Ação De Improbidade

Question 0

Objeto da ação de improbidade?

Answer 0

Interesse difuso - Moralidade administrativa. Ataque a um ato de improbidade. Existem

• atos que ofendem princípios da administração pública (tem que ser doloso) ,
• atos que causam prejuízo ao erário (pode ser dolo ou culpa) e
• atos com enriquecimento ilícito (tem que ter dolo)

Question 1

Ação de improbidade é ação civil pública?

Answer 1

Para STJ e MP/SP ação de improbidade é uma espécie de ação civil pública. 
Alguns doutrinadores (scarpinella,...) dizem que não se trata de ACP pois o objeto, a legitimidade ativa, a finalidade e o procedimento são diferentes.

Question 2

Legitimidade para ação de improbidade?

Answer 2

Ativa - só o MP ou pessoa jurídica de direito público lesada.
OBs. Para alguns, pessoa pública inclui empresa pública e sociedade de economia mista.
Passiva - parecida com a da ação popular. Litisconsórcio do agente público, quem induziu, quem concorreu e quem se beneficiou.

Question 3

Competência para julgar ação de improbidade?

Answer 3

STF não admite ação de improbidade contra agente político, sujeito a crime de responsabilidade quando do primeiro escalão (presidente, ministro e governador)
STJ decidiu que para outros agentes políticos também de 1o escalão, é necessário analisar a competência do processo penal

Regra da lei - juízo de 1o grau levando em conta a pessoa de direito público lesada. Em todo e qualquer processo coletivo, com o ingresso de ente público federal desloca competência

Question 4

Procedimento da ação de improbidade?l

Answer 4

Procedimento ordinário com algumas modificações.
Modificações:
- Notificação para defesa prévia em 15 dias. Juízo de admissibilidade da inicial é rigoroso. Notificação é indispensável e a falta dela gera nulidade (alguns dizem sempre, outros dizem se tiver prejuízo). Prazo não é processual mas sim pré-processual e por isso não dobra.
- Se não for caso de rejeição liminar e autor for MP, pessoa de direito público será citada é pode escolher o polo que irá atuar.
Se fazenda pública for autora, MP é fiscal da lei.
- fora isso, segue o procedimento comum ordinário.

Question 5

É possível liminar em ação de improbidade?

Answer 5

É possível tanto cautelar quanto antecipatória.

Question 6

Cautelares específica da ação de improbidade?

Answer 6

Podem ser preparatórias ou incidentais:
- Indisponibilidade dos bens,
- o sequestro e
- o afastamento da função pública.
Para o STJ, o bloqueio de bens não exige perigo da demora. Basta indícios de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
O afastamento das funções deve ficar reservado para situações excepcionais (dificultar prova, comprometer ação,…) pois ocorre sem o prejuízo da remuneração.

Question 7

Pedidos da ação de improbidade?

Answer 7

• Pedido de anulação ou nulidade do ato.
• Sanções da improbidade
• Ressarcimento do prejuízo, se houver.