Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Disciplinar

Question 1

Em relação aos princípios aplicáveis ao processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

a) Apenas a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade.
b) O princípio da finalidade aplica-se exclusivamente ao interesse da Administração Pública.
c) O princípio da ampla defesa é opcional no processo administrativo.
d) A Administração Pública deve observar os princípios de legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

Answer 1

Resposta: d
Motivo de erro: Candidatos podem confundir o caráter obrigatório dos princípios e subestimar a importância de cada um.

Question 2

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se:

a) A todos os processos administrativos, incluindo os de competência estadual e municipal.
b) Exclusivamente aos processos administrativos federais.
c) Apenas aos processos administrativos dos Estados e Municípios.
d) A qualquer processo judicial na esfera federal.

Answer 2

Resposta: b
Motivo de erro: A abrangência da lei costuma ser um ponto de confusão, levando muitos a interpretarem que ela se aplica a todas as esferas de governo.

Question 3

São elementos do ato administrativo, exceto:

a) Competência.
b) Motivação.
c) Objeto.
d) Prazo.

Answer 3

Resposta: d
Motivo de erro: Candidatos podem pensar que o prazo é um elemento essencial do ato administrativo devido à ênfase em prazos em processos administrativos.

Question 4

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a competência para a prática de atos administrativos:

a) Pode ser delegada, desde que não altere a hierarquia.
b) Não pode ser delegada em hipótese alguma.
c) É sempre delegada, independentemente do ato.
d) Pode ser delegada ou avocada em certas situações específicas.

Answer 4

Resposta: d
Motivo de erro: A diferença entre delegação e avocação é uma das principais fontes de confusão.

Question 5

O prazo para a interposição de recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, é de:

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.

Answer 5

Resposta: c
Motivo de erro: É comum confundir os prazos de 10 e 15 dias por falta de atenção ou memorização.

Question 6

A motivação de um ato administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999:

a) É sempre obrigatória.
b) É dispensável em atos vinculados.
c) É exigida apenas em atos discricionários.
d) Somente necessária quando o ato resultar em sanção.

Answer 6

Resposta: a
Motivo de erro: Muitos candidatos confundem atos discricionários e vinculados, achando que a motivação se aplica somente a um tipo específico.

Question 7

Quanto ao direito de acesso aos autos de processo administrativo, é correto afirmar:

a) É sempre restrito, salvo decisão judicial.
b) Pode ser limitado se envolver informações confidenciais ou sigilosas.
c) Depende da vontade da autoridade superior.
d) Não pode ser concedido em hipótese alguma ao interessado.

Answer 7

Resposta: b
Motivo de erro: A restrição de acesso pode levar candidatos a acreditar que o acesso é amplamente proibido.

Question 8

A delegação de competência pode ocorrer:

a) Para um subordinado ou mesmo para outra entidade, desde que autorizado.
b) Somente dentro do mesmo setor.
c) Apenas em casos de atos vinculados.
d) Não é permitida em atos administrativos.

Answer 8

Resposta: a
Motivo de erro: A possibilidade de delegação para outra entidade é geralmente subestimada.

Question 9

A função da motivação de um ato administrativo é:

a) Justificar as razões de conveniência e oportunidade da decisão.
b) Validar exclusivamente atos de nomeação.
c) Apenas dar suporte à decisão de aprovação de leis.
d) Ser opcional no ato administrativo vinculado.

Answer 9

Resposta: a
Motivo de erro: Muitos interpretam motivação como desnecessária para atos vinculados, o que é incorreto.

Question 10

O recurso administrativo na Lei nº 9.784/1999:

a) Só pode ser interposto contra atos vinculados.
b) É cabível apenas em atos de natureza sancionadora.
c) Pode ser interposto por qualquer interessado.
d) Deve ser apresentado apenas ao presidente da entidade.

Answer 10

Resposta: c
Motivo de erro: Existe a crença de que o recurso se limita a processos sancionadores, o que é incorreto.

Question 11

Um ato administrativo será nulo quando:

a) A competência for delegada.
b) Não estiver devidamente motivado e fundamentado.
c) Apresentar vício de finalidade.
d) Tiver seu prazo prorrogado.

Answer 11

Resposta: c
Motivo de erro: Confusão entre nulidade e mera irregularidade pode causar erro.

Question 12

O prazo para a Administração responder ao interessado, conforme a Lei nº 9.784/1999, é:

a) 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
b) 10 dias, improrrogáveis.
c) 60 dias, prorrogáveis.
d) 15 dias.

Answer 12

Resposta: a
Motivo de erro: A prorrogação pode ser um aspecto esquecido, levando candidatos ao erro.

Question 13

O dever de eficiência, conforme a Lei nº 9.784/1999, implica que:

a) A Administração pode dispensar o devido processo se for mais rápido.
b) Todos os atos devem ser fundamentados e motivados, mesmo que se demorem.
c) A Administração deve agir de forma rápida, mas respeitando o devido processo.
d) A rapidez é mais importante que o direito de defesa.

Answer 13

Resposta: c
Motivo de erro: Candidatos podem priorizar a rapidez ao invés da observância dos princípios.

Question 14

Sobre os atos discricionários, a Lei nº 9.784/1999 determina que:

a) São inquestionáveis.
b) Devem seguir critérios de conveniência e oportunidade dentro da lei.
c) Não necessitam de qualquer fundamentação.
d) Podem ser arbitrários se forem mais convenientes.

Answer 14

Resposta: b
Motivo de erro: A confusão entre discricionariedade e arbitrariedade costuma gerar equívocos.

Question 15

A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado:

a) Somente o direito de ser ouvido em situações punitivas.
b) Direito de recorrer de qualquer decisão administrativa que lhe prejudique.
c) Direito de recorrer apenas de decisões finais.
d) Nenhum direito de recurso.

Answer 15

Resposta: b
Motivo de erro: Confusão sobre os direitos garantidos pode levar a erro.

Question 16

Em relação à publicidade dos atos administrativos:

a) Somente os atos sancionadores precisam ser publicados.
b) Todos os atos administrativos devem ter publicidade.
c) Não há necessidade de publicidade em atos administrativos.
d) A publicidade é dispensável em casos que envolvam processos públicos.

Answer 16

Resposta: b
Motivo de erro: O princípio da publicidade pode ser confundido com sigilo.

Question 17

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a revisão de um ato administrativo que apresente vício de legalidade:

a) É obrigatória e deve ser feita pelo próprio servidor que o praticou.
b) Pode ser realizada de ofício ou a pedido, independentemente de recurso.
c) Só é possível se houver pedido formal da parte interessada.
d) Não pode ocorrer após a publicação do ato.

Answer 17

Resposta: b
Motivo de erro: Muitos candidatos podem acreditar que a revisão depende exclusivamente de um pedido formal, quando também pode ser realizada de ofício.

Question 18

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito à ampla defesa e ao contraditório:

a) Aplica-se apenas aos processos administrativos de natureza punitiva.
b) É facultativo em processos administrativos disciplinares.
c) É garantido ao administrado em todos os processos administrativos.
d) Somente se aplica a processos com penalidades financeiras.

Answer 18

Resposta: c
Motivo de erro: A interpretação restrita do direito ao contraditório em apenas processos punitivos pode confundir os candidatos.

Question 19

A quem compete a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 9.784/1999?

a) Ao Presidente da República exclusivamente.
b) À autoridade administrativa competente.
c) Ao Ministério Público Federal.
d) Apenas ao chefe imediato do servidor.

Answer 19

Resposta: b
Motivo de erro: Há confusão quanto à competência exclusiva para instaurar processos administrativos, principalmente entre autoridade administrativa e chefe imediato.

Question 20

Em relação aos prazos no processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que:

a) Todos os prazos são improrrogáveis.
b) Os prazos podem ser prorrogados uma única vez por igual período, desde que justificadamente.
c) O prazo de resposta é de no máximo 60 dias, sem prorrogação.
d) A prorrogação de prazos depende exclusivamente da vontade do interessado.

Answer 20

Resposta: b
Motivo de erro: Candidatos podem errar ao pensar que os prazos são absolutamente rígidos e sem possibilidade de prorrogação.

Question 21

O prazo de prescrição para a Administração Federal punir um servidor por infrações administrativas, segundo a Lei nº 9.784/1999, é de:

a) 5 anos, para todas as infrações.
b) 3 anos, contados da ciência do fato.
c) 2 anos, a partir da data do ato irregular.
d) Variável, conforme a gravidade da infração e disposição em lei.

Answer 21

Resposta: d
Motivo de erro: A confusão ocorre quando os candidatos generalizam prazos sem considerar a gravidade e a especificidade das infrações.

Question 22

O que define a avocação, segundo a Lei nº 9.784/1999?

a) A transferência de atribuições por um superior para seu subordinado.
b) A execução de ato por autoridade sem competência para tal.
c) A assunção de competência de subordinado pela autoridade superior, em casos excepcionais.
d) A transferência irrestrita de competência entre órgãos.

Answer 22

Resposta: c
Motivo de erro: Candidatos podem confundir avocação com delegação, uma vez que ambas envolvem mudanças de competências.

Question 23

Na Lei nº 9.784/1999, o que caracteriza um ato administrativo como nulo?

a) Desrespeito apenas ao princípio da eficiência.
b) Vício de competência, finalidade ou forma que prejudique a validade do ato.
c) Ausência de assinatura da autoridade.
d) Falta de conhecimento da parte interessada sobre o ato.

Answer 23

Resposta: b
Motivo de erro: A compreensão parcial dos vícios que podem invalidar um ato leva ao erro de marcar apenas um dos princípios afetados.

Question 24

O princípio da impessoalidade, segundo a Lei nº 9.784/1999, implica que:

a) A Administração Pública deve tratar a todos de maneira personalizada.
b) Os atos administrativos devem visar ao interesse público e não a interesses pessoais.
c) É permitido à Administração promover pessoas que atendam ao interesse do gestor.
d) Os atos administrativos devem ser pessoais, sempre.

Answer 24

Resposta: b
Motivo de erro: Muitos confundem impessoalidade com o distanciamento ou indiferença nos serviços, quando na verdade se refere à priorização do interesse público.

Question 25

Qual das alternativas indica um requisito essencial para a validade do ato administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999?

a) Publicidade, independentemente do caráter sigiloso.
b) Competência exclusiva de qualquer agente público.
c) Finalidade de interesse público e ausência de vício.
d) Exclusividade de forma e meio.

Answer 25

Resposta: c
Motivo de erro: Pode-se confundir a necessidade de publicidade irrestrita e de forma específica com os requisitos de validade do ato administrativo.

Question 26

Em relação à decisão administrativa, a Lei nº 9.784/1999 prevê que:

a) As decisões finais podem ser aplicadas retroativamente sem restrições.
b) A Administração deve motivar todas as suas decisões finais.
c) Somente decisões punitivas devem ser motivadas.
d) O administrador decide sempre conforme sua discricionariedade, sem motivação.

Answer 26

Resposta: b
Motivo de erro: A motivação de todas as decisões finais é muitas vezes ignorada, levando à ideia equivocada de que apenas decisões punitivas necessitam fundamentação.

Question 27

Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode delegar competência para:

a) Ato de competência exclusiva.
b) Atos que não envolvam decisão final.
c) Qualquer ato, incluindo decisões judiciais.
d) Atos administrativos, exceto os de caráter normativo.

Answer 27

Resposta: d
Motivo de erro: A restrição da delegação para atos de caráter normativo pode ser ignorada, levando o candidato ao erro.

Question 28

Em relação aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que:

a) A conclusão deve ser sempre em prazo máximo de 180 dias.
b) As conclusões devem seguir prazo razoável, podendo ter prorrogação em caráter excepcional.
c) A decisão deve ocorrer sempre no prazo improrrogável de 30 dias.
d) A conclusão não depende de prazos específicos.

Answer 28

Resposta: b
Motivo de erro: Candidatos podem generalizar prazos, ignorando as disposições para prorrogação.