Lei Penal no tempo Flashcards
O que é o princípio da anterioridade da lei penal e suas exceções?
Código Penal
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Exceções: abolitio criminis e novatio legis in mellius/lex mitior
Abolitio criminis x princípio da continuidade normativa
A) Abolitio criminis
- Revogação do tipo penal e supressão material da conduta
B) Continuidade normativa = alteração geográfica (topográfica) do tipo penal – tipo penal é revogado, mas a conduta descrita passa a ser disciplinada por outro tipo penal
V ou F:
lei posterior benéfica retroage somente com sua publicação
F: lei posterior benéfica só retroage após entrar em vigor, não somente com sua publicação
Quais são os efeitos da sentença penal condenatória que a abolitio criminis cessa?
efeitos penais*** da sentença condenatória:
- Efeito Principal/Primário: imposição da sanção penal - privativa de liberdade, multa ou ainda pena restritiva de direitos
- Efeitos Secundários de Natureza Penal: reincidência, configuração de maus antecedentes etc.;
NÃO ATINGE OS EFEITOS CIVIS. Ex.: obrigação de reparar o dano - art. 90 e 91 CP
Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis e a lei mais favorável?
1) Durante o inquérito policial e durante a ação penal que se encontre na em primeira instância – Compete ao juiz natural do 1º grau de jurisdição;
2) Durante ação penal que se encontre em fase de recurso – Compete ao Tribunal;
3) Durante a fase de execução da pena, após o trânsito em julgado da condenação criminal – Compete à Vara de Execuções Criminais, conforme súmula 611 do STF.
Súmula 611, STF – Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
Qual o entendimento sobre a aplicação da Lex Tertia no direito brasileiro?
É vedada a aplicação de lex tertia (terceira lei) no direito brasileiro, que consiste em combinar duas leis para criar uma terceira, nem mesmo em benefício do réu.
No caso de dúvida sobre qual lei é a mais benéfica ao agente, entende a doutrina que ele deve ser consultado
O que é a ultratividade de lei penal?
A lei penal mais benéfica tem aplicação aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após sua revogação.
Leis temporárias/excepcionais também são ultrativas, ainda que para prejudicar o réu.
Diferença entre crime continuado e crime permanente:
- Crime continuado: reiteração de condutas delitivas, que são considerados o mesmo pelas condições de tempo, lugar e modo de execução - mesmo crime, com exasperação de 1/6 a 1/3 da pena
- Ex: 20 dias furtando 50 reais do mesmo lugar
- Crime permanente: crime cuja consumação se prolonga no tempo. Ex: sequestro.
Superveniência de lei penal mais grave e crime continuado/permanente que ainda não cessou?
SUMULA 711 STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Lei penal temporária e excepcional, diferença?
Excepcional – lei editada em razão de algum evento anormal, vigente quanto ela perdurar. Ex.: calamidade pública.
Temporária - criminaliza um fato apenas durante um período determinado - vigência predeterminada.
São autorrevogáveis e ultrativas
