aplicação lei penal aula 1 Flashcards
Completa: norma penal completa é aquela que dispensa complemento valorativo (dado pelo juiz) ou normativo (dado por outra norma) como nos crimes culposos
errado,
crime culposo é norma penal aberta. só errou no exemplo.
ex. de nome penal completa art 121
A norma penal incompleta pode ser de dois tipos: é a norma penal que depende de complemento valorativo (tipo aberto) ou normativo (norma penal
em branco)
certo
) Tipo aberto: é aquele que depende de complemento valorativo, a ser conferido pelo julgador no caso concreto.
Os crimes culposos
certo
Normal penal em branco: é aquela que depende de complemento normativo. É dizer: seu preceito primário
(descrição da conduta proibida) não é completo, dependendo de complementação a ser dada por outra norma.
certo
Norma penal em branco própria: o seu complemento normativo emana do legislador
errado Norma penal em branco própria (ou em sentido estrito ou heterogênea): o seu complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa
ex portaria do Ministério da Saúde estabelece o que é considerado droga, da lei de drogas
Norma penal em branco imprópria ou em sentido amplo ou homogênea): o complemento normativo, neste
caso, emana do próprio legislador, ou seja, da mesma fonte de produção normativa. Por motivos de técnica
legislativa, o complemento poderá ser encontrado no próprio diploma legal, mas não em diploma legal diverso
errado, ‘também em diploma legal diverso.
assertiva correta abaixo:
Norma penal em branco imprópria ou em sentido amplo ou homogênea): o complemento normativo, neste
caso, emana do próprio legislador, ou seja, da mesma fonte de produção normativa. Por motivos de técnica
legislativa, o complemento poderá ser encontrado no próprio diploma legal ou em diploma legal diverso
•Norma penal em branco imprópria homovitelina: o complemento emana da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa).
certo, ex CP estabelece crime de peculato e usa termo ‘funcionário público’ e em outro artigo 327 dá o conceito de funcionário público
Norma penal em branco beterovitelina: o complemento da norma emana de instância legislativa diversa (norma incompleta e seu complemento integram estruturas normativas diversas).
certo
Norma penal em branco ao revés (ou invertida): na norma penal em branco ao revés, o complemento refere-se à sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo (preceito primário).
certo
Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum). A lei penal, para produzir efeitos no caso concreto, deve ser editada antes da prática da conduta que busca incriminar
certo
excepcionalmente é possível retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu
certo
ultratividade e retroatividade são espécies do gênero extra-atividade
certo
Retroatividade - capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência e Ultra-atividade - que representa a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou
cessação de efeitos.
certo
tempo do crime - 3 teorias
1 teoria da atividade - considera o tempo do crime o da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra depois;
2 - teoria do resultado - considera praticado o crime no momento do resultado
3- teoria da ubiquidade - considera praticado o crime tanto no momento da ação/omissão, quanto no momento do resultado.
teoria adotada - Atividade
certo
crime permanente - consumação se prolonga no tempo (ex sequestro) e crime continuado é uma ficção jurídica através da qual, por motivos de política criminal, dois ou mais crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem ser tratados, para fins da pena, como crime único, majorando- -se a pena
certo
natureza jurídica da abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade
certo
efeito extra penal não cessa com a abolitio criminis
certo
A abo!itio representa supressão formal e material da figura criminosa, expressando o deseje· do legislador em não considerar determinada conduta como criminosa.
certo
O princípio da continuidade normativo-típica, por sua vez, significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
certo
lei temporária tem prazo determinado e a temporária em sentido amplo ou lei excepcional é editada em função de estado de guerra, calamidade ou outra necessidade estadual e perdura enquanto houver a emergência
certo
Por serem ultra-ativas, alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as
circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído
certo
é possível que a alteração jurisprudencial tenha efeitos retroativos para alcançar fatos praticados na vigência de entendimento diverso.
errado, o CP não disciplinou retroatividade de jurisprudência mais benéfica, só de lei.
a teoria da ubiquidade é utilizada para o crime a distância
certo, art 6º
crime a distância é da atividade em um país (ação/omissão) e resultado em outro país.
entendimento jurisprudencial (STJ) e doutrinário (Cleber Masson e Sanches) não precisa ter contato físico para configurar estupro de vulnerável.
certo
de acordo com o CP, lugar do crime é teoria da ubiquidade ou mista
certo, não confundir - no PROCESSO PENAL pra fixar competência é teoria do resultado, como regra geral Art 70 CPP
E nos crimes dolosos contra vida, a jurisprudência adota a teoria da atividade (pq é mais fácil arrumar provas, testemunhas…)
crime à distância envolve soberania de dois países.
Crimes em trânsito - envolve a soberania de MAIS DE DOIS PAÍSES, no mínimo 3
Crimes plurilocais - conduta do agente passar por mais de uma comarca, dentro do país
certo
Territorialidade:
1- Princípio da territorialidade: leva-se em conta o local em que foi praticado o crime, não importa autoria, nem que crime ocorreu
certo
Princípio da Defesa, Real ou da Proteção: leva em conta o BEM JURÍDICO que está sendo lesado ou exposto a perigo. Não leva em conta local onde ocorreu o crime, nem quem pratica ou sofre a conduta
certo, art 7º, I, A, B, C CP
sujeito à lei brasileiro, mesmo se cometido no estrangeiro:
1) crime contra vida/liberdade Pr;
2) crime contra patrimônio ou fé pública U, DF, E, Território, M, EP, SEM, autarquia ou fundação instituída pelo PP;
3) crime contra AP, por quem está a seu serviço;
Princípio da personalidade/nacionalidade ativa: leva em conta a condição de brasileiro, que praticou o crime (se foi brasileiro que praticou o crime, mesmo que o crime ocorra fora do BR)
certo, pra usar esse princípio tem que ser brasileiro o sujeito ativo do crime. Nos casos de extraterritorialidade condicionada
ex. art 7, II, b, cp
Princípio da nacionalidade passiva: a vítima tem que ser brasileira, quem sofre a conduta
certo, art. 7º, §3º
Princípio do Pavilhão, Bandeira, Substituição ou Representação - princípio aplicado nos crimes ocorridos dentro de embarcação/aeronave brasileira, privada ou mercante, que ocorrer no estrangeiro e lá não for julgado
certo
Princípio da Universalidade, Justiça Universal ou Cosmopolita - leva-se em conta os tratados que o BR celebrou para reprimir certos crimes. Ex tráfico
certo
Cônsul possui imunidade diplomática nos crimes comuns e funcionais
errado, só nos crimes funcionais, se praticar crime comum no BR, vai ser aplicado o CP ao Cônsul
Faz parte do espaço jurídico (território por ficção ou território flutuante) as embarcações ou aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Nesse caso não é o princípio da extraterritorialidade que é aplicada, caso a aeronave esteja no Japão, é o princípio da territorialidade (por extensão)
certo
Faz parte do espaço jurídico (território por ficção ou território flutuante) as embarcações ou aeronaves de natureza privada ou mercante quanto estiverem no território nacional ou em alto-mar
certo
no espaço aéreo brasileiro não existe direito de passagem inocente
certo, se ocorrer crime, vai ser regido pelo código penal, se passar pelo brasil e ocorrer crime e for aeronave privada ou mercante
embarcação tem direito de passagem inocente
certo, art 3º lei 8.617-93
desde que esse crime não ofenda a paz, moral e bons costumes
Em razão da extraterritorialidade Incondicionada, a contravenção praticada no estrangeiro pode ser punida no Brasil
errado, extraterritorialidade incondicionada do art 7, I, CP só serve pra crimes, não contravenção
Em razão da extraterritorialidade Incondicionada, crime contra vida ou liberdade do PR, cometida fora do BR, vai ser aplicada a lei penal brasileira
certo, art 7º, I, CP
leva em conta o bem protegido - princípio da Defesa, Real ou da Proteção
Em razão da extraterritorialidade Incondicionada, crime contra a honra do PR, cometida fora do BR, vai ser aplicada a lei penal brasileira
errado, só contra vida e liberdade!!
O PR é vítima de latrocínio no estrangeiro, cometido por um brasileiro, Em razão da extraterritorialidade Incondicionada, a lei penal brasileira vai ser aplicada a esse caso
errado, o latrocínio é crime contra o patrimônio, não é contra a vida, então, não cabe extraterritorialidade
Crime contra patrimônio ou fé pública da (U, E, M, DF e territórios) e AP Indireta, cometido no exterior, em razão da extraterritorialidade incondicionada, vai ser aplicada lei brasileira
certo,
leva em conta o bem protegido - princípio da Defesa, Real ou da Proteção
Crime contra a AP, por quem está a seu serviço, cometido no exterior, em razão da extraterritorialidade incondicionada, vai ser aplicada lei brasileira
certo, (crimes de funcionário público contra a AP
tem que ser crime próprio (de funcionário público) contra a AP, se for crime comum contra a AP, não serve, por ex. corrupção ativa, é crime comum, não serve
leva em conta o bem protegido - princípio da Defesa, Real ou da Proteção
crimes de genocídio, qdo agente for brasileiro ou domiciliado no BR, em razão da extraterritorialidade incondicionada, vai ser aplicada lei brasileira
genocídio tem que ser em razão de - raça, etnia, cor, religião, grupo nacional
Doutrina - nos crimes de genocídio qd autor é brasileiro ou domiciilado aqui, princípio da Justiça Universal!!!
Extraterritorialidade CONDICIONADA - art 7, II:
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (ex tráfico de drogas e de pessoas
Caso um brasileiro seja condenado nos Estados Unidos por tráfico, cumpriu integralmente a pena de 20 anos e ao retornar ao Brasil, foi condenado a 25, faltam 5 anos para cumprir a pena de tráfico de drogas
errado, se ele cumpriu integralmente no exterior, mesmo que a pena seja distinta, a pena está cumprida, não precisa cumprir esse restante.
Se fosse extraterritorialidade incondicionada, ex. matou o PR no estrangeiro, cumpriu pena no estrangeiro de 20 anos e retorna ao Brasil, tem que ser processado e julgado no Brasil e é condenado a 30 anos, aí nesse caso vai ter que cumprir o restante, os 10 que faltam, para que seja cumprida a pena estipulada no BR
Se as penas são diversas (multa no exterior e restritiva de liberdade no BR, pode ocorrer atenuação), se as penas forem iguais, pode ocorrer compensação do tempo cumprido no exterior
