições para INSTRUIR os PROCEDIMENTOS de sua competência. Tais procedimentos, como se sabe, no caso da defesa de interesses transindividuais, são o inquérito civil ou o procedimento preparatório.
Quando pode o membro do MP instaurar o inquérito civil?
Possui atribuição para instaurar o inquérito civil ou o procedimento preparatório o órgão do Ministério Público que tenha atribuição para propor a futura ação civil pública. A instauração do inquérito civil se dá por portaria, e pode ser:
1- de ofício, vale dizer, espontaneamente por ato do membro do Ministério Público, independentemente de provocação de terceiros.
2- após requerimento ou representação por qualquer pessoa, contendo requerimento ou notícia de fato ou comportamento que configure violação a interesses difusos ou coletivos.
3- por determinação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) ou do Conselho Superior do Ministério Público (no caso de MPs estaduais), ou das Câmaras de Coordenação e Revisão ou da Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão (no caso de ramos do MPU).
O que é arquivamento implícito?
Não toma providência. É irregular.
