Lei Orgânica do Município de Santos Flashcards
Lei Orgânica do Município de Santos (Artigo 6o, Inciso XII; Artigos 70 e 71 – atualizada e/ou alterada).
Compete ao Município de Santos constituir a Guarda Civil Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, além de proteção e fiscalização ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico, paisagístico e às posturas do município, conforme dispuser a lei.
Certo
Errado
Certo
Art. 6°, XII.
A Guarda Civil Municipal, órgão de natureza permanente da Administração Pública Municipal, tem por finalidade precípua a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo, quando solicitada, funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.
Certo
Errado
Certo
Art. 70
Os Guardas Civis Municipais que forem requisitados para funcionar como força auxiliar da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, deverão, antes do Início da função, passar por ampla capacitação, visando à relação de proteção da comunidade que irão servir.
Certo
Errado
Certo
Art. 70, Parágrafo Único.
Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal.
Certo
Errado
Certo
Art. 71, caput.
A Guarda Civil Municipal de Santos foi criada pelo Estado de São Paulo e é administrada pelo Município de Santos.
Certo
Errado
Errado
É competência do Município de Santos Criar a sua guarda civil municipal.
A Guarda Civil Municipal de Santos, além de ser destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, deverá proteger e fiscalizar:
A) O meio ambiente.
B) O patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico.
C) às posturas do município.
D) as alternativas A, B e C estão corretas.
E) nenhuma das alternativas está correta.
D
Quais são as finalidade da Guarda Civil Municipal de Santos?
A proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo, quando solicitada, funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.
A Guarda Civil Municipal de Santos, quando solicitada, deverá funcionar em apoio às ações da(o) ________________________________.
ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.
Os Guardas Civis Municipais poderão ser requisitados para funcionar como força principal da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo?
VERDADEIRO
FALSO
FALSO
…força auxiliar…
Os Guardas Civis Municipais que forem requisitados para funcionar como força auxiliar da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, deverão, antes do Início da função, passar por breve capacitação, visando à relação de proteção da comunidade que irão servir.
Certo
Errado
Errado
…passar por ampla capacitação…
Quanto ao regime de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santos, é desnecessário obedecer ao preceitos de lei federal.
Certo
Errado
Errado
Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal.
