Lei Complementar Municipal n° 1.061/2019 Flashcards
AUTORIZA O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 1.061/2019, fica autorizado o porte e o uso de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santos, cujo exercício de suas atividades limita-se à extensão do território do Estado de São Paulo.
Certo
Errado
Errado
… à extensão do território do Município.
O Guarda Civil Municipal deverá cumprir as exigências estabelecidas pelas leis que disciplinam o registro e a posse de arma de fogo e munição para poder ter a posse em serviço da sua arma de fogo.
Certo
Errado
Errado
Art. 2. Parágrafo Único.
Para portar arma de fogo e obter o porte expedido pela Polícia Federal, o Guarda Civil Municipal deverá cumprir as exigências estabelecidas pelas leis que disciplinam o registro e a posse de arma de fogo e munição.
O Departamento da Guarda Civil Municipal proporcionará aos seus guardas:
I - realização de cursos técnicos a cada seis meses e profissionais e avaliação psicológica anual
II - coletes antibalísticos e armas de fogo
III - as munições serão descontadas em folha do guarda que usar arma de fogo em serviço
Assinale a alternativa correta:
a) I, II e III
b) I e II
c) II e III
d) II
D
Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades, o Departamento da Guarda Civil Municipal proporcionará:
I - a realização periódica de cursos técnicos e profissionais;
II - avaliação psicológica, de acordo com a lei;
III - coletes antibalísticos;
IV - armas de fogo;
V - munições.
A Guarda Civil Municipal proporcionará aos guardas cursos técnicos e profissionais, avaliação psicológica, coletes antibalísticos, armas de fogo e munições.
Certo
Errado
Certo
Para a realização de cursos de capacitação e aprimoramento profissional da Guarda Civil Municipal, a Guarda Municipal poderá celebrar intercâmbio ou parceria com outras instituições do gênero, respeitando-se a legislação pertinente.
Certo
Errado
Errado
Para a realização de cursos de capacitação e aprimoramento profissional da Guarda Civil Municipal, o Poder Executivo poderá celebrar intercâmbio ou parceria com outras instituições do gênero, respeitando-se a legislação pertinente.
Suspende-se o direito ao porte e ao uso de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa de adoção da medida pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Certo
Errado
Certo
Art. 4°.
Sempre que um integrante da Guarda Civil Municipal estiver de alguma forma envolvido, direta ou indiretamente, em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá, no prazo máximo de até 24 horas, apresentar relatório circunstanciado ao Comandante Chefe, sobre todo o ocorrido, arguindo a sua participação ou a necessidade legal, quanto ao motivo da utilização da mesma.
Certo
Errado
Errado
48 (quarenta e oito)
O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido o porte de arma de fogo, quando em serviço, poderá utilizar o armamento fornecido pela corporação e o seu de uso pessoal.
Certo
Errado
Errado
Art. 6° - O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido o porte de arma de fogo, quando em serviço, deverá utilizar somente o armamento fornecido pela corporação.
O integrante da corporação que não preencha os requisitos exigidos pela lei, que esteja respondendo a processo judicial pela prática de infração penal, que figure como investigado em inquérito policial ou ainda esteja respondendo a processo administrativo pela prática de qualquer ato relacionado às suas funções, não estará autorizado a receber ou portar armamento e munição pertencente à corporação.
Certo
Errado
Certo
