Licitações - 14.133

Question 1

Conceitos (art. 6º)

Answer 1

1. Órgão: Unidade de atuação da Administração Pública.
2. Entidade: Unidade com personalidade jurídica.
3. Administração Pública: Administração direta/indireta, entidades controladas, fundações.
4. Administração: Órgão/entidade atuante da Administração Pública.
5. Agente Público: Indivíduo em função pública (eleito, nomeado, etc.).
6. Autoridade: Agente público com poder decisório.
7. Contratante: Pessoa jurídica da Administração que contrata.
8. Contratado: Pessoa/consórcio contratado pela Administração.
9. Licitante: Participante de licitação.
10. Compra: Aquisição de bens (imediata se entrega em 30 dias).
11. Serviço: Atividade de interesse da Administração.
12. Obra: Atividade de arquiteto/engenheiro alterando ambiente.
13. Bens/Serviços Comuns: Definidos por padrões de mercado.
14. Bens/Serviços Especiais: Complexos, requerem justificativa.
15. Serviços/Fornecimentos Contínuos: Necessidades permanentes.
16. Serviços Contínuos Exclusivos: Exigem mão de obra exclusiva.
17. Serviços Não Contínuos: Prestação específica e temporária.
18. Serviços Técnicos Especializados: Atividades intelectuais.
19. Notória Especialização: Reconhecimento por excelência.
20. Estudo Técnico Preliminar: Planejamento inicial de contratação.
21. Serviço de Engenharia: Atividades técnicas, exceto obras.
22. Grande Vulto: Valor > R$ 200 milhões.
23. Termo de Referência: Parâmetros para contratação.
24. Anteprojeto: Base para projeto básico.
25. Projeto Básico: Elementos para definir obra/serviço.
26. Projeto Executivo: Detalhamento para execução.
27. Matriz de Riscos: Define riscos/responsabilidades contratuais.
28. Empreitada Preço Unitário: Preço por unidade.
29. Empreitada Preço Global: Preço total fixo.
30. Empreitada Integral: Execução completa do empreendimento.
31. Contratação por Tarefa: Mão de obra para pequenos trabalhos.
32. Contratação Integrada: Contratado faz projeto e execução.
33. Contratação Semi-Integrada: Contratado faz projeto executivo e execução.
34. Fornecimento/Serviço Associado: Inclui operação/manutenção.
35. Licitação Internacional: Permite participação estrangeira.
36. Serviço Nacional: Prestado no Brasil.
37. Produto Nacional: Fabricado no Brasil conforme regras.
38. Concorrência: Licitação para bens/serviços especiais.
39. Concurso: Para trabalhos técnicos/artísticos.
40. Leilão: Para alienação de bens.
41. Pregão: Para bens/serviços comuns.
42. Diálogo Competitivo: Licitação com desenvolvimento de soluções.
43. Credenciamento: Chamamento para prestação de serviços.
44. Pré-Qualificação: Análise prévia de habilitação.
45. Sistema Registro de Preços: Registro para futuras contratações.
46. Ata Registro de Preços: Documento de compromisso futuro.
47. Órgão Gerenciador: Conduz registro de preços.
48. Órgão Participante: Participa do registro de preços.
49. Órgão Não Participante: Não participa do registro.
50. Comissão de Contratação: Julga documentos licitatórios.
51. Catálogo Eletrônico: Sistema de padronização de itens.
52. Sítio Oficial: Portal digital governamental.
53. Contrato de Eficiência: Visa redução de despesas.
54. Seguro-Garantia: Garante obrigações contratuais.
55. Produtos P&D: Para pesquisa/inovação.
56. Sobrepreço: Preço acima do mercado.
57. Superfaturamento: Dano por práticas irregulares.
58. Reajustamento: Correção monetária contratual.
59. Repactuação: Ajuste em contratos contínuos.
60. Agente de Contratação: Conduz licitação.

Question 2

Qual é o escopo da Lei 14.133/2021 em relação às entidades da Administração Pública?

Answer 2

• Estabelece normas gerais de licitação e contratação
• Aplica-se às Administrações Públicas:
  
  • Diretas
  • Autárquicas
  • Fundacionais
• Abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Não se aplica a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (exceto Art. 178)

Question 3

Como a Lei 14.133/2021 se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 3

• Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário:
  
  • Da União
  • Dos Estados
  • Do Distrito Federal
• Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios
• Condição: Quando no desempenho de função administrativa

Question 4

Qual legislação se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 4

• Regidas pela Lei nº 13.303/16 (Estatuto das Estatais)
• Exceção: Art. 178 da Lei 14.133/21 (crimes em licitações e contratos)
• Fundamento constitucional: Art. 173, §1, III, CF

Question 5

Como são tratadas as contratações em repartições públicas no exterior?

Answer 5

• Obedecem às peculiaridades locais
• Seguem os princípios básicos da Lei 14.133/2021
• Requerem regulamentação específica por ministro de Estado
• Exemplo: Embaixada brasileira nos EUA

Question 6

A Lei 14.133/2021 se aplica a fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública?

Answer 6

Sim, a lei abrange:
- Fundos especiais
- Entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública

Question 7

Quais são as áreas de aplicação da Lei 14.133/2021 conforme o Art. 2º?

Answer 7

A Lei 14.133/2021 aplica-se a:

1. Alienação e concessão de direito real de uso de bens:
   
   • Inclui a transferência de propriedade e o uso de bens públicos.
2. Compra, inclusive por encomenda:
   
   • Abrange todas as aquisições de bens, sejam elas imediatas ou sob encomenda.
3. Locação:
   
   • Inclui a locação de bens, com atenção especial aos casos de inexigibilidade.
4. Concessão e permissão de uso de bens públicos:
   
   • Refere-se à autorização para uso de bens públicos por terceiros.
5. Prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados:
   
   • Abrange serviços gerais e especializados, como consultorias e assessorias.
6. Obras e serviços de arquitetura e engenharia:
   
   • Inclui a execução de obras e serviços técnicos relacionados a essas áreas.
7. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação:
   
   • Refere-se à aquisição de serviços e produtos de TI e comunicação.

Question 8

Quais são as exceções à aplicação da Lei 14.133/2021, conforme o Art. 3º?

Answer 8

O Art. 3º da Lei 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao regime desta Lei:

1. Contratos relacionados a operações financeiras:
   
   • Operações de crédito interno ou externo
   • Gestão de dívida pública
   • Contratações de agente financeiro
   • Concessão de garantia relacionada a esses contratos
2. Contratações com legislação própria:
   
   • Contratações sujeitas a normas previstas em legislação específica

Question 9

O que estabelece o Art. 4º da Lei 14.133/2021 em relação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)?

Answer 9

Art. 4º da Lei 14.133/2021:
- Aplica-se às licitações e contratos as disposições dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei das ME e EPP).

Definições importantes:

1. Microempresa (ME):
   
   • Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP):
   
   • Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e
     - Igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

Question 10

Quais são os principais tratamentos diferenciados para ME e EPP nas licitações públicas, conforme os artigos 42 a 49 da LC nº 123?

Answer 10

1. Regularidade Fiscal e Trabalhista (Art. 42):
   
   • Comprovação exigida apenas para assinatura do contrato
2. Preferência na Contratação (Art. 44):
   
   • Critério de desempate favorece ME e EPP
   • Empate ficto:
     
     • Até 10% acima da melhor proposta em geral
     • Até 5% acima no caso de pregão
3. Procedimento de Desempate (Art. 45):
   
   • ME/EPP pode apresentar proposta inferior à melhor classificada
4. Licitação Exclusiva:
   
   • Para contratações até R$ 80.000,00
5. Subcontratação Obrigatória:
   
   • Licitante vencedor deve subcontratar ME/EPP
6. Cota Reservada:
   
   • Até 25% do objeto para ME/EPP em aquisições de bens divisíveis

Exemplos:
- Empate ficto: Proposta comum R$1.000 vs. EPP R$1.100 (considerado empate)
- Cota reservada: Em compra de 100.000 galões de água, 25.000 reservados para ME/EPP

Objetivo:
Promover desenvolvimento econômico e social, aumentar eficiência das políticas públicas e incentivar inovação tecnológica.

Question 11

Quais são as limitações e condições para a aplicação dos benefícios às ME e EPP conforme o Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021?

Answer 11

1. Não aplicação dos benefícios (§ 1º):
a) Bens/serviços em geral:
- Valor estimado > R$ 4.800.000,00 (limite EPP)
b) Obras/serviços de engenharia:
- Valor estimado > R$ 4.800.000,00 (limite EPP)

2. Limite de contratações no ano-calendário (§ 2º):
- ME/EPP não podem ter celebrado contratos que, somados ao da licitação atual, ultrapassem R$ 4.800.000,00
- Exigência: Declaração do licitante sobre observância deste limite

3. Contratos com vigência > 1 ano (§ 3º):
- Considera-se o valor anual do contrato para aplicação dos limites

Exemplo prático:
- EPP com contrato de R$ 3 milhões no ano
- Nova licitação de R$ 2 milhões
- Total: R$ 5 milhões > R$ 4.800.000,00 (limite EPP)
- Resultado: Não pode usufruir dos benefícios nesta nova licitação

Observação importante:
- Ultrapassar limite de ME: Apenas passa para EPP
- Ultrapassar limite de EPP: Perde os benefícios

Question 12

Quais são os princípios a serem observados na aplicação da Lei 14.133/2021, conforme o Art. 5º?

Answer 12

Princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 5º):

1. Legalidade: Direito público subjetivo à observância da lei
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
6. Interesse público
7. Probidade administrativa
8. Igualdade
9. Planejamento
10. Transparência
11. Eficácia
12. Segregação de funções: Evita designação do mesmo agente para funções de risco
13. Motivação
14. Vinculação ao edital: Aplica-se à Administração e licitantes
15. Julgamento objetivo: Aplica-se apenas à Administração
16. Segurança jurídica
17. Razoabilidade
18. Competitividade
19. Proporcionalidade
20. Celeridade
21. Economicidade
22. Desenvolvimento nacional sustentável: Incentivo à preservação ambiental

Observações importantes:
- Inobservância da vinculação ao edital pode ensejar nulidade do procedimento
- Julgamento objetivo: propostas devem ser julgadas conforme regras do edital
- Segregação de funções: visa reduzir riscos de erros e fraudes
- Aplicam-se também as disposições da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Question 13

Qual a diferença entre agentes públicos com funções essenciais (Art. 7º) e agente público de contratação (Art. 8º) na Lei 14.133/2021?

Answer 13

Agentes Públicos - Funções Essenciais (Art. 7º):

1. Designação:
   
   • Pela autoridade máxima do órgão/entidade
2. Requisitos:
   
   • Preferencialmente servidor efetivo ou empregado público permanente
   • Atribuições relacionadas a licitações/contratos ou formação compatível
   • Não podem ser:
     
     • Cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais
     • Parentes até terceiro grau (colateral ou por afinidade) de licitantes/contratados
     • Ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com licitantes/contratados
3. Observações:
   
   • Pode incluir ocupantes de cargo em comissão
   • Aplica-se a órgãos de assessoramento jurídico e controle interno
   • Deve observar o princípio da segregação de funções

Agente Público de Contratação (Art. 8º):

1. Designação:
   
   • Pela autoridade competente
2. Requisitos:
   
   • Deve ser servidor efetivo ou empregado público permanente
3. Funções:
   
   • Conduzir a licitação
   • Tomar decisões
   • Acompanhar o trâmite
   • Dar impulso ao procedimento
   • Executar atividades até a homologação
4. Responsabilidade:
   
   • Responde individualmente pelos atos, salvo se induzido a erro pela equipe de apoio

Principais Diferenças:
1. Abrangência: Funções essenciais são mais amplas; Agente de contratação é específico para condução de licitações
2. Requisitos: Funções essenciais têm restrições de vínculos pessoais e profissionais mais detalhadas
3. Responsabilidade: Agente de contratação tem responsabilidade individual explícita

Observação:
Ambos devem observar o princípio da segregação de funções para reduzir riscos de erros e fraudes.

Question 14

Qual a diferença entre bens e serviços comuns e bens e serviços especiais, conforme a Lei 14.133/2021?

Answer 14

Bens e Serviços Comuns (Inciso XIII):

• Definição: Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
• Características:
  
  • Especificações usuais de mercado
  • Facilmente descritos no edital
  • Padronização relativamente alta
  • Comparação direta entre propostas viável

Bens e Serviços Especiais (Inciso XIV):

• Definição: Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como bens e serviços comuns.
• Características:
  
  • Alta heterogeneidade ou complexidade
  • Difíceis de serem descritos objetivamente
  • Exigem justificativa prévia do contratante
  • Podem requerer análise técnica mais detalhada

Principais Diferenças:

1. Descrição no Edital:
   
   • Comuns: Podem ser objetivamente definidos
   • Especiais: Difíceis de descrever objetivamente
2. Complexidade:
   
   • Comuns: Geralmente menos complexos
   • Especiais: Alta complexidade ou heterogeneidade
3. Justificativa:
   
   • Comuns: Não exigem justificativa especial
   • Especiais: Requerem justificativa prévia do contratante
4. Especificações:
   
   • Comuns: Usam especificações usuais de mercado
   • Especiais: Podem necessitar de especificações técnicas detalhadas

Question 15

O que estabelece o § 4º do Art. 8º da Lei 14.133/2021 sobre a contratação de assessoria especializada em licitações de bens ou serviços especiais?

Answer 15

Contratação de Assessoria Especializada (Art. 8º, § 4º):

• Situação: Licitação envolvendo bens ou serviços especiais não rotineiramente contratados pela Administração
• Permissão: Pode-se contratar serviço de empresa ou profissional especializado
• Finalidade: Assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação
• Prazo: Por tempo determinado
• Exemplo: Contratação de engenheiro altamente especializado em um assunto específico.

Question 16

O que estabelece o § 5º do Art. 8º da Lei 14.133/2021 sobre a designação do agente de contratação em licitações na modalidade pregão?

Answer 16

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Question 17

O que estabelece o Art. 10 da Lei 14.133/2021 sobre a defesa de autoridades e servidores públicos envolvidos em procedimentos de licitações e contratos?

Answer 17

Regra Geral:
- A advocacia pública pode promover a representação judicial ou extrajudicial de autoridades e servidores que participaram de procedimentos de licitações e contratos.

Condições:
1. Necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial
2. Ato praticado em estrita observância de parecer jurídico (conforme § 1º do art. 53)
3. Representação a critério do agente público

Exceções (§ 1º):
- Não se aplica quando houver provas de atos ilícitos dolosos nos autos

Extensão (§ 2º):
- Aplica-se mesmo se o agente não mais ocupar o cargo, emprego ou função

Question 18

O que estabelecem os artigos 13 e 24 da Lei 14.133/2021 sobre a publicidade dos atos licitatórios e o sigilo do orçamento?

Answer 18

Publicidade dos Atos Licitatórios (Art. 13):

1. Regra Geral:
   
   • Atos do processo licitatório são públicos
2. Exceções:
   
   • Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
3. Publicidade Diferida (postergada):
   a) Conteúdo das propostas: até sua abertura
   b) Orçamento da Administração: conforme Art. 24

Sigilo do Orçamento (Art. 24):

1. Possibilidade:
   
   • Orçamento estimado pode ter caráter sigiloso, se justificado
2. Condições:
   
   • Divulgação obrigatória do detalhamento dos quantitativos e outras informações necessárias para elaboração das propostas
3. Limitações do Sigilo:
   
   • Não se aplica aos órgãos de controle interno e externo
4. Exceção:
   
   • Em licitações com critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou máximo aceitável deve constar no edital

Question 19

Quais são as restrições de participação em licitações e execução de contratos conforme o Art. 14 da Lei 14.133/2021?

Answer 19

Impedimentos de Participação (Art. 14):

1. Autor de Projetos (I):
   
   • Autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica)
   • Quando a licitação se relacionar à obra, serviços ou bens do projeto
2. Empresa Relacionada ao Projeto (II):
   
   • Responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
   • Empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista (>5%), responsável técnico ou subcontratado
3. Sancionados (III):
   
   • Pessoa física ou jurídica impossibilitada por sanção prévia
   • Inclui quem atue em substituição para burlar sanções
4. Vínculo com Dirigentes ou Agentes (IV):
   
   • Vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil
   • Com dirigente do órgão/entidade ou agente público da licitação/fiscalização/gestão
   • Inclui cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau
5. Empresas Relacionadas (V):
   
   • Controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si
6. Condenados por Violações Trabalhistas (VI):
   
   • Condenação judicial nos últimos 5 anos (com trânsito em julgado) por:
     
     • Exploração de trabalho infantil
     • Submissão a condições análogas à escravidão
     • Contratação ilegal de adolescentes

Exceções:
- Autor/empresa pode participar no apoio ao planejamento, execução ou gestão, sob supervisão de agentes públicos (§ 2º)
- Permitida contratação que inclua elaboração de projetos em contratações integradas (§ 4º)

Observações:
- Empresas do mesmo grupo econômico equiparam-se aos autores do projeto (§ 3º)
- Proibições devem constar expressamente no edital

Question 20

Qual a diferença entre contratação integrada e contratação semi-integrada conforme a Lei 14.133/2021?

Answer 20

Diferença Principal:

• Contratação INTEGRADA: projetos básico e executivo
• Contratação SEMI-INTEGRADA: apenas o projeto executivo

Contratação Integrada (XXXII):

Responsabilidades do contratado:
1. Elaborar e desenvolver projetos básico e executivo
2. Executar obras e serviços de engenharia
3. Fornecer bens ou prestar serviços especiais
4. Realizar montagem, teste, pré-operação
5. Executar demais operações para entrega final do objeto

Contratação Semi-Integrada (XXXIII):

Responsabilidades do contratado:
1. Elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo
2. Executar obras e serviços de engenharia
3. Fornecer bens ou prestar serviços especiais
4. Realizar montagem, teste, pré-operação
5. Executar demais operações para entrega final do objeto

Question 21

Qual a diferença entre anteprojeto, projeto básico e projeto executivo conforme a Lei 14.133/2021?

Answer 21

1. Anteprojeto (XXIV):
- Definição: Peça técnica com subsídios para elaboração do projeto básico
- Características:
* Fase inicial do planejamento
* Fornece diretrizes gerais
* Base para desenvolvimento do projeto básico

2. Projeto Básico (XXV):
- Definição: Conjunto de elementos para definir e dimensionar a obra ou serviço
- Características:
* Define “O QUE” a administração quer contratar
* Assegura viabilidade técnica e tratamento do impacto ambiental
* Permite avaliação de custo e definição de métodos e prazos
* Elaborado com base em estudos técnicos preliminares

3. Projeto Executivo (XXVI):
- Definição: Elementos necessários à execução completa da obra
- Características:
* Detalha “COMO” executar o que foi definido no projeto básico
* Identifica serviços, materiais e equipamentos
* Inclui especificações técnicas detalhadas
* Segue normas técnicas pertinentes

Projeto BÁSICO: É o que a administração quer contratar

Projeto EXECUTIVO: Como se faz o que eu quero. Como se constrói uma obra, como executo os serviço que eu quero.

Question 22

Quais são as principais regras para participação de consórcios em licitações, conforme o Art. 15 da Lei 14.133/2021?

Answer 22

Regras para Participação de Consórcios (Art. 15):

1. Permissão:
   
   • Permitido, salvo vedação justificada no processo licitatório
2. Requisitos:
   a) Comprovação de compromisso de constituição do consórcio
   b) Indicação da empresa líder
   c) Habilitação técnica: Somatório dos quantitativos de cada consorciado
   d) Habilitação econômico-financeira: Somatório dos valores de cada consorciado
3. Restrições:
   
   • Empresa consorciada não pode participar em outro consórcio ou isoladamente na mesma licitação
4. Responsabilidade:
   
   • Solidária entre integrantes, na licitação e na execução do contrato
5. Habilitação Econômico-Financeira:
   
   • Edital deve estabelecer acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual
   • Exceção: Consórcios compostos integralmente por ME e EPP

Observações importantes:
- O acréscimo na habilitação econômico-financeira pode ser justificadamente dispensado
- A responsabilidade solidária protege a Administração em caso de problemas na execução

Question 23

Quais são as fases do processo de licitação conforme o Art. 17 da Lei 14.133/2021, e quais são as particularidades importantes?

Answer 23

Fases do Processo de Licitação (Art. 17):

1. Preparatória
2. Divulgação do edital
3. Apresentação de propostas e lances (quando aplicável)
4. Julgamento
5. Habilitação
6. Recursal
7. Homologação

Particularidades Importantes:

1. Inversão de Fases (§ 1º):
   
   • Habilitação pode anteceder propostas, lances e julgamento
   • Requer ato motivado e previsão no edital
   • Mesmo com inversão, regularidade fiscal só é exigida após classificação das propostas (Art. 63, III)
2. Análise na Fase de Julgamento (§ 3º):
   
   • Possibilidade de análise e avaliação da conformidade da proposta
   • Inclui: homologação de amostras, exame de conformidade, prova de conceito
   • Aplicável ao licitante provisoriamente vencedor
   • Deve estar previsto no edital

Implicações:
- Flexibilidade na ordem das fases (inversão de habilitação)
- Possibilidade de testes práticos antes da contratação
- Maior segurança na escolha do fornecedor

Exemplo Prático:
Exigência de amostras pode evitar problemas como o caso das canetas não funcionais no TRT.

Question 24

O que estabelece o § 9º do Art. 17 da Lei 14.133/2021 sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra específica em contratações públicas?

Answer 24

Exigência de Percentual Mínimo de Mão de Obra Específica (Art. 17, § 9º):

1. Previsão Legal:
   
   • O edital pode exigir percentual mínimo da mão de obra para execução do objeto
2. Grupos Contemplados:
   I. Mulheres vítimas de violência doméstica
   II. Oriundos ou egressos do sistema prisional
3. Condições:
   
   • Deve estar previsto no edital
   • Sujeito a regulamentação específica

Question 25

[vai cair] Como a Lei 14.133/2021 define e diferencia serviços de engenharia, serviços comuns de engenharia e serviços especiais de engenharia?

Answer 25

1. Serviços de Engenharia (Definição Geral):
- Atividades destinadas a obter utilidade intelectual ou material para a Administração
- Não se enquadram no conceito de obra
- Privativas de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados por força de lei

2. Serviço Comum de Engenharia:
- Características:
* Ações objetivamente padronizáveis em desempenho e qualidade
* Envolve manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis
* Preserva características originais dos bens
- Exemplos: Manutenção rotineira de edifícios, adaptações simples em instalações

3. Serviço Especial de Engenharia:
- Características:
* Alta heterogeneidade ou complexidade
* Não se enquadra na definição de serviço comum
- Exemplos: Projetos complexos de infraestrutura, soluções técnicas inovadoras

Question 26

Quais são as principais disposições do Art. 31 da Lei 14.133/2021 sobre a realização de leilões na Administração Pública?

Answer 26

Realização de Leilões (Art. 31 da Lei 14.133/2021):

1. Responsável pelo Leilão:
   
   • Leiloeiro oficial ou
   • Servidor designado pela autoridade competente da Administração
2. Regulamentação:
   
   • Procedimentos operacionais devem ser dispostos em regulamento
3. Seleção de Leiloeiro Oficial (§ 1º):
   
   • Métodos:
     a) Credenciamento ou
     b) Licitação na modalidade pregão
   • Critério de julgamento: Maior desconto para comissões
4. Parâmetros para Comissões:
   
   • Limite máximo: Percentuais definidos na lei da profissão de leiloeiro
   • Consideração: Valores dos bens a serem leiloados

Question 27

Quais são as características específicas do procedimento de leilão conforme o § 4º do Art. 31 da Lei 14.133/2021?

Answer 27

Particularidades do Leilão (Art. 31, § 4º):

1. Registro Cadastral:
   
   • NÃO exige registro cadastral prévio
2. Fase de Habilitação:
   
   • NÃO há fase de habilitação
3. Processo de Homologação:
   
   • Ocorre após:
     a) Conclusão da fase de lances
     b) Superação da fase recursal
     c) Efetivação do pagamento pelo licitante vencedor
4. Forma de Pagamento:
   
   • Deve ser definida no edital

Question 28

Quais são as principais características e regras do diálogo competitivo conforme o Art. 32 da Lei 14.133/2021?

Answer 28

Diálogo Competitivo (Art. 32):

1. Aplicabilidade:
   
   • Inovação tecnológica ou técnica
   • Impossibilidade de orgão/entidade ter necessidade de adaptação de soluções de mercado
   • Impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas
2. Aspectos a serem definidos:
   
   • Solução técnica mais adequada
   • Requisitos técnicos para concretizar a solução
   • Estrutura jurídica ou financeira do contrato
3. Procedimento:
   a) Divulgação do edital com necessidades e exigências
   b) Prazo mínimo: 25 dias úteis para manifestação de interesse
   c) Pré-seleção de licitantes por critérios objetivos
   d) Fase de diálogo até identificação da solução
   e) Fase competitiva após conclusão do diálogo
4. Regras Importantes:
   
   • Vedada divulgação discriminatória de informações
   • Sigilo das soluções propostas pelos licitantes
   • Registro em ata e gravação das reuniões
   • Possibilidade de fases sucessivas
5. Conclusão do Diálogo:
   
   • Juntar registros e gravações aos autos
   • Iniciar fase competitiva com edital específico
   • Prazo mínimo de 60 dias úteis para propostas
6. Condução:
   
   • Comissão de contratação com mínimo 3 servidores efetivos/empregados públicos
   • Possibilidade de assessoramento técnico externo
7. Assessoramento Técnico:
   
   • Assinatura de termo de confidencialidade
   • Abstenção de atividades com conflito de interesses

Dicas:
- “IN-IM-IM”
- Prazo: mín. 25 dias para interesse, 60 dias para propostas
- Comissão: 3+ servidores efetivos (não comissionados)

Question 29

Quais são as exceções permitidas à Administração em licitações que envolvem fornecimento de bens, conforme o Art. 41 da Lei 14.133/2021?

Answer 29

Exceções em Licitações de Fornecimento de Bens (Art. 41):

1. Indicação de Marcas ou Modelos (I):
   Permitido excepcionalmente, com justificativa formal, nas seguintes hipóteses:
   a) Necessidade de padronização do objeto
   b) Manter compatibilidade com plataformas/padrões já adotados
   c) Única marca/modelo capaz de atender às necessidades (comercializada por múltiplos fornecedores)
   d) Melhor compreensão do objeto (marca/modelo como referência)
2. Exigência de Amostra ou Prova de Conceito (II):
   
   • Quando: Pré-qualificação, julgamento de propostas/lances, ou vigência do contrato/ata
   • Requisitos: Previsto no edital e justificada a necessidade
3. Vedação de Marca ou Produto (III):
   
   • Quando: Comprovado em processo administrativo que produtos anteriores não atenderam requisitos indispensáveis

Question 30

Quais são as principais disposições sobre a fase de habilitação nas licitações, conforme o Art. 63 da Lei 14.133/2021?

Answer 30

1. Declaração de Atendimento (I):
   
   • Pode ser exigida declaração de atendimento aos requisitos
   • Declarante responde pela veracidade das informações
2. Apresentação de Documentos (II):
   
   • Exigida apenas do licitante vencedor
   • Exceção: quando habilitação antecede o julgamento
3. Regularidade Fiscal (III):
   
   • Exigida após o julgamento das propostas
   • Apenas do licitante mais bem classificado
4. Avaliação Prévia do Local (§ 2º):
   
   • Quando imprescindível, edital pode exigir atestado de conhecimento
   • Licitante tem direito à vistoria prévia
5. Substituição da Vistoria (§ 3º):
   
   • Edital deve prever possibilidade de substituição por declaração formal
   • Assinada pelo responsável técnico do licitante
6. Realização de Vistoria (§ 4º):
   
   • Administração deve oferecer datas e horários diferentes para interessados

Question 31

Quais são as disposições do Art. 70 da Lei 14.133/2021 sobre a dispensa de documentação de habilitação e a situação de empresas estrangeiras?

Answer 31

Dispensa de Documentação de Habilitação (Art. 70, III):

Documentação pode ser dispensada total ou parcialmente em:

1. Contratações para entrega imediata
2. Contratações de baixo valor:
   
   • Inferior a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral
3. Contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento:
   
   • Até R$ 359.436,08 (valor atualizado pelo Dec. 11871)

Empresas Estrangeiras que não funcionem no país (Parágrafo único):
- Devem apresentar documentos equivalentes
- Forma definida em regulamento do Poder Executivo federal

Question 32

[DESPENCA] Quais são as ações que a autoridade superior pode tomar após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, conforme o Art. 71 da Lei 14.133/2021?

Answer 32

Ações da Autoridade Superior (Art. 71):

1. Saneamento (I):
   
   • Determinar retorno dos autos para corrigir irregularidades
2. Revogação (II):
   
   • Por motivo de conveniência e oportunidade
   • Deve ser resultante de fato superveniente comprovado (§ 2º)
3. Anulação (III):
   
   • De ofício ou por provocação de terceiros
   • Em caso de ilegalidade insanável
   • Indicar expressamente atos com vícios insanáveis (§ 1º)
   • Apurar responsabilidade de quem deu causa
4. Adjudicação e Homologação (IV):
   
   • Adjudicar o objeto e homologar a licitação

Regras Adicionais:
- Prévia manifestação dos interessados em casos de anulação e revogação (§ 3º)
- Aplicável à contratação direta e procedimentos auxiliares (§ 4º)

Question 33

Quais são os documentos necessários para instruir o processo de contratação direta (inexigibilidade e dispensa de licitação) conforme o Art. 72 da Lei 14.133/2021?

Answer 33

Documentos para Contratação Direta (Art. 72):

1. Formalização da Demanda (I):
   
   • Documento de formalização
   • Se aplicável: estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo
2. Estimativa de Despesa (II):
   
   • Calculada conforme Art. 23 da Lei
3. Pareceres (III):
   
   • Parecer jurídico
   • Pareceres técnicos (se necessário)
   • Demonstrar atendimento aos requisitos exigidos
4. Compatibilidade Orçamentária (IV):
   
   • Demonstração de previsão de recursos
5. Habilitação do Contratado (V):
   
   • Comprovação de requisitos mínimos
6. Justificativa da Escolha (VI):
   
   • Razão da escolha do contratado
7. Justificativa de Preço (VII):
   
   • Demonstração da adequação do preço
8. Autorização (VIII):
   
   • Da autoridade competente

Divulgação (Parágrafo único):
- Ato de autorização ou extrato do contrato
- Divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial

Question 34

O que estabelece o Art. 73 da Lei 14.133/2021 sobre a responsabilidade em casos de contratação direta indevida?

Answer 34

Responsabilidade na Contratação Direta Indevida (Art. 73):

1. Condições para Responsabilização:
   
   • Contratação direta indevida
   • Ocorrida com:
     
     • Dolo
     • Fraude
     • Erro grosseiro
2. Responsáveis:
   
   • Contratado
   • Agente público responsável
3. Tipo de Responsabilidade:
   
   • Solidária
4. Objeto da Responsabilidade:
   
   • Dano causado ao erário
5. Consequências Adicionais:
   
   • Sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

Question 35

Quais são as hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação?

Answer 35

A inexigibilidade é FACIN:

• Fornecedor exclusivo;
• Artista consagrado;
• Credenciamento;
• Imóvel de aquisição ou locação necessária;
• Notória especialização (vedado p/ serviços de publicidade e divulgação).

Question 36

Quando é possível/proibído indicação de marca?

Answer 36

CONTRATAÇÃO DIRETA: Vedada a indicação de marca

LICITAÇÃO: Pode, em caráter EXCEPCIONAL

Question 37

Como a Lei 14.133/2021 define notória especialização e quais são as restrições para subcontratação em casos de inexigibilidade baseada nessa notória especialização?

Answer 37

Notória Especialização e Subcontratação (Art. 74, §§ 3º e 4º):

1. Definição de Notória Especialização (§ 3º):
   Profissional ou empresa com conceito destacado em sua especialidade, baseado em:
   
   • Desempenho anterior
   • Estudos
   • Experiência
   • Publicações
   • Organização
   • Aparelhamento
   • Equipe técnica
   • Outros requisitos relacionados às atividades
   Inferência necessária: Trabalho essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato
2. Vedação de Subcontratação (§ 4º):
   
   • Proibida a subcontratação de empresas
   • Proibida a atuação de profissionais distintos
   • Aplicável em contratações baseadas em notória especialização

Question 38

Quais são os requisitos para aquisição ou locação de imóvel por inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, inciso V e § 5º da Lei 14.133/2021?

Answer 38

*Aquisição/Locação de Imóvel por Inexigibilidade (Art. 74, V e § 5º):**

1. Condição Geral (inciso V):
   
   • Características de instalações e localização tornem necessária a escolha do imóvel específico
2. Requisitos Específicos (§ 5º):a) Avaliação Prévia (I):
   - Do bem e seu estado de conservação
   - Custos de adaptações imprescindíveis
   - Prazo de amortização dos investimentosb) Certificação de Indisponibilidade (II):
   - Inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objetoc) Justificativas (III):
   - Demonstrar a singularidade do imóvel
   - Evidenciar vantagem para a Administração

Question 39

Quais são as principais hipóteses de dispensa de licitação conforme o Art. 75 da Lei 14.133/2021?

Answer 39

Dispensa de Licitação (Art. 75) - Rol Taxativo:

1. Em razão do valor:
   - Obras e serviços de engenharia; ou
   - Serviços de manutenção de veículos automotores: até R$ 119.812,02

• Outros serviços e compras: até R$ 59.906,02
• Valores duplicados para consórcios públicos, autarquias e fundações qualificadas como agências executivas

2. Licitação deserta (mulher feia) ou fracassada (mulher bonita):
   
   • Manutenção das condições do edital
   • Realizada há menos de 1 ano
3. Em razão do objeto:
   
   • Manutenção de equipamentos na garantia
   • Acordo internacional aprovado pelo Congresso
   • Produtos para pesquisa e desenvolvimento (até R$ 300.000,00 para obras)
   • Transferência de tecnologia ou licenciamento (ICTs)
   • Hortifrutigranjeiros e perecíveis (período até licitação) (Fruta bota na dispensa!)
   • Bens/serviços de alta complexidade e defesa nacional
   • Materiais das Forças Armadas (exceto uso pessoal/administrativo)
   • Coleta e processamento de resíduos por cooperativas
   • Obras de arte e objetos históricos
   • Equipamentos para investigações sigilosas
   • Medicamentos para doenças raras
4. Situações específicas:
   
   • Comprometimento da segurança nacional
   • Guerra, estado de defesa, sítio, intervenção federal
   • Emergência ou calamidade pública (máximo 1 ano) (vedada prorrogação)
   • Intervenção no domínio econômico
   • Contratação entre entes públicos
   • Transferência de tecnologia para o SUS
   • Contratação de associações de pessoas com deficiência
   • Instituições de apoio a ensino, pesquisa e inovação
   • Implementação de cisternas em áreas de seca
   • Programa Cozinha Solidária

Observações:
- Preferência por divulgação prévia (3 dias úteis) e pagamento por cartão
- Emergência: manter continuidade do serviço público
- Valores atualizados periodicamente