lei penal Flashcards
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
errado, quanto ao SUJEITO:
interpretação autêntica - legislador
interpretação doutrinária - doutrina
interpretação jurisprudencial - pelo julgador
Exposição de motivos não é votada pelo CN nem sancionada pelo PR. Por isso é doutrinária
No direito penal, a analogia é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
certo
De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.
errado, O CP não veda aplicação dos institutos mencionados à norma penal em branco.
Jonas, de vinte e cinco anos de idade, foi condenado, em janeiro de 2005, pelo sequestro de Márcio. A vítima, que, à época do sequestro, contava com sessenta e dois anos de idade, ficou em cativeiro de 8/9/2003 a 13/10/2003 e foi solta após o pagamento de cem mil reais exigidos pelo agente.
Considerando que o Estatuto do Idoso publicado em 1/10/2003 estabelece pena de doze a vinte de reclusão para
“maior de 60 anos”, Em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, Jonas não poderia ser condenado na forma qualificada decorrente do fator etário da vítima, pois a circunstância qualificadora foi introduzida no CP depois do sequestro por ele realizado.
certo, pq o Estatuto do Idoso não estava em vigência ainda, entrou em vigor 90 dias depois da publicação
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
certo
efeito principal é imposição da sanção penal (detenção, reclusão..)
efeito secundário - revogação de sursis, livramento condicional, caracterização de reincidência se cometer novo crime…
Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.
errado, extratividade da lei penal se divide em: ultratividade - produzem efeitos no futuro e retroatividade - produzem efeitos no passado
O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
errado,
ultratividade prorroga efeitos da lei penal mais benéfica que já foi revogada
Extra-atividade abrange a ultratividade (possibilidade de a lei penal revogada - se mais benéfica - continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência) e a retroatividade (possibilidade de a lei penal benéfica retroagir para alcançar fatos que aconteceram antes de sua entrada em vigor).
No caso da ultratividade o fato ocorre durante a vigência da lei. Ela é revogada. Contudo, por ser mais benéfica, continua “vigendo” naquele caso. Portanto, extra-ativa.
Quanto à retroatividade, o fato ocorre durante a vigência de uma lei (por exemplo, ‘X’), que é sucedida por outra lei (‘Y’), mais benéfica. Neste caso, a lei mais benéfica (‘Y’) irá retroagir e será aplicada ao fato ainda que no momento da ocorrência deste ela não estivesse em vigor.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
errado, O princípio da continuidade normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o instituto jurídico da abolitio criminis.
São necessários dois requisitos para a caracterização da abolitio criminis:
a) revogação formal do tipo penal; e
b) supressão material do fato criminoso.
Ou seja, não basta a simples revogação do tipo penal. É necessário que o fato outrora incriminado torne-se irrelevante perante o ordenamento jurídico.
A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
errado, efeitos extrapenais (ex cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da conduta
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
certo
O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.
certo, o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal (revogou o dispositivo), mas a conduta criminosa no aspecto material (a conduta continuou sendo criminosa, só que em outro dispositivo legal)
