Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 4.623/84 Flashcards
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal no 4.623/84 – atualizada e/ou alterada).
Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Certo
Errado
Errado
… funcionário público…
Cargo público é aquele criado por decreto municipal, em número certo, com denominação própria, remunerado
pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a funcionário público.
Certo
Errado
Errado
…criado por Lei…
Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes
requisitos, EXCETO:
(a) Ser brasileiro nato
(b) Ter completado 18 (dezoito) anos de idade
(c) Estar em gozo dos direitos políticos
(d) Estar quite com as obrigações militares
(e) Possuir aptidão para o exercício da função
A
Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
Art. 13. Só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;
VIII - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvas as exceções legalmente previstas;
IX - atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinados cargos.
Enquanto cumprir o estágio probatório e não adquirir estabilidade o servidor
pode ser exonerado nos seguintes casos, EXCETO:
(a) Ineficiência
(b) Indisciplina
(c) Insubordinação
(d) Falta de asseio
(e) Má conduta
D
Art. 24. Enquanto não adquirir estabilidade, poderá o funcionário ser exonerado no interesse do serviço
público nos seguintes caso:
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço, e;
VI - má conduta.
De acordo com o regramento do Estatuto dos Servidores Municipais a posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública. Realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo
próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares. A posse ocorrerá:
(A) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do extrato do respectivo ato de provimento.
(B) no prazo improrrogável de 15 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
(C) no prazo improrrogável de 30 (vinte) dias contados da publicação do resultado do concurso.
(D) A posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (quinze) dias contados da publicação do termo de habilitação,
renováveis uma vez, por igual período, a pedido do interessado e a critério da administração.
(E) no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período.
E
Art. 28. A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de
provimento.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente
para dar posse.
§ 2º O termo inicial do prazo para a posse de funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para
tratar de interesses particulares, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 29. Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
A vacância do cargo público decorrerá de:
(a) eliminação
(b) readaptação
(c) ascensão
(d) transferência
D
Art. 75. A vacância de cargo decorrerá de:
a) exoneração;
b) demissão;
c) promoção;
d) acesso;
e) transferência;
f) disponibilidade;
g) aposentadoria;
h) nomeação para outro cargo;
i) falecimento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santos, é forma de provimento do cargo público, dentre outras, a reintegração.
Certo
Errado
Certo
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - reintegração;
VI - readmissão;
VII - reversão;
VIII - aproveitamento.
É forma de provimento de cargo público:
(A) a ascensão.
(B) a indicação.
(C) o concurso interno.
(D) a reversão.
(E) a contratação direta.
D
É CORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público:
(A) reintegração e readaptação
(B) ascensão e a nomeação.
(C) reversão e o acesso
(D) o acesso e a ascensão.
(E) readaptação e aproveitamento.
C
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - reintegração;
VI - readmissão;
VII - reversão;
VIII – aproveitamento.
São formas de provimento de cargo público:
(A) Nomeação e indicação.
(B) Ascensão e readaptação
(C) Reintegração e reversão
(D) Ascensão e readaptação.
(E) Recondução e acesso.
C
A investidura em cargo público ocorre com:
(A) a nomeação.
(B) a aprovação em concurso público.
(C) a posse.
(D) o provimento.
(E) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.
C
Art. 25. Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.
A vacância do cargo público decorre, dentre outros casos da transferência do
servidor.
Certo
Errado
Certo
Art. 75. A vacância de cargo decorrerá de:
a) exoneração;
b) demissão;
c) promoção;
d) acesso;
e) transferência;
f) disponibilidade;
g) aposentadoria;
h) nomeação para outro cargo;
i) falecimento.
Além do vencimento e vantagens estabelecidas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, EXCETO:
(a) diárias
(b) sexta-parte
(c) gratificações
(d) adicional por tempo de serviço
(e) auxílio-paletó
E
Art. 110. Além do vencimento do cargo, o funcionário poderá ter direito às seguintes vantagens:
I - diárias;
II - Revogado;
III - Revogado;
IV - Revogado;
V - gratificações;
VI - adicional por tempo de serviço;
VII - sexta-parte;
VIII - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
Sobre o abono de Natal assinale a alternativa correta:
(a) É assegurado a todo funcionário que contar dois ou mais anos de efetivo exercício, abono de Natal
correspondente ao nível ou símbolo de cargo que estiver ocupando, acrescido das vantagens incorporadas,
verba de representação e gratificações.
(b) O funcionário com menos de um ano de efetivo exercício, receberá tantos duodécimos quantos forem os
meses de serviços prestados desprezando-se as frações superiores a 15 (quinze) dias.
(c) O pagamento do abono de que trata este artigo, será feito da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento)
ao mês de outubro e 50% (cinquenta por cento) até o dia 24/11.
(d) Por ocasião da aposentadoria, o funcionário receberá tantos duodécimos quantos forem os meses de
serviços prestados no exercício em que se der a aposentação, desprezando-se frações inferiores a 15 (quinze)
dias.
(e) O abono de Natal não será concedido aos inativos.
D
A- Errada. Art. 169. É assegurado a todo funcionário que contar um ou mais anos de efetivo exercício, abono
de Natal correspondente ao nível ou símbolo de cargo que estiver ocupando, acrescido das vantagens
incorporadas, verba de representação e gratificações, nessas incluídas, na proporção do valor médio anual,
as que lhe tenham sido pagas na forma do art. 145, alínea b, §§ 2º a 5º, desta Lei.
B- Errada. Art. 169 § 1º O funcionário com menos de um ano de efetivo exercício, receberá tantos
duodécimos quantos forem os meses de serviços prestados desprezando-se as frações inferiores a 15
(quinze) dias.
C- Errada. Art, 169 § 2º O pagamento do abono de que trata este artigo, será feito da seguinte forma: 50%
(cinquenta por cento) ao mês de novembro e 50% (cinquenta por cento) até o dia 24/12.
D- Certa. Art. 169 § 3º Por ocasião da aposentadoria, o funcionário receberá tantos duodécimos quantos
forem os meses de serviços prestados no exercício em que se der a aposentação, desprezando-se frações
inferiores a 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro de 2007)
E- Errada. Art. 170. O abono de Natal será concedido aos inativos na mesma base e condições do artigo
anterior.
O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma:
(a) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos – 16% (dezesseis por cento)
(b) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos – 16% (dezesseis por cento)
(c) de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos – 16% (dezesseis por cento)
(d) de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos – 16% (dezesseis por cento)
(e) de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos – 16% (dezesseis por cento)
C
Art. 154. O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de
adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma:
I - de 5 (cinco) a 10 (dez) anos – 5% (cinco por cento);
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos – 11% (onze por cento);
III - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos – 16% (dezesseis por cento);
IV - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos – 22% (vinte e dois por cento);
V - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos – 28% (vinte e oito por cento);
VI - de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos – 35% (trinta e cinco por cento);
VII - de mais de 35 (trinta e cinco) anos - 41% (quarenta e um por cento).
O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito à punição disciplinar.
Certo
Errado
Certo
Art. 152 § 1º O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será
obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito à punição disciplinar.
Sobre as férias assinale a alternativa correta:
(a) O funcionário gozará, obrigatoriamente, férias anuais de 30 (trinta) dias alternadamente.
(b) É permitido compensar nas férias, falta ao trabalho.
(c) O funcionário adquirirá o direito férias, após o decurso dos primeiros dois anos de exercício.
(d) É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois)
anos consecutivos, exceto aos ocupantes de cargos em comissão.
(e)Tendo em vista a proibição de acumulação de férias, incorporaram em pena de responsabilidade as chefias
que impedirem o gozo de férias aos funcionários em relação aos quais já tenha sido permitida a acumulação
máxima prevista.
E
A- Errada. Art. 172 O funcionário gozará, obrigatoriamente, férias anuais de 30 (trinta) dias corridos.
B- Errada. Art. 172 § 1º É proibido levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao trabalho.
C- Errada. Art 172 § 2º O funcionário adquirirá o direito férias, após o decurso do primeiro ano de exercício.
D- Errada. Art. 173, §3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo
máximo de 2 (dois) anos consecutivos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão.
E- Certa. Art. 172 § 5º Tendo em vista a proibição de acumulação de férias, incorporarão em pena de
responsabilidade as chefias que impedirem o gozo de férias aos funcionários em relação aos quais já tenha
sido permitida a acumulação máxima prevista no § 3°.
Sobre o adicional por tempo de serviço assinale a alternativa INCORRETA:
(a) O adicional por tempo de serviço será devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário tiver
completado o período aquisitivo.
(b) Em nenhuma hipótese qualquer que seja o tempo de serviço anterior à efetivação, poderá o funcionário
perceber adicionais, senão a partir de sua nomeação efetiva.
(c) Aproveitará para a percepção do adicional, o tempo de serviço prestado, a qualquer autarquia ou
entidade paraestatal.
(d) Será computado para efeito de percepção do adicional todo o tempo em que o funcionário municipal permanecer licenciado do exercício do cargo para qualquer tratamento de saúde.
C
A- Art. 155. O adicional por tempo de serviço será devido a partir do dia imediato àquele em que o
funcionário tiver completado o período aquisitivo.
B- Art. 156 § 1º Em nenhuma hipótese, porém, qualquer que seja o tempo de serviço anterior à
efetivação, poderá o funcionário perceber adicionais, senão a partir de sua nomeação efetiva.
C- Art. 156 § 2º Não aproveitará para a percepção do adicional, o tempo de serviço prestado, a
qualquer autarquia ou entidade paraestatal.
D- Art. 157. Será computado para efeito de percepção do adicional todo o tempo em que o funcionário municipal permanecer licenciado do exercício do cargo para qualquer tratamento de saúde.
As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos
causados à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima
parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
Certo
Errado
Certo
Art. 119. As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda
Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento
ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
O funcionário perderá, EXCETO:
(a) o vencimento ou remuneração do período ou do dia quando não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, ou quando o fizer após a hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou se retirar antes da
última hora;
(b) o vencimento ou remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar até a uma hora
antes de findo o período de trabalho;
(c) 1/4 (um quarto) do vencimento ou da remuneração diária, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, prisão preventiva, prisão administrativa, ou ainda, condenação por contravenção penal em que for cominada pena alternativa.
(d) 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração, durante o período do afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, quando a pena não determine demissão;
(e) os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão definitiva, ou de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.
C
Art. 118 O funcionário perderá:
I - o vencimento ou remuneração do período ou do dia quando não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, ou quando o fizer após a hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou se retirar antes da última hora;
II - o vencimento ou remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho, quando comparecer ao
serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar até a uma hora antes de findo o período de trabalho;
III - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração, durante o período do afastamento, em virtude de
condenação por sentença definitiva, quando a pena não determine demissão;
V - os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão definitiva, ou de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.
Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção
II - quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos Municípios e de suas
autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as exceções previstas em lei
III - nas demais hipóteses previstas em lei
Assinale a alternativa que indicar apenas as assertivas verdadeiras:
(a) I e II
(b) II e III
(c) I e III
(d) Todas estão corretas
(e) Nenhuma está correta
D
Art. 117. Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção;
II - quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos Municípios e de suas
autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
III - nas demais hipóteses previstas em lei.
Apenas os servidores que forem alunos de estabelecimentos de ensino superior poderão assinar o ponto de entrada até 30 (trinta) minutos após o início do expediente, quando
frequentarem as aulas no período da manhã, e saída até 30 (trinta) minutos antes do término do expediente, quando frequentarem as aulas no período noturno.
Certo
Errado
Errado
Art. 127. Aos funcionários que forem alunos de estabelecimentos de ensino de cursos de 1° e 2° graus, e superior, oficiais ou oficializados, fica facultado assinar o ponto de entrada até 30 (trinta) minutos após o início do expediente, quando frequentarem as aulas no período da manhã, e saída até 30 (trinta) minutos antes do término do expediente, quando frequentarem as aulas no período noturno, desde que requeiram este benefício, acompanhado de atestado comprobatório, subscrito pelo Diretor do colégio no qual estejam
matriculados.
Conceder-se-à licença:
✅ para tratamento de saúde
✅ à servidora gestante
✅ licença-prêmio e,
✅ por ter completado dez anos de trabalho.
Certo
Errado
Errado
O erro está na última informação descrita na questão.
A licença dependente da inspeção médica, e será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo, pelo órgão oficial competente.
Certo
Errado
Certo
