Lei Complementar Municipal n° 758/2012 Flashcards
Lei Complementar Municipal no 758/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo do Município de Santos, capítulo V – Da Guarda Municipal – artigos 22 ao 36).
A Guarda Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do patrulhamento preventivo e comunitário, será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
Certo
Errado
Certo
Art. 22.
A Guarda Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do patrulhamento ostensivo, será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
Certo
Errado
Errado
Art. 22. A Guarda Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do patrulhamento preventivo e comunitário, será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
A Guarda Municipal, corporação uniformizada, destinada à _______________________________, bem como à realização do patrulhamento preventivo e comunitário, será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
… à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como …
A Guarda Municipal, corporação uniformizada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do patrulhamento preventivo e comunitário, será subordinada à/ao __________________________.
… será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança.
Os cargos de Guarda Municipal são hierarquicamente da seguinte forma:
a) guarda municipal I, II, III e IV.
b) guarda municipal I, II, III e IV - chefe.
c) guarda municipal I, II, III e IV - inspetor.
d) guarda municipal I, II, III - inspetor, IV - inspetor-chefe.
e) Nenhuma das alternativas
D
Os cargos do quadro da Guarda Municipal, com as denominações e quantidades estabelecidas no Anexo I desta lei complementar, ficam dispostos hierarquicamente da seguinte forma:
a) guarda municipal I;
b) guarda municipal II;
c) guarda municipal III - inspetor;
d) guarda municipal IV - inspetor-chefe Parágrafo único. A hierarquia entre os guardas municipais será estabelecida pelos níveis referidos no caput e na legislação vigente.
A Guarda Municipal poderá, no limite de suas finalidades constitucionais, colaborar mediante consócio público com outros órgãos responsáveis pela segurança pública.
Certo
Errado
Errado
A Guarda Municipal poderá, no limite de suas finalidades constitucionais, colaborar mediante convênio com outros órgãos responsáveis pela segurança pública, na conformidade com as legislações federal e estadual.
O guarda municipal atuará nos campos de atuação operacional e/ou administrativo.
Certo
Errado
Certo
O guarda municipal poderá ser alocado nos seguintes campos de atuação:
I - operacional, que abrange as atividades relativas:
a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administração direta e indireta, observado o procedimento padrão emanado da autoridade municipal;
b) ao patrulhamento das diversas regiões, nas unidades municipais, praças, parques, praias, jardins e demais logradouros públicos bem como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
c) ao apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do trânsito, do uso e ocupação do solo, em caráter excepcional e sob supervisão do Secretário de Segurança, quando solicitada pelas demais secretarias municipais;
d) à preservação da integridade física dos agentes públicos municipais quando no exercício de suas funções.
e) à preservação e conservação ambiental e de toda forma de vida animal, por meio de agrupamento especializado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1159/2022)
II - administrativo, que abrange as atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Municipal, desde que as atividades desenvolvidas nessas áreas guardem estrita relação com as atividades específicas da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O desempenho das atribuições do guarda municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do guarda municipal manter habilitação válida.
O desempenho das atribuições do guarda municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do guarda municipal manter habilitação válida.
Certo
Errado
Certo
Art. 25 - Parágrafo único. O desempenho das atribuições do guarda municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do guarda municipal manter habilitação válida.
O campo de atuação denominado operacional, abrange as atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento das áreas responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Municipal, desde que as atividades desenvolvidas nessas áreas guardem estrita relação com as atividades específicas da Guarda Municipal.
Certo
Errado
Errado
Esse é o campo administrativo e não operacional.
Operacional abrange as seguintes atividades:
a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis à prevenção e à intervenção na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administração direta e indireta, observado o procedimento padrão emanado da autoridade municipal;
b) ao patrulhamento das diversas regiões, nas unidades municipais, praças, parques, praias, jardins e demais logradouros públicos bem como àquele relativo às áreas escolares, integrado à promoção e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
c) ao apoio à fiscalização do cumprimento das posturas municipais, do trânsito, do uso e ocupação do solo, em caráter excepcional e sob supervisão do Secretário de Segurança, quando solicitada pelas demais secretarias municipais;
d) à preservação da integridade física dos agentes públicos municipais quando no exercício de suas funções.
e) à preservação e conservação ambiental e de toda forma de vida animal, por meio de agrupamento especializado.
Certo
Errado
Certo
O desempenho das atribuições do guarda municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade da guarda municipal manter as habilitações dos guardas válidas.
Certo
Errado
Errado
O desempenho das atribuições do guarda municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do guarda municipal manter habilitação válida.
O ingresso na Guarda Municipal dar-se-á mediante aprovação no concurso público ou por meio de cargo em comissão.
Certo
Errado
Errado
O ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público, para o cargo de guarda municipal I, no nível de vencimento correspondente ao cargo.
O guarda municipal, será submetido ao curso de formação, que será ministrado pela Secretaria de Segurança ou poderá ser por instituição conveniada da Polícia Militar, Civil ou outra.
Certo
Errado
Certo
O guarda municipal I, ao ingressar na carreira, será submetido a curso de formação ministrado pela Secretaria de Segurança ou instituição conveniada.
Sobre os requisitos para ingressar na carreira de Guarda Municipal nível I, assinale a alternativa correta.
a) Ensino médio completo, CNH válida, que permita a condução de veículos automotores, ter estatura mínima de 1,65m para homens e 1,58m para mulheres, não possuir antecedentes criminais e possuir conduta ilibada apenas na vida privada.
b) Ensino fundamental completo, CNH categoria AB, ter estatura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, não possuir antecedentes criminais e possuir conduta ilibada na vida privada e pública.
c) Ensino superior completo, CNH válida, que permita a condução de veículos automotores, ter estatura mínima de 1,65m para homens e 1,58m para mulheres, não possuir antecedentes criminais e possuir conduta ilibada na vida pública.
d) Ensino médio completo, CNH válida, que permita a condução de veículos automotores, ter estatura mínima de 1,65m para homens e 1,58m para mulheres, não possuir antecedentes criminais e possuir conduta ilibada na vida pública e privada.
e) Ensino médio completo, CNH válida, que permita a condução de veículos automotores, ter estatura mínima de 1,58m para homens e 1,65m para mulheres, não possuir antecedentes criminais e possuir conduta ilibada apenas na vida privada.
D
certificado do ensino médio completo, carteira nacional de habilitação válida, que permita a condução de veículos automotores, ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens; 1,58m (um metro e cinquenta e oito centímetros) para mulheres, não possuir antecedentes criminais, cuja comprovação far-se-á mediante apresentação de certidão dos cartórios distribuidores criminais da justiça estadual e federal sediada no local de residência do candidato ao concurso, possuir conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;
Sobre os requisitos para ingressar na carreira de Guarda Municipal nível II, é correto afirmar que:
Certificado do ensino médio completo, carteira nacional de habilitação válida, que permita a condução de veículos automotores, e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal I.
Certo
Errado
Errado
5 anos
Sobre os requisitos para ingressar na carreira de Guarda Municipal nível III - Inspetor é preciso ter ensino médio completo, carteira nacional de habilitação válida, que permita a condução de veículos automotores, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal I.
Certo
Errado
Errado
5 anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal II
Para chegar ao cargo de inspetor chefe na guarda municipal o guarda deverá ter pelo menos 15 anos de trabalho na guarda.
Certo
Errado
Certo
O guarda municipal I passará por uma comissão especial, de caráter sigiloso, presidida pelo comandante da Guarda Municipal e composta por 3 (três) servidores públicos do quadro efetivo da Secretaria de Segurança, nomeados por decreto para verificar se este atende aos requisitos necessários para ingressar na guarda.
Certo
Errado
Certo
Art. 27, § 1º.
A jornada de trabalho do guarda municipal será de 200 (duzentas) horas mensais.
Certo
Errado
Certo
A jornada de trabalho do guarda municipal será de 40 (quarenta) horas semanais.
Certo
Errado
Certo
A jornada de trabalho do guarda municipal deverá ser prestada em regime de plantão, de 12 (doze) horas de jornada e 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Certo
Errado
Errado
O correto é:
…poderá ser prestada…
O guarda municipal não poderá ser convocado em horários distintos de sua escala.
Certo
Errado
Errado
Art. 28, § 2º - O guarda municipal poderá ser convocado em horários distintos de sua escala, observando-se sempre o disposto no caput.
Todo mês, o guarda municipal será beneficiado com o plantão de folga de 24 (vinte e quatro) horas, a ser concedido pelo superior hierárquico, obedecida a escala de plantões já fixada, sem prejuízo do descanso de 36 (trinta e seis) horas posteriores à folga.
Certo
Errado
Errado
12 (doze) horas
Todo guarda receberá todo mês uma folga de 12 horas que deverá ser gozada no mês de vigência e não poderá ser cumulativa.
Certo
Errado
Certo
As folgas a que se refere o caput deverão ser gozadas no mês de vigência dos plantões e não poderão ser cumulativas.
