Contratos administrativos - 14.133

Question 1

O que diferencia os contratos administrativos de outros tipos de contratos da administração?

Answer 1

1. Prerrogativas da Administração:
   
   • A Administração Pública possui poderes especiais nos contratos administrativos que não estão presentes em contratos privados.
2. Cláusulas Exorbitantes:
   
   • São cláusulas que conferem à Administração poderes que excedem os direitos e deveres comuns dos contratos privados.
   • Exemplos de prerrogativas:
     
     • Alteração unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público
     • Rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público
     • Fiscalização da execução do contrato
     • Aplicação de sanções administrativas por inadimplemento
     • Ocupação temporária de bens móveis e imóveis do contratado

Question 2

Quais são as regras gerais dos contratos administrativos e o processo de convocação para assinatura do contrato, conforme os artigos 89 e 90 da Lei 14.133/2021?

Answer 2

• Regidos por cláusulas próprias e preceitos de direito público
• Aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e direito privado

Convocação para Assinatura do Contrato (Art. 90):

1. Convocação Regular:
   
   • Licitante vencedor convocado para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente
   • Prazo e condições estabelecidos no edital
   • Não cumprimento: perda do direito à contratação e possíveis sanções
2. Prorrogação (§ 1º):
   
   • Possibilidade de prorrogação por igual período, uma vez
   • Mediante solicitação justificada e aceita pela Administração
3. Não Assinatura pelo Vencedor (§ 2º):
   
   • Faculdade de convocar licitantes remanescentes na ordem de classificação
   • Contratação nas condições propostas pelo vencedor original
4. Recusa de Todos os Licitantes (§ 4º):
   a) Negociação com remanescentes (I):
   
   • Busca de preço melhor, mesmo acima do adjudicatário
   • Não se aplica sanção em caso de recusa
     b) Adjudicação aos remanescentes (II):
   • Nas condições ofertadas, seguindo a ordem classificatória
   • Aplica-se sanção em caso de recusa

P/ reforçar:

Recusa injustificada - Licitante vencedor = Aplica sanção.

Recusa injustificada - Licitante convocado p/ negociação = Não aplica sanção.

Recusa injustificada - condições propostas pelo licitante = aplica sanção!

Question 3

Quais são as consequências da recusa em assinar o contrato e as opções adicionais para a Administração, conforme os §§ 5º a 9º do Art. 90 da Lei 14.133/2021?

Answer 3

Consequências e Opções Adicionais (Art. 90, §§ 5º-9º):

1. Recusa Injustificada do Adjudicatário (§ 5º):
   
   • Caracteriza descumprimento total da obrigação
   • Sujeito a penalidades legais
   • Perda imediata da garantia de proposta
2. Exceção para Licitantes Remanescentes (§ 6º):
   
   • Não se aplica o § 5º aos convocados para negociação (§ 4º, I)
3. Contratação de Remanescente após Rescisão (§ 7º):
   
   • Faculdade de convocar demais licitantes classificados
   • Mesmos critérios dos §§ 2º e 4º
4. Aproveitamento de Saldo (§ 8º):
   
   • Autorizado o uso de saldo a liquidar em favor da nova contratada
   • Inclui despesas empenhadas ou restos a pagar não processados
5. Uso do Saldo para Nova Licitação (§ 9º):
   
   • Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º
   • Saldo pode ser usado como disponibilidade para nova licitação
   • Requisitos: vantajosidade e manutenção do objeto programado

Question 4

Quais são as regras sobre foro competente e reajustamento de preço nos contratos administrativos, conforme o Art. 92, §§ 1º e 3º da Lei 14.133/2021?

Answer 4

Foro Competente (§ 1º):

1. Regra Geral:
   
   • Cláusula declarando competente o foro da sede da Administração
2. Exceções:
   a) Licitação internacional:
   
   • Aquisição com financiamento de organismo internacional ou agência estrangeira
     b) Contratação de empresa estrangeira:
   • Compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior
   • Precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo
     c) Aquisições no exterior:
   • Por unidades administrativas com sede no exterior

Reajustamento de Preço (§ 3º):

1. Obrigatoriedade:
   
   • Independente do prazo de duração do contrato
2. Conteúdo da Cláusula:
   
   • Estabelecimento do índice de reajustamento
   • Data-base vinculada à data do orçamento estimado
3. Flexibilidade:
   
   • Possibilidade de mais de um índice específico ou setorial
   • Conforme realidade de mercado dos insumos

Question 5

Quais são os critérios de reajustamento de preços em contratos de serviços contínuos, conforme o Art. 92, § 4º da Lei 14.133/2021, e como se definem serviços contínuos e serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?

Answer 5

Reajustamento em Contratos de Serviços Contínuos (Art. 92, § 4º):

1. Interregno Mínimo: 1 ano
2. Critérios:
   a) Reajustamento em Sentido Estrito (I):
   • Quando não houver dedicação exclusiva/predominância de mão de obra
   • Mediante índices específicos ou setoriais
   b) Repactuação (II):
   - Quando houver dedicação exclusiva/predominância de mão de obra
   - Mediante demonstração analítica da variação dos custos

Definições Relevantes:

1. Serviços e Fornecimentos Contínuos (XV):
   
   • Para manutenção da atividade administrativa
   • Necessidades permanentes ou prolongadas
   • Exemplo: limpeza, vigilância, manutenção
2. Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (XVI):
   a) Empregados à disposição nas dependências do contratante
   b) Não compartilhamento de recursos com outros contratos
   c) Possibilidade de fiscalização pelo contratante (distribuição, controle e supervisão)

Observações Importantes:
- Reajustamento (gênero) mantém o contrato atualizado
- Difere da revisão de contrato
- Escolha entre reajustamento em sentido estrito e repactuação depende do tipo de serviço

Question 6

Quais são os prazos e condições para a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o Art. 94 da Lei 14.133/2021?

Answer 6

1. Prazos para Divulgação:
   a) Licitação: 20 dias úteis
   b) Contratação Direta: 10 dias úteis
2. Contratos Urgentes (§ 1º):
   
   • Eficácia imediata, mas publicação obrigatória nos mesmos prazos
3. Divulgação Específica para Obras (§ 3º):
   a) 25 dias úteis após assinatura: quantitativos e preços contratados
   b) 45 dias úteis após conclusão: quantitativos executados e preços praticados
4. Contratos Verbais (§ 2º):
   
   • Regra geral: Nulos e sem efeito
   • Exceção: Pequenas compras ou serviços de pronto pagamento
   • Limite: Valor não superior a R$ 10.000,00 (sujeito a atualização por decreto)

Question 7

O que estabelece o Art. 105 da Lei 14.133/2021 sobre a duração dos contratos e o tratamento dos restos a pagar?

Answer 7

1. Prazo:
   
   • Conforme previsto em edital
2. Requisitos Orçamentários:
   a) Disponibilidade de créditos orçamentários:
   
   • Verificada no momento da contratação
   • Reavaliada a cada exercício financeiro
     b) Previsão no Plano Plurianual (PPA):
   • Quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
3. Restos a Pagar (Parágrafo único):
   
   • Não são objeto de cancelamento automático:
     a) Vinculados a contratos de duração plurianual:
     
     • Mantidos até o encerramento da vigência do contrato
       b) Vinculados a contratos rescindidos (casos dos §§ 8º e 9º do art. 90):
     • Mantidos mesmo após a rescisão

Question 8

Quais são as regras para contratos de até 5 anos para serviços e fornecimentos contínuos, conforme o Art. 106 da Lei 14.133/2021?

Answer 8

Contratos de até 5 Anos (Art. 106):

1. Aplicabilidade:
   
   • Serviços e fornecimentos contínuos
2. Diretrizes:
   a) Vantagem Econômica (I):
   
   • Atestada pela autoridade competente
   • Justificativa para contratação plurianual
   b) Créditos Orçamentários (II):
   - Atestados no início da contratação e cada exercício
   - Vantagem da manutenção confirmada anualmentec) Opção de Extinção (III):
   - Sem ônus para a Administração
   - Motivos: falta de créditos ou perda de vantagem
3. Regras para Extinção (§ 1º):
   
   • Apenas na próxima data de aniversário do contrato
   • Prazo mínimo: 2 meses antes da data de aniversário
4. Aplicação Extensiva (§ 2º):
   
   • Aluguel de equipamentos
   • Utilização de programas de informática

Question 9

O que estabelece o Art. 107 da Lei 14.133/2021 sobre a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos?

Answer 9

1. Tipo de Contratos:
   
   • Serviços e fornecimentos contínuos
2. Prazo Máximo:
   
   • Vigência máxima decenal (10 anos)
3. Condições para Prorrogação:
   a) Previsão em edital
   b) Atestado de vantajosidade pela autoridade competente:
   
   • Condições e preços permanecem vantajosos
4. Possibilidades:
   
   • Prorrogações sucessivas (dentro do limite de 10 anos)
   • Negociação com o contratado
   • Extinção contratual sem ônus para qualquer das partes

Observações Importantes:
- A previsão em edital é requisito essencial
- A autoridade competente deve atestar a vantajosidade a cada prorrogação
- O limite de 10 anos é improrrogável

Question 10

O que estabelece o Art. 109 da Lei 14.133/2021 sobre contratos de prazo indeterminado para serviços públicos em regime de monopólio?

Answer 10

1. Aplicabilidade:
   
   • Contratos em que a Administração é usuária de serviço público
   • Serviços oferecidos em regime de monopólio
   • Exemplo: fornecimento de energia elétrica
2. Vigência:
   
   • Pode ser estabelecida por prazo indeterminado
3. Requisito Anual:
   
   • Comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação

Question 11

Quais são os prazos estabelecidos pelo Art. 110 da Lei 14.133/2021 para contratos que geram receita e contratos de eficiência? Como se define contrato de eficiência?

Answer 11

Prazos para Contratos de Receita e Eficiência (Art. 110):

1. Contratos sem Investimento (I):
   
   • Prazo: até 10 (dez) anos
2. Contratos com Investimento (II):
   
   • Prazo: até 35 (trinta e cinco) anos
   • Característica: Elaboração de benfeitorias permanentes
   • Condições:
     
     • Realizadas exclusivamente a expensas do contratado
     • Revertidas ao patrimônio da Administração ao término do contrato

Definição de Contrato de Eficiência (Art. 6º, LIII):
- Objeto: Prestação de serviços (pode incluir obras e fornecimento de bens)
- Objetivo: Proporcionar economia ao contratante
- Forma: Redução de despesas correntes
- Remuneração: Baseada em percentual da economia gerada

Observações Importantes:
- A diferença de prazo (10 vs 35 anos) depende da existência de investimentos
- Contratos de eficiência vinculam a remuneração do contratado à economia gerada

Question 12

O que estabelece o Art. 114 da Lei 14.133/2021 sobre a vigência de contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?

Answer 12

1. Objeto do Contrato:
   
   • Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação
2. Vigência Máxima:
   
   • Até 15 (quinze) anos

Question 13

Quais são os principais prazos estabelecidos para diferentes tipos de contratos na Lei 14.133/2021?

Answer 13

1. Contratos em Geral:
   
   • Conforme previsto em edital (Art. 105)
2. Serviços e Fornecimentos Contínuos:
   
   • Até 5 anos (Art. 106)
   • Prorrogáveis sucessivamente até 10 anos no total (Art. 107)
3. Contratos que Geram Receita e Contratos de Eficiência (Art. 110):
   
   • Sem investimento: até 10 anos
   • Com investimento: até 35 anos
4. Sistemas Estruturantes de TI (Art. 114):
   
   • Até 15 anos
5. Serviços Públicos em Regime de Monopólio (Art. 109):
   
   • Prazo indeterminado (com verificação anual de créditos)

Observações Importantes:
- Prazos são máximos, não obrigatórios
- Necessidade de justificar a vantagem econômica para prazos mais longos
- Verificação anual de créditos orçamentários em contratos plurianuais

Dica:
“5-10-15-35: 5 anos padrão, 10 anos prorrogado ou sem investimento, 15 para TI, 35 com investimento. E lembre-se do indeterminado para monopólios!”

Question 14

O que estabelece o Art. 117 da Lei 14.133/2021 sobre a fiscalização de contratos e a contratação de terceiros para assistência na fiscalização?

Answer 14

Fiscalização de Contratos (Art. 117):

1. Fiscalização:
   
   • Por um ou mais fiscais do contrato
   • Representantes da Administração especialmente designados
   • Conforme requisitos do art. 7º da Lei
2. Contratação de Terceiros:
   
   • Permitida para assistência e subsídio com informações
3. Regras para Contratação de Terceiros (§ 4º):a) Responsabilidades do Contratado (I):
   - Responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações
   - Assinatura de termo de confidencialidade
   - Proibição de exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contratob) Responsabilidade do Fiscal (II):
   - Não é eximido de responsabilidade
   - Responde nos limites das informações recebidas do terceiro

Question 15

O que estabelece o Art. 120 da Lei 14.133/2021 sobre a responsabilidade do contratado por danos causados durante a execução do contrato?

Answer 15

Responsabilidade do Contratado por Danos (Art. 120):

1. Abrangência da Responsabilidade:
   
   • Danos causados diretamente à Administração
   • Danos causados a terceiros
2. Contexto:
   
   • Em razão da execução do contrato
3. Manutenção da Responsabilidade:
   
   • Não é excluída pela fiscalização do contratante
   • Não é reduzida pelo acompanhamento do contratante

Question 16

[Vai cair] O que estabelece o Art. 121 da Lei 14.133/2021 sobre a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?

Answer 16

1. Regra Geral:
   
   • Somente o contratado é responsável pelos encargos:
     
     • Trabalhistas
     • Previdenciários
     • Fiscais
     • Comerciais
2. Inadimplência do Contratado (§ 1º):
   
   • Não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento de:
     
     • Encargos trabalhistas
     • Encargos fiscais
     • Encargos comerciais
   • Não pode onerar o objeto do contrato
   • Não restringe regularização e uso de obras/edificações
3. Exceção (§ 2º) - IMPORTANTE:
   Apenas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra:
   
   • Administração responde:
     
     • Solidariamente pelos encargos previdenciários
     • Subsidiariamente pelos encargos trabalhistas
   • Condição: Comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado

Observações Importantes:
- A responsabilidade solidária/subsidiária é exceção, não regra
- Aplica-se apenas a serviços contínuos com dedicação exclusiva

Question 17

Quais medidas a Administração pode adotar para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o Art. 121, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 14.133/2021?

Answer 17

Medidas de Proteção Trabalhista (Art. 121, §§ 3º, 4º e 5º):

1. Aplicabilidade:
   
   • Contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
2. Medidas Possíveis (§ 3º):
   I. Exigir garantias:
   
   • Caução, fiança bancária ou seguro-garantia para verbas rescisórias
     II. Condicionar pagamento:
   • À comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas
     III. Conta vinculada:
   • Efetuar depósito de valores
     IV. Pagamento direto:
   • Em caso de inadimplemento, pagar verbas trabalhistas diretamente
     V. Pagamento condicionado:
   • Férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias pagas somente na ocorrência do fato gerador
3. Conta Vinculada (§ 4º):
   
   • Valores são absolutamente impenhoráveis
4. Contribuições Previdenciárias (§ 5º):
   
   • Recolhimento conforme art. 31 da Lei nº 8.212/91

Question 18

O que estabelece o Art. 122 da Lei 14.133/2021 sobre a subcontratação na execução de contratos públicos?

Answer 18

Subcontratação em Contratos Públicos (Art. 122):

1. Permissão:
   
   • O contratado pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento
2. Limite:
   
   • Até o limite autorizado pela Administração em cada caso
3. Responsabilidades:
   
   • Subcontratação não prejudica responsabilidades contratuais e legais do contratado
4. Comprovação de Capacidade (§ 1º):
   
   • Contratado deve apresentar documentação que comprove capacidade técnica do subcontratado
   • Administração avalia e junta aos autos do processo
5. Regulamentação (§ 2º):
   
   • Regulamento ou edital de licitação podem:
     
     • Vedar a subcontratação
     • Restringir a subcontratação
     • Estabelecer condições para subcontratação

Question 19

Quais são os três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração, segundo Di Pietro, e como eles afetam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

Answer 19

Tipos de Áleas em Contratos Administrativos:

1. Álea Ordinária ou Empresarial:
   
   • Risco normal do negócio
   • Responsabilidade do particular
   • Não justifica revisão contratual
2. Álea Administrativa:
   
   • Causada pela Administração
   • Três modalidades:

a) Alteração Unilateral do Contrato:
- Poder da Administração de alterar o contrato
- Equilíbrio: A/B = A1/B1 (aumento de obrigação = aumento de remuneração)

 b) **Fato do Príncipe:**
    - Ato de autoridade não relacionado diretamente ao contrato
    - Repercute indiretamente sobre o contrato
    - Exemplo: Tributo sobre matérias-primas necessárias ao contrato

 c) **Fato da Administração:**
    - Ação/omissão da Administração que afeta diretamente o contrato
    - Autoridade é parte no contrato
    - Exemplo: Atraso na liberação de obra pela Administração

• Administração responde sozinha pela recomposição do equilíbrio nos casos a, b e c

3. Álea Econômica:
   
   • Circunstâncias externas, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis
   • Não causada pela Administração
   • Torna a execução excessivamente onerosa para o contratado
   • Aplica-se a teoria da imprevisão
   • Inclui “fatos imprevistos” (existentes mas desconhecidos na celebração)
   • Administração geralmente responde pela recomposição do equilíbrio

Question 20

Quais são as hipóteses, limites e restrições das alterações unilaterais do contrato, conforme os artigos 124, 125 e 126 da Lei 14.133/2021?

Answer 20

Alterações Unilaterais do Contrato (Art. 124, 125 e 126):

1. Hipóteses (Art. 124, I):a) Alteração Qualitativa:
   - Modificação do projeto ou especificações
   - Para melhor adequação técnica aos objetivosb) Alteração Quantitativa:
   - Modificação do valor contratual
   - Por acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto
2. Falhas de Projeto (Art. 124, § 1º):
   
   • Alterações decorrentes de falhas de projeto são permitidas
   • Ensejam apuração de responsabilidade do responsável técnico
   • Requerem providências para ressarcimento de danos à Administração
3. Limites para Alterações Unilaterais (Art. 125):
   
   • Obras, serviços ou compras: Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado.

• Reforma de edifício ou equipamento:
  Supressões: até 25%
  Acréscimos: ATÉ 50% (única hipótese).

4. Obrigatoriedade:
   
   • Contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais
   • Não depende de concordância do contratado
5. Restrição à Transfiguração do Objeto (Art. 126):
   
   • Alterações não podem transfigurar o objeto da contratação
   • Exemplo: Não se pode alterar contrato de limpeza para vigilância.

Question 21

Quais são as hipóteses de alteração bilateral do contrato, conforme o Art. 124, II da Lei 14.133/2021?

Answer 21

Alterações Bilaterais do Contrato (Art. 124, II):

Por acordo entre as partes:

a) Substituição de Garantia:
- Quando conveniente a substituição da garantia de execução

b) Modificação do Regime de Execução:
- Alteração do regime de execução da obra/serviço ou modo de fornecimento
- Motivada por verificação técnica de inaplicabilidade dos termos originais

c) Modificação da Forma de Pagamento:
- Por imposição de circunstâncias supervenientes
- Mantido o valor inicial atualizado
- Vedada antecipação do pagamento sem contraprestação

d) Reequilíbrio Econômico-Financeiro:
- Em casos de:
* Força maior
* Caso fortuito
* Fato do príncipe
* Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
- Que inviabilizem a execução conforme pactuado
- Respeitada a repartição objetiva de risco do contrato

Falhas de Projeto (§ 1º):
- Alterações por falhas de projeto em obras/serviços de engenharia:
* Ensejam apuração de responsabilidade do técnico
* Requerem providências para ressarcimento à Administração

Question 22

O que estabelece o Art. 130 da Lei 14.133/2021 sobre o equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração unilateral do contrato?

Answer 22

Equilíbrio Econômico-Financeiro em Alterações Unilaterais (Art. 130):

1. Situação:
   
   • Alteração unilateral do contrato pela Administração
2. Efeito:
   
   • Aumento ou diminuição dos encargos do contratado
3. Obrigação da Administração:
   
   • Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial
4. Forma:
   
   • No mesmo termo aditivo que realiza a alteração unilateral

Question 23

O que estabelece o Art. 132 da Lei 14.133/2021 sobre a formalização do termo aditivo e suas exceções?

Answer 23

Formalização do Termo Aditivo (Art. 132):

1. Regra Geral:
   
   • A formalização do termo aditivo é condição para a execução de novas prestações determinadas pela Administração
2. Exceção:
   
   • Em casos de justificada necessidade de antecipação dos efeitos
3. Prazo para Formalização na Exceção:
   
   • Máximo de 1 (um) mês após o início da execução antecipada

Question 24

Quais são as exceções para alteração de valores em contratações integradas e semi-integradas, conforme o Art. 133 da Lei 14.133/2021? E como se definem esses tipos de contratação?

Answer 24

Alterações de Valores em Contratações Integradas e Semi-integradas (Art. 133):

Regra: Vedada a alteração dos valores contratuais, exceto:

1. Equilíbrio Econômico-Financeiro:
   
   • Por caso fortuito ou força maior
2. Alteração do Projeto (pedido da Administração):
   
   • Para melhor adequação técnica
   • Não decorrente de erros/omissões do contratado
   • Observados limites do art. 125
3. Alteração do Projeto (Semi-integrada):
   
   • Conforme § 5º do art. 46
4. Evento Superveniente:
   
   • Alocado na matriz de riscos como responsabilidade da Administração

Definições Resumidas:

• Contratação Integrada:
  Projetos básico e executivo.
• Contratação Semi-integrada:
  Projeto executivo.

Question 25

Quais são os motivos para extinção do contrato, conforme o Art. 137 da Lei 14.133/2021?

Answer 25

Motivos para Extinção do Contrato (Art. 137):

1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas/cláusulas
2. Desatendimento de determinações da autoridade fiscalizadora/superior
3. Alteração social/estrutural da empresa que restrinja capacidade de conclusão
4. Falência, insolvência civil, dissolução ou falecimento do contratado
5. Caso fortuito ou força maior impeditivos da execução
6. Atraso/impossibilidade de obtenção de licença ambiental ou alteração substancial resultante
7. Atraso/impossibilidade na liberação de áreas (desapropriação, desocupação, servidão)
8. Razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima
9. [VAI CAIR] Não cumprimento de obrigações sobre reserva de cargos para:
   • Pessoa com deficiência
   • Reabilitado da Previdência Social
   • Aprendiz

Observações:
- Extinção deve ser formalmente motivada
- Assegurados contraditório e ampla defesa

Question 26

Quais são as hipóteses de direito à extinção do contrato pelo Contratado, conforme o § 2º e § 3º do Art. 137 da Lei 14.133/2021?

Answer 26

Direito do Contratado à Extinção do Contrato (Art. 137, § 2º):

1. Supressão pela Administração além do limite de 25% (art. 125)
2. [VAI CAIR] Suspensão da execução por ordem da Administração > 3 meses
3. [VAI CAIR] Repetidas suspensões totalizando 90 dias úteis
   
   • Independente de indenização por desmobilizações/mobilizações
4. [VAI CAIR] Atraso > 2 meses nos pagamentos pela Administração
   
   • Contado da emissão da nota fiscal
5. Não liberação de área, local, objeto ou fontes de materiais pela Administração
   
   • Inclui atrasos em desapropriação, desocupação ou licenciamento ambiental

Limitações (§ 3º):
- Hipóteses 2, 3 e 4 não se aplicam em:
* Calamidade pública
* Grave perturbação da ordem interna
* Guerra
* Situações decorrentes de ato/fato do contratado

Direito do Contratado:
- Optar pela suspensão do cumprimento das obrigações até normalização
- Possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

Question 27

O que estabelece o § 2º do Art. 137 da Lei 14.133/2021 sobre o ressarcimento ao contratado quando a extinção do contrato decorre de culpa exclusiva da Administração?

Answer 27

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito a:

1. Ressarcimento:
   
   • Pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido
2. Direitos Adicionais:
   a) Devolução da garantia
   b) Pagamentos devidos pela execução até a data de extinção
   c) Pagamento do custo da desmobilização

Observação sobre Desmobilização:
- Inclui custos relacionados ao canteiro de obras, como:
* Retirada de equipamentos
* Dispensa de pessoal
* Rescisão de contratos locais

Question 28

Quais são as possíveis consequências da extinção determinada por ato unilateral da Administração, conforme o Art. 139 da Lei 14.133/2021?

Answer 28

1. Assunção Imediata do Objeto (I):
   
   • Administração assume o objeto no estado e local em que se encontra
   • Pode dar continuidade por execução direta ou indireta (§ 1º)
2. Ocupação e Utilização (II):
   
   • Do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
   • Necessários à continuidade da execução
   • Requer autorização expressa do ministro/secretário competente (§ 2º)
3. Execução da Garantia Contratual (III):
   a) Ressarcimento por prejuízos da não execução
   b) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias (se cabível)
   c) Pagamento de multas devidas à Administração
   d) Exigência de assunção da execução pela seguradora (se cabível)
4. Retenção de Créditos (IV):
   
   • Até o limite dos prejuízos causados e multas aplicadas

Question 29

O que estabelece o Art. 148 da Lei 14.133/2021 sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo e suas consequências?

Answer 29

Declaração de Nulidade do Contrato Administrativo (Art. 148):

1. Requisito Prévio:
   
   • Análise do interesse público envolvido (cf. art. 147)
2. Efeitos da Nulidade:
   
   • Opera retroativamente
   • Impede efeitos jurídicos ordinários
   • Desconstitui efeitos já produzidos
3. Impossibilidade de Retorno à Situação Anterior (§ 1º):
   
   • Resolução: Indenização por perdas e danos
   • Não impede: Apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades
4. [ATENÇÃO - JÁ ERREI] Eficácia Futura (§ 2º):
   
   • Autoridade pode decidir por eficácia em momento futuro
   • Objetivo: Continuidade da atividade administrativa
   • Prazo: Até 6 meses, prorrogável uma única vez
   • Finalidade: Efetuar nova contratação

Question 30

Quais são os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permitidos nas contratações regidas pela Lei 14.133/2021, conforme o Art. 151, e em quais situações se aplicam?

Answer 30

1. Métodos Permitidos:
   
   • Conciliação
   • Mediação
   • Comitê de resolução de disputas
   • Arbitragem
2. Aplicabilidade (Parágrafo único):
   Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como:
   
   • Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
   • Inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes
   • Cálculo de indenizações

Question 31

Quais são as principais disposições sobre recursos administrativos conforme o Art. 165 da Lei 14.133/2021, especialmente em relação ao prazo e à apreciação?

Answer 31

1. Prazo para Recurso (I):
   
   • [ATENÇÃO - JÁ ERREI] 3 (três) dias úteis
   • Contado da data de intimação ou lavratura da ata
2. Apreciação do Recurso (§ 1º, II):
   
   • [ATENÇÃO - JÁ ERREI] Dar-se-á em fase única
   • Aplicável aos recursos contra:
     
     • Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
     • Julgamento de propostas

Question 32

Frente:
O que estabelece o Art. 187 da Lei 14.133/2021 sobre a aplicação dos regulamentos federais por outros entes federativos?

Answer 32

1. Entes Federativos Abrangidos:
   
   • Estados
   • Distrito Federal
   • Municípios
2. Permissão:
   
   • Poderão aplicar os regulamentos editados pela União
3. Objeto:
   
   • Regulamentos para execução da Lei 14.133/2021