Atos Administrativos

Question 1

Quais são as principais características do conceito de Ato Administrativo, considerando as definições de Di Pietro, Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles?

Answer 1

1. Declaração do Estado ou de quem o represente (incluindo particulares prestadores de serviço público)
2. Produz efeitos jurídicos imediatos
3. Observa a lei e está sujeito à Constituição Federal
4. Submetido ao regime jurídico de direito público
5. Sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário
6. Visa atender ao interesse público
7. Pode adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos
8. Pode impor obrigações aos administrados ou à própria Administração
9. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
10. Exclui contratos administrativos
11. Há divergência sobre a inclusão de atos normativos (Di Pietro exclui, Hely Lopes inclui)

Question 2

Como se classificam os atos praticados por uma sociedade de economia mista e quais são os critérios para essa classificação?

Answer 2

Os atos praticados por uma sociedade de economia mista podem ser classificados em duas categorias:

1. Atos Privados:
   
   • Decorrentes da atividade comercial da empresa
   • Regidos pelo direito privado
2. Atos Administrativos:
   
   • Decorrem da função administrativa típica
   • Exemplos:
     a) Atos em licitações
     b) Atos em concursos públicos
     c) Atos de negativa de acesso à informação de natureza pública
   • Regidos pelo direito público

Critério de classificação: A natureza da atividade que origina o ato (comercial ou função administrativa típica).

Question 3

Como Di Pietro e Carvalho Filho diferenciam ato administrativo de fato administrativo? Quais são os tipos de fatos administrativos segundo Carvalho Filho?

Answer 3

1. Distinção segundo Di Pietro:
   
   • Ato Administrativo: Imputável ao homem
   • Fato Administrativo:
     
     • Decorre de acontecimento natural
     • Produz efeito no Direito Administrativo
     • Exemplos: morte do servidor (vacância), decurso do tempo (prescrição)
2. Distinção segundo Carvalho Filho:
   
   • Fato Administrativo:
     
     • Atividade material no exercício da função administrativa
     • Visa efeitos práticos para a Administração
     • Exemplos: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes
3. Tipos de Fatos Administrativos (Carvalho Filho):
   a)x Fato Administrativo Natural:
   
   • Originados de fenômenos naturais
   • Efeitos refletem na órbita administrativa
   b) Fato Administrativo Voluntário:
   * Materializa-se por atos administrativos
   Exemplo: Decreto (ato) → Desapropriação (fato)
   * Materializa-se por condutas administrativas
   (comportamentos e ações, com ou sem ato formal prévio)

Obs.: O conceito de Fato Administrativo Natural de Carvalho Filho é similar ao de Di Pietro.

Question 4

Qual é a diferença entre fato jurídico e fato administrativo? Forneça um exemplo de cada.

Answer 4

1. Fato Jurídico:
   
   • Definição: É um fato que produz efeitos no mundo jurídico em geral.
   • Exemplo: A morte de uma pessoa gera sucessão (efeitos no direito civil).
2. Fato Administrativo:
   
   • Definição: É um fato que produz efeitos especificamente no âmbito do Direito Administrativo.
   • Exemplo: A morte de um servidor público gera vacância do cargo (efeito na administração pública).

Diferença principal:
- O fato jurídico tem um escopo mais amplo, podendo afetar qualquer área do direito.
- O fato administrativo é mais específico, gerando efeitos apenas no contexto do Direito Administrativo.

Question 5

omo se define “Ato da Administração” segundo Di Pietro (DP) e José dos Santos Carvalho Filho (JSCF)? Quais são os tipos de atos incluídos nesta categoria e qual a diferença na classificação dos atos materiais da Administração?

Answer 5

1. Definições de Ato da Administração:
   
   • Di Pietro (DP): “Todo ato praticado no exercício da função administrativa”
   • Carvalho Filho (JSCF): “Qualquer ato que se origine dos órgãos administrativos dos três poderes”
2. Tipos de Atos da Administração (segundo DP):
   a) Atos de direito privado (ex: doação, permuta, compra e venda, locação)
   b) Atos materiais da Administração (segundo JSCF é o fato administrativo voluntário – na prova pode aparecer só como fato administrativo), que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço
   c) Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (ex: atestados, certidões, pareceres, votos)
   d) Atos políticos (sujeitos a regime jurídico-constitucional)
   e) Contratos
   f) Atos normativos da Administração (ex: decretos, portarias, resoluções, regimentos)
   g) Atos administrativos propriamente ditos
3. Critério identificativo (JSCF):
   
   • Origem da manifestação de vontade
4. Diferença na classificação dos atos materiais:
   
   • DP: Classifica como “atos materiais da Administração”
   • JSCF: Considera como “fato administrativo voluntário”
   • Em provas: Pode aparecer apenas como “fato administrativo”

Observações adicionais:
- Ato da Administração é gênero, Ato Administrativo é espécie
- DP e JSCF possuem conceitos diferentes
- Decretos podem ter efeitos gerais e abstratos ou individuais (ex: declaração de utilidade pública para desapropriação)

Question 6

Quais são os cinco requisitos ou elementos dos atos administrativos? Exemplifique cada um usando o caso de um ato administrativo de aposentadoria compulsória de um servidor público.

Answer 6

Os cinco requisitos ou elementos dos atos administrativos são:

1. Competência:
   
   • Definição: Quem tem o poder legal para praticar o ato
   • Exemplo: Presidente do órgão/entidade
2. Finalidade:
   
   • Definição: Objetivo futuro, busca do interesse público
   • Exemplo: Cumprimento da lei e renovação do quadro de servidores
3. Forma:
   
   • Definição: Modo de exteriorização do ato
   • Exemplo: Portaria
4. Motivo: (é o “porquê”)
   
   • Definição: Razões de fato e de direito que justificam o ato (passado)
   • Composto por:
     a) Pressuposto de fato: O que acontece no mundo dos fatos
     Exemplo: Servidor completou 75 anos
     b) Pressuposto de direito: O que está previsto no ordenamento jurídico
     Exemplo: LC 152/2015 (Lei Complementar que estabelece a idade para aposentadoria compulsória)
5. Objeto:
   
   • Definição: O conteúdo do ato, o que ele dispõe (presente)
   • Exemplo: Aposentadoria compulsória

Observações:
- O motivo refere-se ao passado (o que já aconteceu)
- O objeto refere-se ao presente (o que está sendo feito)
- A finalidade refere-se ao futuro (o que se busca alcançar)

Question 7

O que é convalidação de atos administrativos? Quais são suas formas, características e limitações? Como a Lei 9.784/99 trata o assunto?

Answer 7

1. Definição:
   
   • Ato administrativo que supre vício em um ato ilegal
   • Produz efeitos Ex TUNC (retroativos)
   • Pode ser feita pelo administrado em casos específicos
2. Formas de Convalidação:
   a) Ratificação:
   
   • Feita pela mesma autoridade ou superior hierárquico
   • Incide nos elementos competência/forma
   b) Reforma:
   - Suprime a parte inválida, mantendo a parte válida
   - Aplicável a atos com objeto plúrimo/pluralc) Conversão:
   - Retira parte inválida, substitui por nova parte
   - Aplicável a atos com objeto plúrimo/plural
3. Visão de Di Pietro:
   
   • Não admite convalidação no objeto ilegal (deve-se anular)
   • Considera reforma e conversão como não sendo espécies de convalidação
   • Conversão: Substitui ato inválido por outro de categoria diferente (efeito Ex TUNC)
   • Reforma: Atinge ato válido por razões de oportunidade e conveniência (efeito Ex NUNC)
4. Obrigatoriedade da Convalidação:
   
   • Doutrina: Obrigatória, exceto em vício de competência em ato discricionário
   • Exemplo obrigatório: Aposentadoria compulsória (ato vinculado) por autoridade incompetente
   • Exemplo facultativo: Licença para interesse particular (ato discricionário) por autoridade incompetente
5. Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal):
   
   • Art. 55: Atos com defeitos sanáveis PODEM ser convalidados
   • Condições: Não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

Observação: Em provas, atentar para a expressão “nos termos da Lei 9784” para determinar se a convalidação é facultativa.

Question 8

O que é competência em atos administrativos, quais são suas características e critérios de distribuição?

Answer 8

1. Definição:
   
   • Di Pietro chama de “sujeito” (Competência + capacidade)
   • Elemento sempre vinculado, definido em lei
2. Convalidação:
   
   • Cabe convalidação, exceto em casos de:
     a) Competência exclusiva
     b) Divisão de competência em razão da matéria
3. Características da competência:
   a) Irrenunciável
   b) Intransferível/inderrogável (exceções: delegação e avocação - Lei 9.784/99)
   c) Imodificável (decorre da lei)
   d) Imprescritível (não se extingue por falta de uso)
   e) Improrrogável (ato de agente incompetente não o torna competente)
4. Critérios para distribuição de competência (Di Pietro):
   a) Em razão da matéria:
   
   • Federal: entre Ministérios
   • Estadual/Municipal: entre Secretarias
     b) Em razão do território:
   • Distribuição por zonas de atuação (ex: delegacias de polícia)
     c) Em razão do grau hierárquico:
   • Atribuições conforme complexidade e responsabilidade
     d) Em razão do tempo:
   • Atribuições exercidas em períodos determinados
   • Proibições em períodos específicos (ex: nomeações em período eleitoral)
     e) Em razão do fracionamento:
   • Distribuição entre órgãos diversos em procedimentos ou atos complexos
   • Exemplo de procedimento: requerimento administrativo
   • Exemplo de ato complexo: concessão de aposentadoria de servidor público

Observações:
- Competência em razão da matéria é uma forma de competência exclusiva
- Atos complexos envolvem fusão de vontades de diferentes órgãos.

Question 9

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