Lei Complementar Municipal n° 406/2000

Question 1

Transgressão disciplinar é toda violação do dever do guarda e dos preceitos de civilidade, de dignidade, bem como das demais normas éticas e cívicas.

Certo
Errado

Answer 1

Errado

Art. 12. Transgressão disciplinar é toda violação do dever do guarda e dos preceitos de civilidade, de probidade, bem como das demais normas morais.

Question 2

As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.
São graves as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão acima de 5 (cinco) dias e até 15 (quinze) dias ou demissão.

Certo
Errado

Answer 2

Certo

Art. 14. As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.Parágrafo único. Consideram-se: I -leves, as transgressões disciplinares que se comina pena de repreensão; II -médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão de até 5 (cinco) dias; III -graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão acima de 5 (cinco) dias e até 15 (quinze) dias ou demissão.

Question 3

São leves as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão de até 5 (cinco) dias.

Certo
Errado

Answer 3

Errado

leves, as transgressões disciplinares que se comina pena de repreensão;

Question 4

São médias as transgressões disciplinares que se comina pena de repreensão.

Certo
Errado

Answer 4

Errado

médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão de até 5 (cinco) dias;

Question 5

É da competência do Prefeito, mandar apurar transgressões disciplinares ou irregularidades em serviço público atribuídos aos Guardas Municipais.

Certo
Errado

Answer 5

Errado

Art. 45. É da competência do Comandante da Guarda Municipal, mandar apurar transgressões disciplinares ou irregularidades em serviço público atribuídos aos seus subordinados.

Question 6

É dever do Guarda Municipal de Santos abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas e papéis existentes no local do crime, bem como, não andar na área respectiva e impedir que outros o faça, salvo as autoridades policiais competentes e, cumprindo-lhes, outrossim, resguardar as manchas de sangue, pegadas, sulcos de veículos e outros vestígios que possam interessar aos peritos criminais.

Certo
Errado

Answer 6

Certo

Conforme art. 7º, IX.

Question 7

Entende-se por disciplina, o cumprimento do dever de cada um ainda que de forma coercitiva.

Certo
Errado

Answer 7

Errado

Art. 3º Entende-se por disciplina, o voluntário cumprimento do dever de cada um.

Question 8

Aplica-se a pena de repreensão ao guarda que deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço.

Certo
Errado

Answer 8

Certo

Art. 17. Aplica-se a pena de repreensão ao guarda que:
I -deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço.

Question 9

Considera-se mau comportamento, o guarda que no período de 4 anos, haja sofrido mais de 5 dias de suspensão.

Certo
Errado

Answer 9

Certo

Art. 40.

Question 10

Caberá demissão a pedido se o guarda estiver respondendo processo, sindicância ou cumprindo pena.

Certo
Errado

Answer 10

Errado

Art. 46. Não caberá demissão a pedido se o guarda estiver respondendo processo, sindicância ou cumprindo pena.

Question 11

Caberá ao chefe imediato do transgressor ouví-lo, transcrever suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito.

Certo
Errado

Answer 11

Certo

art. 49, §2º.

Question 12

O Comandante da Guarda Municipal, poderá proibir o uso do uniforme ao guarda que estiver disciplinarmente afastado da função, mesmo após encerrado o afastamento.

Certo
Errado

Answer 12

Errado

…enquanto durar o afastamento.

Question 13

Compete ao Comandante da Guarda Municipal a aplicação das penalidades disciplinares a todos os seus subordinados.

Certo
Errado

Answer 13

Certo

Question 14

São manifestações essenciais da disciplina, EXCETO:

A) a pronta obediência às normas superiores;

B) a pronta obediência às prescrições dos regulamentos, normas e leis;

C) a correção de atitudes;

D) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.

E) o involuntário cumprimento do dever de cada um.

Answer 14

E

Entende-se por disciplina, o voluntário cumprimento do dever de cada um.

Question 15

O Guarda Municipal está sempre subordinado à disciplina básica da Corporação onde quer que exerça suas atividades.

Certo
Errado

Answer 15

Certo

Question 16

Transgressão disciplinar é toda violação do dever do guarda e dos preceitos de civilidade, de probidade, bem como das demais normas morais.

Certo
Errado

Answer 16

Certo

Question 17

AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE COMINAM EM PENA DE REPREENSÃO.

Certo
Errado

Answer 17

Certo

Question 18

AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA COMINAM EM PENA DE SUSPENSÃO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS.

Certo
Errado

Answer 18

Certo

Question 19

AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVISSÍMA COMINAM EM PENA DE SUSPENSÃO ACIMA DE 5 (CINCO) DIAS E ATÉ 15 (QUINZE) DIAS OU DEMISSÃO.

Certo
Errado

Answer 19

Errado

de natureza grave.

Question 20

Criar mais questões onde o examinador pode trocar as penas de suspensão com as de repreensão e vice e versa.

Question 21

Estão sujeitos a lei 406/2000 todos os Guardas Municipais, exceto o Comandante e Subcomandante, quando trajados civilmente.

Certo
Errado

Answer 21

Errado

Estão sujeitos a este Regulamento todos os componentes da carreira de Guarda Municipal ainda que trajados civilmente.

Question 22

todos os integrantes da corporação da Guarda Municipal de Santos, ficam sujeitos às normas disciplinares definidas na Lei _______________________________.

A) Lei Municipal nº 4.623, de 12 de junho de 1984

B) Lei Complementar nº 406 de 2000

C) Lei Orgânica do Município

D) Lei Complementar Municipal nº 758/2012

Answer 22

B) Lei Complementar nº 406 de 2000

Question 23

Compete ao Sub-Comandante da Guarda Municipal a aplicação das penalidades disciplinares a todos os guardas municipais.

Certo
Errado

Answer 23

Errado

Compete ao Comandante.

Question 24

Compete ao guarda municipal, como integrante da Prefeitura Municipal, apresentar-se ao Comandante da Guarda Municipal, estando de folga, sempre que haja ameaça de perturbação da ordem pública e em casos de emergência.

Certo
Errado

Answer 24

Errado

compete como integrante a guarda municipal e não como servidor da prefeitura.

Question 25

Compete ao guarda civil como integrante da Guarda Civil Municipal de Santos estar sempre pronto para as exigências normais da Prefeitura Municipal de Santos.

Certo
Errado

Answer 25

Errado

Compete como servidor da prefeitura e não como integrante da guarda municipal

Question 26

O Guarda Municipal de Santos quando prender em flagrante pessoa que se encontra na prática de crime, ou contravenção, deverá levar até a penitenciária para ser presa.

Certo
Errado

Answer 26

Errado

…deverá conduzi-las a autoridade competente.

Question 27

Todos os Guardas, ainda que trajados civilmente, estão sujeitos a Lei Complementar 406/2000.

Certo
Errado

Answer 27

Certo

Question 28

O Comandante da Guarda Municipal, poderá proibir o uso do uniforme ao guarda que for convencionado de incontinência pública e escandalosa de vicio de jogos proibidos ou de embriaguez.

Certo
Errado

Answer 28

Certo

Question 29

São penalidades existentes na lei 406/2000: repreensão e suspensão.

Certo
Errado

Answer 29

Certo

Question 30

A cada reincidência em transgressão com pena já aplicada, sofrerá o guarda mais dois dias de suspensão desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.

Certo
Errado

Answer 30

Errado

…sofrerá o guarda mais UM dia…

Question 31

Por ser algo que possa acontecer na jornada de trabalho de um guarda municipal, dormir durante horas de trabalho será apenado com apena 1 dia de suspensão.

Certo
Errado

Answer 31

Errado

Aplica-se ao guarda a pena de 15 (quinze) dias de suspensão, nas seguintes hipóteses:
III -dormir durante horas de trabalho;

Question 32

A imposição, cancelamento ou anulação da pena não deverá ser lançada no prontuário do guarda.

Certo
Errado

Answer 32

Errado

A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser obrigatoriamente lançada no prontuário do guarda.

Question 33

Poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.

Certo
Errado

Answer 33

Errado

Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.

Question 34

Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente e na hipótese de serem aplicadas simultaneamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstâncias.

Certo
Errado

Answer 34

Certo

Question 35

As penas serão cumpridas a partir da data do fato.

Certo
Errado

Answer 35

Errado

As penas serão cumpridas a partir da data estipulada por quem aplicou.

Question 36

Considera-se:

I - Excepcional comportamento: o guarda que, no período de 4 anos, tenha sofrido até uma suspensão ( )

II - bom comportamento: o guarda que, no período de 4 anos, haja sido punido de 1 a 5 dias de suspensão ( )

III - mau comportamento: o guarda que, no período de 4 anos, haja sofrido mais de 5 dias de suspensão ( )

VERDADEIRO OU FALSO

Answer 36

F - … até uma repreensão.
V
V

Question 37

Fica instituído o Elogio ao Guarda Municipal, que poderá ser indicado por qualquer integrante da Corporação, e será proposto pelo Comandante da Guarda Municipal (art. 2º) por uma ou mais ações meritórias praticadas.

Certo
Errado

Answer 37

Errado

Fica instituído o Elogio ao Guarda Municipal, que poderá ser indicado por qualquer integrante da Corporação, e será proposto por seus superiores hierárquicos (art. 2º) por uma ou mais ações meritórias praticadas.

Question 38

O Comandante da Guarda Municipal, poderá proibir o uso do uniforme ao guarda que, EXCETO:

(a) estiver disciplinarmente afastado da função, mesmo após encerrado oafastamento;

(b) exercer levantamentos ou investigações dentro de suas atribuições;

(c) mostrar-se refratário à disciplina;

(d) for convencionado de incontinência pública e escandalosa de vicio de jogos proibidos ou de embriaguez;

(e) for considerado por parecer médico, passível dessa medida.

Answer 38

A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão.

Art. 11. O Comandante da Guarda Municipal, poderá proibir o uso do uniforme ao guarda que:

I -estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;

II -exercer levantamentos ou investigações dentro de suas atribuições;

III -mostrar-se refratário à disciplina;

IV -for convencionado de incontinência pública e escandalosa de vicio de jogos proibidos ou de embriaguez;

V -for considerado por parecer medico, passível dessa medida.

Question 39

As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.

Consideram-se:

I -médias, as transgressões disciplinares que se comina pena de repreensão;

II -leves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão de até 5 (cinco) dias;

III -graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão acima de 5 (cinco) dias e até 15 (quinze) dias ou demissão.

Assinale a alternativa que indica as assertivas corretas:

(a) I e II
(b) II e III
(c) I e III
(d) apenas III
(e) apenas II

Answer 39

A alternativa D está correta.

Art. 14. As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves. Parágrafo único. Consideram-se:

I -leves, as transgressões disciplinares que se comina pena de repreensão;

II -médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão de até 5 (cinco) dias;

III -graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão acima de 5 (cinco) dias e até 15 (quinze) dias ou demissão.

Question 40

Aplica-se a pena de repreensão ao guarda que:

(a) usar o aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, sem a devida autorização;

(b) permitir o uso do aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, sem registrar o número do aparelho chamado;

(c) viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando em pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de defeitos físicos ou com crianças de colo;

(d) tratar de assunto particulares durante o serviço, sem a devida autorização;

(e) deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço;

Answer 40

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Art. 17. Aplica-se a pena de repreensãoao guarda que: I -deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço.

Art. 18. Aplica-se ao guarda, a pena de 1 (um) dia de suspensão, nas seguintes hipóteses:

I -usar o aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, sem a devida autorização;
II -permitir o uso do aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, sem registrar o número do aparelho chamado;

III -viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando em pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de defeitos físicos ou com crianças de colo;

IV -tratar de assunto particulares durante o serviço, sem a devida autorização;