Lei penal no espaço incompleto

Question 1

O que dispõe o princípio da territorialidade, art. 5º do CP?

Answer 1

Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Adota-se no BR a teoria da territorialidade temperada (ou mitigada)

Question 2

O que é considerado território brasileiro? (3 tipos)

Answer 2

1) Território físico: espaço terreste, marítimo e aéreo.

2) Mar territorial e seu espaço aéreo correspondente: faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continente e insular.

3) Território brasileiro por extensão: Art. 5º, §1º, CP.

Question 3

Por que se diz que no BR adota-se a teoria da territorialidade mitigada?

Answer 3

1) Há crimes cometidos no exterior que serão responsabilizados de acordo com a Lei penal brasileira – regras da extraterritorialidade (Art. 7º, CP)

2) Há situações que estrangeiros cometem infrações penais no território brasileiro e não lhes será aplicada a Lei penal brasileira - Imunidades diplomáticas e de chefes de Estado

Question 4

O que considera-se como extensão do território nacional?

Answer 4

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