Leis orgânicas em saúde Flashcards
O que são leis orgânicas da saúde (LOS)?
São leis que regulamentam o funcionamento do SUS.
Quais as duas leis orgânicas da saúde?
- Lei 8080/90 e Lei 8142/90
Sobre o que versa a lei Nº 8080?
- Sobre a regulamentação dos serviços de saúde
- Cooperação e coordenação entre os 3 níveis de governo, com FOCO NA “CID”: Comunidade (participação comunitária) - Igualdade - Descentralização.
- Importância dos princípios e diretrizes do SUS
Qual princípio/diretriz do SUS não consta no texto da lei 8080/90?
- Equidade.
Constam apenas: igualdade, participação da comunidade e descentralização.
Sobre o que versa a lei Nº 8142?
- Define a participação da comunidade na gestão do SUS através do conselho e conferência de saúde.
Qual a importância das Conferências de saúde e Conselhos de saúde?
- Ambas fazem parte da lei 8.142/90.
- Discutem a criação de estratégias para melhor gerenciamento do SUS
Os conselhos de saúde funcionam em assembleia tripartite paritária. O que isso significa?
Assembleia formada por:
- Representantes do governo (25%)
- Profissionais de saúde e prestadores de serviço (25%)
- Usuários (50%)
Qual a função das comissões intergestores (CIG)? Quem criou a CIG bipartites?
- Monitorar a INTEGRALIDADE e a EQUIDADE.
- NOB 93
O que é o decreto Nº 7508 de 2011?
- Regulamenta a lei 8080
- Organização do SUS em 3 eixos: Região de saúde, Contrato organizativo da ação pública da saúde, Rede de atenção à saúde.
O que é o COAP?
O que é o COAP?
- É um acordo entre os 3 níveis governamentais para definir: metas de saúde (ex.: reduzir mortalidade infantil), criação de critérios de avaliação de desempenho, controlar e fiscalizar a execução das ações em saúde.
“O fiscal da saúde”
Defina: NOAS 2001
Define financiamento diferenciado para a alta complexidade no SUS e amplia recursos para a atenção básica (PAB ampliado).
O que representa o PACTO PELA SAÚDE?
- Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas governamentais com o objetivo de qualificar a gestão do SUS com a criação de novas ferramentas (LEMBRA O COAP). Só que aqui não é só um acordo para definição de metas (coap), trata-se de um acordo para se criar ferramentas para atingir as metas.
Feito anualmente.
O Pacto pela saúde de 2006 veio fortalecer o SUS. Ele foi feito pelos:
- Secretários municipais e estaduais de saúde e ministro da saúde.
O que é uma NORMA OPERACIONAL BÁSICA (NOB)? Qual a diferença entre a NOB 93 e 96?
- Conjunto de regras operacionais que visam a melhoria dos serviços nos municípios.
- 93: NOB do “teto de gastos” (municípios passaram a ter tetos financeiros).
- 96: Define a elaboração da Programação Pactuada e Integrada (PPI).
A Norma Operacional Básica (NOB) é um conjunto de regras operacionais que atendem apenas a que nível governamental?
- Apenas aos municípios.
